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AS LEIS INVASORAS DE COMPETÊNCIA VISÃO GERAL 1. O PROBLEMA DAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS 1.1. 1.1.COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS E PRIVATIVAS 1.1.1. 1.1.1. MATERIAIS.

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2 AS LEIS INVASORAS DE COMPETÊNCIA VISÃO GERAL

3 1. O PROBLEMA DAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS E PRIVATIVAS MATERIAIS NORMATIVAS AS COMPETÊNCIAS COMUNS OU SUPLETIVAS MEIO AMBIENTE ( ARTIGO 24, VIII ) CONSUMIDOR ( ARTIGO 5º, XXXII; ARTIGO 24, VIII ) TEMAS URBANÍSTICOS ( ARTIGO 21, XX; ARTIGO 24, I; ARTIGO 182 ) SAÚDE PÚBLICA( ARTIGO 24, XII ) AS COMPETÊNCIAS SUBJACENTES À TITULARIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS NORMATIVAS ADJUDICATÓRIAS REGULATÓRIAS   RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO

4 2. AS COMPETÊNCIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS   A COMPETÊNCIA MATERIAL DE UM ENTE SOBRE UM SERVIÇO PÚBLICO ACARRETA O DEVER DE   PRESTAR OU DISPONIBILIZAR   ORGANIZAR E REGULAR   A COMPETÊNCIA DE UM ENTE SOBRE SERVIÇO PÚBLICO GERA UMA RESERVA DE COMPETÊNCIAS SOBRE ASPECTOS REGULATÓRIOS   NÃO RETIRA COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DOS OUTROS ENTES   MAS ESVAZIA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS COMUNS   O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS COM DESVIO DE FINALIDADE

5 3. O PROBLEMA DA INVASÃO DE COMPETÊNCIAS AFETAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS PRINCIPAIS CAMPOS DE INVASÃO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA USO DE BENS PÚBLICOS MATÉRIA URBANÍSTICA MATÉRIA TRIBUTÁRIA ALGUNS EXEMPLOS   VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO   PROTEÇÕES ESPECIAIS A USUÁRIOS HIPOSUFICIENTES   HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS   OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AOS CLIENTES   RESTRIÇÃO AO USO DO SOLO URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES

6 4. MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES MATÉRIA CONSUMEIRISTA   O USUÁRIO COMO CONSUMIDOR   UMA NOVA APLICAÇÃO DO PERVASIVE POWER ( PREVALECE A REGRA DO MATERIALMENTE COMPETENTE E OS OUTROS ENTES SÓ PODEM ATUAR NA OMISSÃO OU FRAGILIDADE DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA )   A PREVALÊNCIA DA TUTELA REGULATÓRIA DO CONSUMIDOR EX. : EX. :ABUSO DE PREÇO E SUBSÍDIOS CRUZADOS ESTRUTURA TARIFÁRIA – TARIFA DE DISPONIBILIDADE

7 4. MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES MATÉRIA AMBIENTAL E SAÚDE PÚBLICA   A PREVALÊNCIA DA DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS   A VEDAÇÃO DO LICENCIAMENTO COMO VETOR DE REGULAÇÃO OU INTERDIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO   FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL VERSUS FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

8 4. MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES USO DE BENS PÚBLICOS   COMPETÊNCIA DITADA PELA TITULARIDADE DO BEM   VEDAÇÃO DA INTERDIÇÃO : LIMITES DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA   A VEDAÇÃO AO DESVIO DE FINALIDADE POR ONERAÇÃO EXCESSIVA

9 4. MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES MATÉRIA URBANÍSTICA   COMPETÊNCIA MUNICIPAL   VEDAÇÃO DA INTERDIÇÃO : LIMITES AO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA   A VEDAÇÃO AO DESVIO DE FINALIDADE POR ONERAÇÃO

10 4. MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES MATÉRIA TRIBUTÁRIA   COMPETÊNCIA DO ENTE TITULAR DO PODER DE TRIBUTAR   LIMITES DE PODER DE TRIBUTAR   NOVAMENTE O DESVIO DE FINALIDADE

11 5. AS LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE USO DE BENS PÚBLICOS MATÉRIA URBANÍSTICA MATÉRIA TRIBUTÁRIA

12 5. EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA 5.1.CONSUMIDOR ADI 3343 / DF ADI 3343 / DF, MINISTRO LUIZ FUX, 01/09/2011   LEI DO DISTRITO FEDERAL – PROIBIA A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.   AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ARTIGO 24, V E VII ) ADI 3361 / AC ADI 3361 / AC, MINISTRA CARMEN LÚCIA, 17/03/2011   LEI DO ACRE – PROIBIA O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO   COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ADI 3905 / RJ ADI 3905 / RJ, MINISTRA CARMEN LÚCIA, 17/03/2011   LEI DO RIO DE JANEIRO - OBRIGAVA CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A INSTALAR MEDIDORES DE CONSUMO DE ENERGIA NA PARTE INTERNA DA PROPRIEDADE ONDE SE REALIZA O CONSUMO.   COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

13 5. EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA 5.1.CONSUMIDOR ADI 1104 / DF ADI 1104 / DF, MINISTRO GILMAR MENDES, LIMINAR NEGADA, PREJUDICADO   LEI DO DISTRITO FEDERAL – ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS E TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA, AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES, DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA   LIMINAR NEGADA   RELATOR NERI DA SILVEIRA, 1994, SOB O ARGUMENTO DE QUE “ NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE LEI DISTRITAL SOBRE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA ” E QUE “ NENHUM DOS DISPOSITIVOS SE REFERE À... CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA ”. ( ÉPOCA ANTERIOR À DESESTATIZAÇÃO DO SETOR, QUANDO ESSE ÔNUS RECAIU SOBRE A ADMINISTRAÇÃ O) ADI TJ / RS ADI TJ / RS, DESEMBARGADOR GENARO JOSÉ BARONI BORGES, 22/11/2010   LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COBRAR TAXA DE RELIGAÇÃO   MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

14 5. EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA 5.2.MEIO AMBIENTE ADI 1575 / SP ADI 1575 / SP, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, 07/04/2010   LEI DE SÃO PAULO – ESTABELECIA QUE A PESQUISA E DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O SETOR NUCLEAR SERIAM FISCALIZADOS POR CONSELHO ESTADUAL   VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA ADI 329 / SP ADI 329 / SP, MINISTRA ELLEN GRACIE, 01/04/2004   LEI DE SANTA CATARINA – EXIGIA AUTORIZAÇÃO PREVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO PARA ATIVIDADES NUCLEARES NO ESTADO   VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA. ACO 593 QO ( STF ) ACO 593 QO ( STF ), MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, 07/06/2001   LEI DE MINAS GERAIS CAUSANDO INTERFERÊNCIA NO APROVEITAMENTO DO POTENCIAL HIDRÁULICO   RECONHECIDA O CONFLITO FEDERATIVO E RISCO A COMPETÊNCIAS DA UNIÃO FEDERAL PARA PROMOVER O APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS HIDRÁULICOS   ACO PERDEU SEU OBJETO COM A REVOGAÇÃO DA LEI, MAS FOI ADMITIDA PELO STF

15 5. EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA 5.3.MATÉRIA URBANÍSTICA / USO DE BENS PÚBLICOS ADI ( TJ / RS ) ADI ( TJ / RS ), DESEMBARGADOR ANTONIO J. DALL'AGNOL JUNIOR, 01/03/2004   LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO A COBRAR DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELECOMUNICAÇÕES UMA REMUNERAÇÃO MENSAL PELA UTILIZAÇÃO DE SOLOS, SUBSOLOS, ESPAÇOS AÉREOS DAS ESTRADAS, RUAS, AVENIDAS DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL   CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PELO USO DE BEM PÚBLICO ADI 4925 / SP ADI 4925 / SP, MINISTRO TEORI ZAVASCKI   LEI DE SÃO PAULO – DETERMINA A GRATUIDADE DA REMOÇÃO DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO À REDE ELÉTRICA QUE CAUSEM TRANSTORNOS OU IMPEDIMENTOS AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS  NÃO JULGADA ADPF 133 / PR ADPF 133 / PR, MINISTRO LUIZ FUX   LEI MUNICIPAL DE PARANAGUÁ – OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ENERGIA ELÉTRICA A REMOVER TODA A REDE AÉREA ( EM POSTES ) E A ENTERRAR A INFRAESTRUTURA  NÃO JULGADA

16 5. EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA 5.4.MATÉRIA TRIBUTÁRIA ADI 5101 / PE ADI 5101 / PE, MINISTRO DIAS TOFFOLI   DECRETO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO ICMS AO INCLUIR, ALÉM DO PREÇO DA ENERGIA FORNECIDA, O VALOR DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA RECEBIDA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ( CELPE )  NÃO JULGADO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ( TJ / SP )  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ( TJ / SP )  DESEMBARGADOR WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, 23/01/2013 LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ, COM BASE NA RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA   INCONSTITUCIONALIDADE – TAXA NÃO VINCULADA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NÃO JUDICIALIZADA : 2004 INICIATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2004 DE AUMENTAR A TRIBUTAÇÃO QUE INCIDIRIA SOBRE UM OLEODUTO PARA CONSTRANGER A PETROBRAS A DESISTIR DA EXECUÇÃO DESSA OBRA, QUE EXPORTARIA EMPREGOS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO GEROU RECUO DA PETROBRAS NÃO JUDICIALIZADA : 2004 INICIATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2004 DE AUMENTAR A TRIBUTAÇÃO QUE INCIDIRIA SOBRE UM OLEODUTO PARA CONSTRANGER A PETROBRAS A DESISTIR DA EXECUÇÃO DESSA OBRA, QUE EXPORTARIA EMPREGOS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO GEROU RECUO DA PETROBRAS

17 6. POSSÍVEIS REMÉDIOS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS INVASORAS A INVASÃO DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ESTRITA DA UNIÃO ( ARTIGO 21, CF ) A INVASÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO REMÉDIOS POSSÍVEIS PARA LEIS ESTADUAIS – ADI – STF PARA LEIS MUNICIAPIS ADI – TJ ( BASE CE )  ADPF –  A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO   A VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO SERVIÇO PÚBLICO A LEGITIMAÇÃO PARA OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS   AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE   A INTERPRETAÇÃO DO STF NAS ADPF : NÃO É LEGITIMADA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE “ PARTE DE UM SETOR ” A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 292 DO CPC

18 7. OBSTÁCULOS DE ÍNDOLE PROCESSUAL 7.1.A LEGITIMAÇÃO PARA OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS   ASSOCIAÇÕES DE CLASSE ENQUADRADAS COMO “ ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL ” ( ARTIGO 103, IX, CF )   DESDE A ADI ‑ AGR, SEPÚLVEDA PERTENCE JULGADA EM REQUISITOS PARA A LEGITIMAÇÃO ATIVA   PERTINÊNCIA TEMÁTICA   ADI 1.873, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  O INTERESSE CONSIDERADO O RESPECTIVO ESTATUTO E A NORMA QUE SE PRETENDA FULMINADA  A ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DE ÂMBITO NACIONAL, HÁ DE COMPROVAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OU SEJA, O INTERESSE CONSIDERADO O RESPECTIVO ESTATUTO E A NORMA QUE SE PRETENDA FULMINADA   ATUAÇÃO EM NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO   ADI ‑ AGR, RELATOR MINISTRO CEZAR PELUSO   NÃO CONSTITUEM ENTIDADES DE CLASSE

19 7. OBSTÁCULOS DE ÍNDOLE PROCESSUAL 7.1.A LEGITIMAÇÃO PARA OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS VEDAÇÕES ( ATUAIS E EM JURISPRUDÊNCIA SUPERADA OU CONFLITANTE ) ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES  SEM  SEM LEGITIMIDADE - ADI 23, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES   PERÍODO DE JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DO STF, LIMITADOR DO INSTITUTO  COM  COM LEGITIMIDADE - ADI ‑ AGR, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE,   DESDE FOI SUPERADA ESSA VEDAÇÃO COMPOSIÇÃO HÍBRIDA ( SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS )   ADI 2360, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES   ADPF 93, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI “ MERA ” FRAÇÃO DE SETOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA  PELA VEDAÇÃO   ADPF 93, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ( 20/05/2009 )   ( ENTIDADE QUE CONGREGA DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM EMPRESAS DAS ÁREAS DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO )  INDIRETAMENTE CONTRA A VEDAÇÃO   ADI 3846, MINISTRO GILMAR MENDES ( 25/11/2010 )   ( ENTIDADE QUE CONGREGA APENAS PRESTADORES DE TELEFONIA MÓVEL, SEM OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES )

20 7. OBSTÁCULOS DE ÍNDOLE PROCESSUAL 7.2.A APLICAÇÃO OU NÃO DO ARTIGO 292 DO CPC NAS ADPF´S PRECEDENTES APLICANDO O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDAD PRECEDENTES APLICANDO O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE   ADPF 99, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI   “ NÃO DEVE SER PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DA ADPF QUANDO HOUVER OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE ( ARTIGO 5º, § 1º, LEI Nº / 99 ) ” ADPF SERIA MEIO INIDÔNEO SE APLICADO APENAS CONTRA LEI DE UM MUNICÍPIO, QUE PODE PREJUDICAR APENAS UM ASSOCIADO DA ENTIDADE DE CLASSE NACIONAL   ADPF 176, MINISTRA CARMEN LÚCIA ( ENTRE OUTROS FUNDAMENTOS ) CUMULAÇÃO DE AÇÕES – CONTRA DUAS OU MAIS LEIS MUNICIPAIS DE SEMELHANTE TEOR   OBSTÁCULO NO PRÓPRIO ARTIGO 292 DO CPC  EM QUE LITIGAM AS MESMAS PA  EXIGE CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM QUE LITIGAM AS MESMAS PARTES  ALTERNATIVA INDICADA   PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE DIVERSAS ADPF´S CONTRA MUNICÍPIOS DIVERSOS   DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER TRANSCENDENTE DA DECISÃO PRETENDIDA

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