AS LEIS INVASORAS DE COMPETÊNCIA VISÃO GERAL

Apresentação em tema: "AS LEIS INVASORAS DE COMPETÊNCIA VISÃO GERAL"— Transcrição da apresentação:

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2 AS LEIS INVASORAS DE COMPETÊNCIA VISÃO GERAL

3 1 . O PROBLEMA DAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS
1.1. COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS E PRIVATIVAS MATERIAIS NORMATIVAS 1.2. AS COMPETÊNCIAS COMUNS OU SUPLETIVAS MEIO AMBIENTE ( ARTIGO 24, VIII ) CONSUMIDOR ( ARTIGO 5º, XXXII; ARTIGO 24, VIII ) TEMAS URBANÍSTICOS ( ARTIGO 21, XX; ARTIGO 24, I; ARTIGO 182 ) SAÚDE PÚBLICA ( ARTIGO 24, XII ) 1.3. AS COMPETÊNCIAS SUBJACENTES À TITULARIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS NORMATIVAS ADJUDICATÓRIAS REGULATÓRIAS  RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO

4 2 . AS COMPETÊNCIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
 A COMPETÊNCIA MATERIAL DE UM ENTE SOBRE UM SERVIÇO PÚBLICO ACARRETA O DEVER DE  PRESTAR OU DISPONIBILIZAR  ORGANIZAR E REGULAR  A COMPETÊNCIA DE UM ENTE SOBRE SERVIÇO PÚBLICO GERA UMA RESERVA DE COMPETÊNCIAS SOBRE ASPECTOS REGULATÓRIOS  NÃO RETIRA COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DOS OUTROS ENTES  MAS ESVAZIA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS COMUNS  O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS COM DESVIO DE FINALIDADE

5 3. O PROBLEMA DA INVASÃO DE COMPETÊNCIAS AFETAS AOS
3 . O PROBLEMA DA INVASÃO DE COMPETÊNCIAS AFETAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS PRINCIPAIS CAMPOS DE INVASÃO 3.1. CONSUMIDOR 3.2. MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA 3.3. USO DE BENS PÚBLICOS 3.4. MATÉRIA URBANÍSTICA 3.5. MATÉRIA TRIBUTÁRIA ALGUNS EXEMPLOS  VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO  PROTEÇÕES ESPECIAIS A USUÁRIOS HIPOSUFICIENTES  HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AOS CLIENTES  RESTRIÇÃO AO USO DO SOLO URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES

6 4 . MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES
4.1. MATÉRIA CONSUMEIRISTA  O USUÁRIO COMO CONSUMIDOR  UMA NOVA APLICAÇÃO DO PERVASIVE POWER ( PREVALECE A REGRA DO MATERIALMENTE COMPETENTE E OS OUTROS ENTES SÓ PODEM ATUAR NA OMISSÃO OU FRAGILIDADE DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA )  A PREVALÊNCIA DA TUTELA REGULATÓRIA DO CONSUMIDOR EX. : ABUSO DE PREÇO E SUBSÍDIOS CRUZADOS ESTRUTURA TARIFÁRIA – TARIFA DE DISPONIBILIDADE

7 4 . MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES
4.2. MATÉRIA AMBIENTAL E SAÚDE PÚBLICA  A PREVALÊNCIA DA DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS  A VEDAÇÃO DO LICENCIAMENTO COMO VETOR DE REGULAÇÃO OU INTERDIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL VERSUS FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

8 4 . MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES
4.3. USO DE BENS PÚBLICOS  COMPETÊNCIA DITADA PELA TITULARIDADE DO BEM  VEDAÇÃO DA INTERDIÇÃO : LIMITES DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA  A VEDAÇÃO AO DESVIO DE FINALIDADE POR ONERAÇÃO EXCESSIVA

9 4 . MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES
4.4. MATÉRIA URBANÍSTICA  COMPETÊNCIA MUNICIPAL  VEDAÇÃO DA INTERDIÇÃO : LIMITES AO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA  A VEDAÇÃO AO DESVIO DE FINALIDADE POR ONERAÇÃO

10 4 . MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES
4.5. MATÉRIA TRIBUTÁRIA  COMPETÊNCIA DO ENTE TITULAR DO PODER DE TRIBUTAR  LIMITES DE PODER DE TRIBUTAR  NOVAMENTE O DESVIO DE FINALIDADE

11 5 . AS LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA
5.1. CONSUMIDOR 5.2. MEIO AMBIENTE 5.3. USO DE BENS PÚBLICOS 5.4. MATÉRIA URBANÍSTICA 5.5. MATÉRIA TRIBUTÁRIA

12 5 . EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA
5.1. CONSUMIDOR ADI 3343 / DF, MINISTRO LUIZ FUX, 01/09/2011  LEI DO DISTRITO FEDERAL – PROIBIA A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.  AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ARTIGO 24, V E VII ) ADI 3361 / AC, MINISTRA CARMEN LÚCIA, 17/03/2011  LEI DO ACRE – PROIBIA O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO  COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ADI 3905 / RJ, MINISTRA CARMEN LÚCIA, 17/03/2011  LEI DO RIO DE JANEIRO - OBRIGAVA CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A INSTALAR MEDIDORES DE CONSUMO DE ENERGIA NA PARTE INTERNA DA PROPRIEDADE ONDE SE REALIZA O CONSUMO.  COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

13 5 . EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA
5.1. CONSUMIDOR ADI 1104 / DF, MINISTRO GILMAR MENDES, LIMINAR NEGADA, PREJUDICADO  LEI DO DISTRITO FEDERAL – ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS E TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA, AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES, DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA  LIMINAR NEGADA  RELATOR NERI DA SILVEIRA, 1994, SOB O ARGUMENTO DE QUE “ NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE LEI DISTRITAL SOBRE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA ” E QUE “ NENHUM DOS DISPOSITIVOS SE REFERE À ... CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA ”. ( ÉPOCA ANTERIOR À DESESTATIZAÇÃO DO SETOR, QUANDO ESSE ÔNUS RECAIU SOBRE A ADMINISTRAÇÃ O) ADI TJ / RS, DESEMBARGADOR GENARO JOSÉ BARONI BORGES, 22/11/2010  LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COBRAR TAXA DE RELIGAÇÃO  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

14 5 . EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA
5.2. MEIO AMBIENTE ADI 1575 / SP, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, 07/04/2010  LEI DE SÃO PAULO – ESTABELECIA QUE A PESQUISA E DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O SETOR NUCLEAR SERIAM FISCALIZADOS POR CONSELHO ESTADUAL  VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA ADI 329 / SP, MINISTRA ELLEN GRACIE, 01/04/2004  LEI DE SANTA CATARINA – EXIGIA AUTORIZAÇÃO PREVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO PARA ATIVIDADES NUCLEARES NO ESTADO  VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA. ACO 593 QO ( STF ),  MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, 07/06/2001  LEI DE MINAS GERAIS CAUSANDO INTERFERÊNCIA NO APROVEITAMENTO DO POTENCIAL HIDRÁULICO  RECONHECIDA O CONFLITO FEDERATIVO E RISCO A COMPETÊNCIAS DA UNIÃO FEDERAL PARA PROMOVER O APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS HIDRÁULICOS  ACO PERDEU SEU OBJETO COM A REVOGAÇÃO DA LEI, MAS FOI ADMITIDA PELO STF

15 5 . EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA
5.3. MATÉRIA URBANÍSTICA / USO DE BENS PÚBLICOS ADI ( TJ / RS ), DESEMBARGADOR ANTONIO J. DALL'AGNOL JUNIOR, 01/03/2004  LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO A COBRAR DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELECOMUNICAÇÕES UMA REMUNERAÇÃO MENSAL PELA UTILIZAÇÃO DE SOLOS, SUBSOLOS, ESPAÇOS AÉREOS DAS ESTRADAS, RUAS, AVENIDAS DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL  CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PELO USO DE BEM PÚBLICO ADI 4925 / SP, MINISTRO TEORI ZAVASCKI  LEI DE SÃO PAULO – DETERMINA A GRATUIDADE DA REMOÇÃO DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO À REDE ELÉTRICA QUE CAUSEM TRANSTORNOS OU IMPEDIMENTOS AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS  NÃO JULGADA ADPF 133 / PR, MINISTRO LUIZ FUX  LEI MUNICIPAL DE PARANAGUÁ – OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ENERGIA ELÉTRICA A REMOVER TODA A REDE AÉREA ( EM POSTES ) E A ENTERRAR A INFRAESTRUTURA

16 5 . EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA
5.4. MATÉRIA TRIBUTÁRIA ADI 5101 / PE, MINISTRO DIAS TOFFOLI  DECRETO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO ICMS AO INCLUIR, ALÉM DO PREÇO DA ENERGIA FORNECIDA, O VALOR DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA RECEBIDA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ( CELPE )  NÃO JULGADO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ( TJ / SP )  DESEMBARGADOR WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, 23/01/2013 LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ, COM BASE NA RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA  INCONSTITUCIONALIDADE – TAXA NÃO VINCULADA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NÃO JUDICIALIZADA : INICIATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2004 DE AUMENTAR A TRIBUTAÇÃO QUE INCIDIRIA SOBRE UM OLEODUTO PARA CONSTRANGER A PETROBRAS A DESISTIR DA EXECUÇÃO DESSA OBRA, QUE EXPORTARIA EMPREGOS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO GEROU RECUO DA PETROBRAS

17 6 . POSSÍVEIS REMÉDIOS 6.1. A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS INVASORAS
6.1.1 A INVASÃO DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ESTRITA DA UNIÃO ( ARTIGO 21, CF ) A INVASÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO 6.2. REMÉDIOS POSSÍVEIS PARA LEIS ESTADUAIS – ADI – STF PARA LEIS MUNICIAPIS ADI – TJ ( BASE CE ) ADPF –  A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO  A VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO SERVIÇO PÚBLICO 6.3. A LEGITIMAÇÃO PARA OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS  AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE  A INTERPRETAÇÃO DO STF NAS ADPF : NÃO É LEGITIMADA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE “ PARTE DE UM SETOR ” 6.4. A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 292 DO CPC

18 7 . OBSTÁCULOS DE ÍNDOLE PROCESSUAL
7.1. A LEGITIMAÇÃO PARA OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS  ASSOCIAÇÕES DE CLASSE ENQUADRADAS COMO “ ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL ” ( ARTIGO 103, IX, CF )  DESDE A ADI 3.153‑AGR, SEPÚLVEDA PERTENCE JULGADA EM REQUISITOS PARA A LEGITIMAÇÃO ATIVA  PERTINÊNCIA TEMÁTICA  ADI 1.873, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  A ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DE ÂMBITO NACIONAL, HÁ DE COMPROVAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OU SEJA, O INTERESSE CONSIDERADO O RESPECTIVO ESTATUTO E A NORMA QUE SE PRETENDA FULMINADA  ATUAÇÃO EM NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO  ADI 3.617‑AGR, RELATOR MINISTRO CEZAR PELUSO  NÃO CONSTITUEM ENTIDADES DE CLASSE

19 7 . OBSTÁCULOS DE ÍNDOLE PROCESSUAL
7.1. A LEGITIMAÇÃO PARA OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS VEDAÇÕES ( ATUAIS E EM JURISPRUDÊNCIA SUPERADA OU CONFLITANTE ) ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES  SEM LEGITIMIDADE - ADI 23, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES  PERÍODO DE JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DO STF, LIMITADOR DO INSTITUTO  COM LEGITIMIDADE - ADI 3.153‑AGR, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE,  DESDE FOI SUPERADA ESSA VEDAÇÃO COMPOSIÇÃO HÍBRIDA ( SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS )  ADI 2360, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES  ADPF 93, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI “ MERA ” FRAÇÃO DE SETOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA  PELA VEDAÇÃO  ADPF 93, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ( 20/05/2009 )  ( ENTIDADE QUE CONGREGA DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM EMPRESAS DAS ÁREAS DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO )  INDIRETAMENTE CONTRA A VEDAÇÃO  ADI 3846, MINISTRO GILMAR MENDES ( 25/11/2010 )  ( ENTIDADE QUE CONGREGA APENAS PRESTADORES DE TELEFONIA MÓVEL, SEM OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES )

20 7 . OBSTÁCULOS DE ÍNDOLE PROCESSUAL
7.2. A APLICAÇÃO OU NÃO DO ARTIGO 292 DO CPC NAS ADPF´S PRECEDENTES APLICANDO O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE  ADPF 99, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  “ NÃO DEVE SER PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DA ADPF QUANDO HOUVER OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE ( ARTIGO 5º, § 1º, LEI Nº / 99 ) ” ADPF SERIA MEIO INIDÔNEO SE APLICADO APENAS CONTRA LEI DE UM MUNICÍPIO, QUE PODE PREJUDICAR APENAS UM ASSOCIADO DA ENTIDADE DE CLASSE NACIONAL  ADPF 176, MINISTRA CARMEN LÚCIA ( ENTRE OUTROS FUNDAMENTOS ) CUMULAÇÃO DE AÇÕES – CONTRA DUAS OU MAIS LEIS MUNICIPAIS DE SEMELHANTE TEOR  OBSTÁCULO NO PRÓPRIO ARTIGO 292 DO CPC  EXIGE CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM QUE LITIGAM AS MESMAS PARTES  ALTERNATIVA INDICADA  PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE DIVERSAS ADPF´S CONTRA MUNICÍPIOS DIVERSOS  DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER TRANSCENDENTE DA DECISÃO PRETENDIDA

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