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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” Direito Fundamental à Intimidade e à Privacidade no Ambiente de Trabalho. Limites ao Poder de Direção do Empregador.

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1 CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” Direito Fundamental à Intimidade e à Privacidade no Ambiente de Trabalho. Limites ao Poder de Direção do Empregador Revista Íntima. Fiscalização por Meios Eletrônicos. Apresentação de Gabriel Lopes Coutinho Filho Disponível em: Primavera – 19/nov/2011

2 SUMÁRIO 2

3 LIMITES AO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR 3

4 PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR CLT Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 4

5 PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR DESDOBRAMENTO -CAPACIDADE DE DIREÇÃO -”Como fazer especificamente” -DIREITO DE REGULAMENTAR -”Como fazer regularmente” -DIREITO DE FISCALIZAÇÃO “Acompanhar o fazer” -DIREITO DISCIPLINAR (PUNIÇÃO) “Quebrar o contrato se não obedecer o regulamentado ou determinado” 5

6 PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR 6

7 INTRODUÇÃO 7

8 CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” Direito Fundamental à Intimidade e à Privacidade no Ambiente de Trabalho. Revista Íntima. Fiscalização por Meios Eletrônicos. Limites ao Poder de Direção do Empregador Apresentação de Gabriel Lopes Coutinho Filho Disponível em: Primavera – 19/nov/2011


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