A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

DIREITO PENAL I. LEI PENAL NO ESPAÇO Lei penal – regra aplicabilidade no território. Exceção – vigência além de sua soberania. Razão: combate à criminalidade/

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "DIREITO PENAL I. LEI PENAL NO ESPAÇO Lei penal – regra aplicabilidade no território. Exceção – vigência além de sua soberania. Razão: combate à criminalidade/"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO PENAL I

2 LEI PENAL NO ESPAÇO

3 Lei penal – regra aplicabilidade no território. Exceção – vigência além de sua soberania. Razão: combate à criminalidade/ ofensa a mais de dois estados soberanos.

4 Principio da Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Princípios

5 Aplicação da lei penal brasileira a fatos praticados no Brasil, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem lesado. Aplicabilidade de forma não absoluta: ressalva a tratados, convenções e regras internacionais. Princípios

6 Principal forma de delimitação da vigência da lei penal. Fundamento: soberania. Princípios

7 Princípio real, de defesa ou de proteção. Possibilidade de extensão da jurisdição penal brasileira – além de seu território. Proteção de interesses além da fronteira. Princípios

8 Princípio da nacionalidade ou personalidade. Aplicação da lei penal ao seu nacional, pouco interessando onde tenha praticado o crime. Princípios

9 Razão: impedir a impunidade de nacionais por crime praticado em país distinto que não seja abrangido pela territorialidade. Princípios

10 Princípio da universalidade ou cosmopolita. As leis penais devem ser aplicadas a todos os indivíduos, independente de onde estejam. Admissibilidade de punição por todos os Estados dos crimes objeto de tratados e convenções. Princípios

11 Princípio da representação ou da bandeira. Princípio subsidiário - deficiência legislativa ou ausência de interesse de repressão. Princípios

12 Princípio da representação ou da bandeira. Consequência: aplicabilidade da lei do Estado em que estiver registrada a embarcação ou aeronave ou cuja bandeira ostenta. Princípios

13 Obs. Navio público – regra (considerado sempre território nacional). Obs. Se o marinheiro desce em porto estrangeiro e lá comete crime? Navios privados (raciocínio diferente) Em alto – mar: lei da bandeira que ostenta. Porto ou mar territorial estrangeiro – segue a lei do país em que se encontrem.

14 § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

15 Teorias acerca do lugar do crime. Teoria da ação ou da atividade: local da realização da conduta. Teoria do resultado ou do evento: local onde o crime se consumou, pouco interessando a ação ou intenção do agente. Lugar do Crime

16 Teorias acerca do lugar do crime. Teoria da intenção: devia ocorrer o resultado, segundo a intenção do agente (e nos crimes culposos?). Teoria do efeito intermédio ou do efeito mais próximo: energia do agente alcança a vítima. Lugar do Crime

17 Teorias acerca do lugar do crime. Teoria da ação a distância ou longa mão: lugar do delito é aquele em que se operou o ato executivo. Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária : tanto pode ser o da ação quanto o do resultado. Lugar do Crime

18 Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Lugar do Crime

19 ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2ed. Amplamente Reformulado. 14ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, Amaral, Diogo Freitas, Ciência Política, vol I,Coimbra,1990 AQUINO, Rubim Santos Leão de. et al. História das Sociedades Americanas. 7 ed. Rio de Janeiro: Record, ARANHA, Maria Lúcia. Filosofando: Introdução á Filosofia. São Paulo: Moderna, ARRUDA, José Jobson de A. e PILETTI, Nelson. Toda a História. 4 ed. São Paulo: Ática, ASCENSÃO, José de Oliveira. Breves Observações ao Projeto de Substitutivo da Lei de Direitos Autorais. Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Ed. Forense, BRANCO JR., Sérgio Vieira. Direitos Autorais na Internet e o Uso de Obras Alheias. Ed. Lúmen Júris, BUZZI, Arcângelo. Introdução ao Pensar. Petrópolis; ed. Vozes, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V. 2, Parte Especial. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, CERQUEIRA, João da Gama. “Tratado da Propriedade Industrial”, vol. II, parte II. Revista Forense: Rio de Janeiro, CHAUÍ, Marilena. Convite á Filosofia. São Paulo,10ª. Ed.,Ática,1998. COTRIM, Gilberto. História Global: Brasil e Geral. 6 ed. São Paulo: Saraiva, CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 3. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 1, 2 e 3. REFERÊNCIAS

20 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 6.ed. São Paulo: Atlas, FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed., rev., atual. E compl. – São Paulo :Saraiva, FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: especial. 11. ed. atual. por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro : Forense, GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2007 GAGLIANO, Plablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v ed. São Paulo: Saraiva GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: FU, JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – V. 2 – Parte Especial dos Crimes Contra a Pessoa a dos Crimes Contra o Patrimônio. 30 ed. São Paulo: Saraiva, LAKATOS, Eva Maria. Introdução à Sociologia. São Paulo: Atlas, 1997 LAKATOS, E. M. & MARCONI, M. A. Sociologia Geral. São Paulo: Atlas, 1999 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais.4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18.ed. São Paulo: Saraiva, MARTINS, Sérgio Pinto.Direito do Trabalho. 25.ed. São Paulo: Atlas, MARTINS, Carlos Benedito. O que é Sociologia. Rio de Janeiro: Zahar, 1988 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: RT, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. – São Paulo: Editora Atlas, REFERÊNCIAS

21 MORAES, de Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, PEIXINHO, Manoel Messias. Os princípios da Constituição de Rio de Janeiro: Lúmen Júris, Piçarra, Nuno, A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional: um contributo para o estudo das suas origens e evolução, Coimbra, Coimbra Editora, 1989 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil, v.1. Rio de Janeiro: Forense POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito. 4. ed., São Paulo: Saraiva, PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 11. ed. São Paulo : RT, 2007, v. 2. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27.ed São Paulo: Saraiva, REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1977, v. 1 e 2. RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, SELL, Carlos Eduardo. Sociologia Clássica. Itajai: EdUnivali, 2002 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil (Parte Geral), v.1 – 3 ed. São Paulo: Atlas REFERÊNCIAS ATENÇÃO Parte deste material foi coletado na internet e não foi possível identificar a autoria. Este material se destina para fins de estudo e não se encontra completamente atualizado.

22 _________________Obrigado pela atenção!! Acimarney C. S. Freitas – Advogado – OAB-BA Nº Professor de Direito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Vitória da Conquista Diretor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Brumado. Bacharel em Teologia Especialista em Direito Educacional - FTC Especialista em Educação Profissional e de Jovens e Adultos - IFBA Mestrando em Filosofia - UFSC Facebook: Ney Maximus FIM


Carregar ppt "DIREITO PENAL I. LEI PENAL NO ESPAÇO Lei penal – regra aplicabilidade no território. Exceção – vigência além de sua soberania. Razão: combate à criminalidade/"

Apresentações semelhantes


Anúncios Google