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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
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Declaração do Bom Povo da Virgínia (1776)
Histórico Declaração do Bom Povo da Virgínia (1776) Constituição Americana (1787) Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) Dir. individuais Influência Universalidade
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Constituições brasileiras
Status constitucional 1824 (primeira do mundo com um rol em sua redação original) Ditatoriais (1937 e 1967/69) Atual CF (1988) Lista exemplificativa Faces: obrigações negativas do Estado/direitos positivos do cidadão
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Classificação dos Direitos Fundamentais
1 – Dir. e deveres individuais e coletivos 2 – Sociais 3 – Nacionalidade 4 – Dir. políticos 5 – Partidos políticos
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Questões: Qual a importância das declarações de direitos virem atualmente como parte das Constituições? O que representa as obrigações negativas do Estado previstas na CF? O que quer dizer a afirmação de que direitos fundamentais são relativos? Quanto à estabilidade, como se classifica nossa CF? Explique, com suas palavras, o que quer dizer Democracia. O que quer dizer pluralismo político? O rol dos Direitos e Garantias Fundamentais do art. 5°, CF é exemplificativo. O que isso quer dizer?
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