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MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO Arranjos Legais e Institucionais para o Desenvolvimento.

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1 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO Arranjos Legais e Institucionais para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

2 CAPÍTULOS DA LEGISLAÇÃO EXISTENTESEÇÕES I DA POLÍTICA II DOS PROGRAMAS III DOS PROJETOS IV DO IRRIGANTE V DA DESAPROPRIAÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I DO USO DO SOLO II DO USO DA ÁGUA III DA INFRA- ESTRUTURA Lei nº (1979) Decreto de Regulamentação (1984)

3 CAPÍTULO I : DA POLÍTICA POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO EXISTENTE PARADIGMAS INSUFICIENTES OU SUPERADOS CAPÍTULO II : DOS PROGRAMAS Predomínio da visão do irrigante familiar. Visão de aproveitamento de água e solos. Destaque das competências do Poder Público Federal. Consolidação e coordenação dos programas de irrigação, a cargo das Superintendências de Desenvolvimento Regional. A elaboração e execução dos programas de irrigação, coordenados diretamente pelo MINTER.

4 CAPÍTULO III : DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO SEÇÃO I : DO USO DO SOLO SEÇÃO II : DO USO DA ÁGUA SEÇÃO III : DA INFRA- ESTRUTURA Os proprietários das terras onde se localizam os projetos públicos podem ser irrigantes. Predomínio de orientação para os lotes familiares dos projetos públicos federais. Concessão ou autorização de uso de águas para irrigação à cargo do MINTER (Superado pela Lei nº de 1997). O Governo (MINTER, atual MI) é o responsável pelas dotações para as implantações das infra-estruturas de uso comum. As infra-estruturas serão projetadas, implantadas, operadas, conservadas e mantidas sob a administração, direta ou indireta das entidades vinculadas ao MINTER. Considera a amortização dos custos das infra-estruturas de uso comum pelos irrigantes, sem antecipar garantias que eles se tornarão proprietários das mesmas. Trata dos Projetos públicos federais elaborados, implantados e operados, sob a responsabilidade do MINTER. Não trata de projetos públicos estaduais e parcerias.

5 CAPÍTULO IV : DO IRRIGANTE CAPÍTULO V : DA DESAPROPRIAÇÃO Concentra-se em orientações e em deveres do irrigante típico de projeto de irrigação pública federal. Uniformiza o tratamento dos projetos como se todos fossem em áreas novas, sem considerar a incorporação de infra- estruturas, loteamentos e assentamentos existentes. CAPÍTULO VI : DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6 1.Constituição Federal de SINALIZAÇÕES QUE A POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO PRECISA SER ATUALIZADA 2.Política Nacional de Recursos Hídricos ( 1997 ). 5.Necessidades de ampliar as parcerias com a iniciativa Privada. 6.Relatório: Tribunal de Contas da União (Auditoria Operacional). 8.Descrédito da Política Pública pela falta de recursos. 9.Orientativos da FAO de transferência da gestão da irrigação. 7.A ociosidade das áreas sob domínio de sistemas de irrigação. 3.Indefinições envolvendo implementação dos Projetos Públicos Estaduais. 11.Relatório do Banco Mundial sobre a irrigação no Nordeste. 4.Demandas dos Irrigantes e dos Distritos de Irrigação. 10.Projetos inacabados e com baixa consideração nos aspectos de funcionamento.

7 Câmara dos Deputados PL / jun. 04 Entrega ao Sen. Pedro Simon LEI (1979) ) Regulamentação (1984) PROJETO LEI Nº 229 / 95 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SIH / DDH, CODEVASF e DNOCS Consultoria e Assessoria Jurídica 18 nov. 04 Gabinete Civil da PR Consulta aos Ministérios envolvidos ( Jan ) Substitutivo do Senado Câmara de Políticas de Infra-Estrutura PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Grupo Interministerial/ CONJUR Conclusão 30.set.04 CD / CAPADR Dep. Afonso Hamm Audiências Públicas 2004/05/06/07

8 TRÂMITE NA CÂMARA DO DEPUTADOS Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Comissão de Minas e Energia; Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; ILUSTRAÇÃO

9 GRUPO INTERMINISTERIAL DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INFRA-ESTRUTURA Trabalhos de 29 jun. a 25 set Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Chefe da Casa Civil da Presidência da República Ministério Da Fazenda Ministério da Integração Nacional Ministério dos Transportes Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério do Desenvolvimento Agrário ANA SRH Ministério do Meio Ambiente

10 PR : Gabinete Civil Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais Casa Civil da Presidência da República Ministério Da Fazenda Ministério da Integração Nacional Ministério do Meio Ambiente Ministério de Minas e Energia Agência Nacional de Águas

11 I DA POLÍTICA II DOS PROGRAMAS III DOS PROJETOS IV DO IRRIGANTE V DA DESAPROPRIAÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULOS DA LEGISLAÇÃO DE 1979 EXISTENTE I DOS PRINCÍPIOS II DOS OBJETIVOS III DAS DIRETRIZES V DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO IV DOS INSTRUMENTOS VI DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Sugestão do Executivo e do MI de 4 de Abril de 2007 PROPOSTA

12 SUB-SEÇÕES Sugestão do Executivo e do MI de 4 de Abril de PROPOSTA SEÇÕES I DO USO DO SOLO II DO USO DA ÁGUA III DA INFRA- ESTRUTURA I DOS PRINCÍPIOS II DOS OBJETIVOS III DAS DIRETRIZES V DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO IV DOS INSTRUMENTOS VI DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS IV - Seção I: Dos Planos de Irrigação IV - Seção II: Do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação (SINIRRIGA) IV -Seção III: Da Infra-Estrutura VI - Seção I: Dos Projetos Públicos de Interesse Social VI - Seção II: Dos Projetos Públicos de Natureza Empresarial VI – Seção III: Da Infra-Estrutura VI - Seção IV: Dos Irrigantes VI - Seção V: Das Infrações e Penalidades S. V - Subseção I: Das Infrações S. V - Subseção II: Das Penalidades S. V - Subseção III: Dos Recursos Administrativos

13 CAPÍTULO I: DOS PRINCÍPIOS Utilização racional dos solos e dos recursos hídricos destinados à irrigação, com prioridade para a de maior benefício socioeconômico e ambiental. Minimização dos impactos sobre a quantidade e a qualidade da água e dos conflitos pelo seu uso. Minimização de riscos inerentes às atividades agrícolas, especialmente nas regiões sujeitas a baixa ou irregular distribuição de chuvas. Prevenção de endemias rurais de veiculação hídrica. Integração e articulação com as políticas setoriais de meio ambiente, de recursos hídricos e de saneamento e seus respectivos planos, visando a utilização conjunta e harmônica dos recursos naturais e dos solos, com prioridade para projetos cujas obras possibilitem o uso múltiplo desses recursos. Integração e articulação das ações do setor público, nas diferentes instâncias de governo. Integração entre as iniciativas e ações dos setores público e privado em irrigação. Gestão participativa dos projetos públicos e mistos de irrigação. A adoção da bacia hidrográfica como unidade espacial e territorial de planejamento para implantação da Política Nacional de Irrigação. CAPÍTULOS DA PROPOSTA

14 III DAS DIRETRIZES II DOS OBJETIVOS O aumento de segurança alimentar da população. A geração de excedentes agrícolas para exportação. Incentivo à participação do setor privado na agricultura irrigada, inclusive por meio de concessões, nos termos da legislação pertinente. Apoio a projetos economicamente viáveis, ambientalmente sustentáveis e socialmente justos; O aumento da produtividade da agricultura irrigada integrada ao desenvolvimento sustentável. A adequada utilização da água. A geração de trabalho e renda. O aumento da competitividade dos produtores agrícolas nacionais. Promoção da agricultura irrigada em articulação com as demais políticas públicas setoriais; Estímulo à adoção de técnicas de gerenciamento indutoras de eficiência nos projetos de irrigação, especialmente de racionalização dos usos de água e solo; O emprego de administração tecnicamente qualificada nos projetos coletivos de irrigação; Fomento à transferência de tecnologia e à capacitação de recursos humanos, para o desenvolvimento da agricultura irrigada. A prevenção da ocorrência de processos de salinização e desertificação.

15 O Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação (SINIRRIGA); Os Planos de Irrigação; O Crédito Rural e Incentivos para a agricultura irrigada. IV DOS INSTRUMENTOS Seção I: Dos Planos de Irrigação Os planos de irrigação serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. O Plano Nacional de Irrigação estabelecerá diretrizes gerais para a elaboração, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos planos e programas de irrigação e disciplinará a implantação de projetos públicos ou mistos de irrigação em áreas de interesse da União.

16 IV DOS INSTRUMENTOS Seção I: Dos Planos de Irrigação Os planos de irrigação são planos plurianuais elaborados pelo Poder Executivo em consonância com os planos de recursos hídricos, com horizonte temporal compatível com o período de implantação de programas e projetos, e terão o seguinte conteúdo mínimo: I – diagnóstico das áreas passíveis de utilização para agricultura irrigada, em especial quanto à existência e à localização de solos irrigáveis e à disponibilidade de água para irrigação; II – identificação de regiões ou bacias hidrográficas prioritárias; III – indicação de principais potencialidades e vulnerabilidades de culturas e métodos de irrigação de cada região ou bacia hidrográfica; IV – propostas de integração entre a agricultura irrigada e outras formas de produção agropecuária e agroindustrial; V – estabelecimento de políticas de financiamento e incentivos. VI - metas de adequação do uso; VII - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas. VIII campanhas educativas visando conscientizar a sociedade para a adequação dos usos dos recursos hídricos; IX definição e análise pormenorizada das áreas críticas, instaladas ou potenciais; X a projeção dos usos e das disponibilidades de recursos hídricos e os conflitos potenciais com base nos planos de recursos hídricos; e XI – a estimativa de recursos financeiros para a execução do plano.

17 IV DOS INSTRUMENTOS Seção II: Do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação (SINIRRIGA) O Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação (SINIRRIGA) será coordenado pelo Poder Executivo Federal e destina-se à coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações referentes à agricultura irrigada em todo o País, devendo ser compatível e integrado com o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH). Os dados e informações gerados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. São princípios básicos do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação: I – cooperação institucional para obtenção e produção de dados e informações; II – coordenação unificada do Sistema; III – garantia de livre acesso aos dados e às informações a toda a sociedade. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação: I – fornecer subsídios para a elaboração dos planos, programas e projetos de irrigação; II – permitir a avaliação da eficiência e eficácia dos projetos de irrigação; III – possibilitar a avaliação e classificação dos projetos de irrigação; IV – facilitar a disseminação de práticas que levam ao sucesso dos projetos de irrigação; V – servir de base de informações para outros órgãos e entidades do Poder Público.

18 IV DOS INSTRUMENTOS Seção III: Do Crédito Rural para a Agricultura Irrigada O crédito rural para a agricultura irrigada objetiva: I – proporcionar ao irrigante condições para realizar investimento, custeio agrícola e o agronegócio, inerentes à prática da irrigação e da atividade hidroagrícola; II – induzir a utilização plena do potencial para o desenvolvimento hidroagrícola. O Poder Público poderá criar incentivos e linhas de créditos essenciais à viabilização da agricultura irrigada, com período de carência, taxa de juros e prazo para pagamento adequados à atividade. V DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO Em consonância com os instrumentos da Política Nacional de Irrigação serão criados ou adequados os existentes programas de pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias e assistência técnica para as atividades hidroagrícolas, bem como a política de incentivos.

19 V DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO Na implementação da Política Nacional de Irrigação, compete ao Poder Executivo Federal: I – elaborar o Plano Nacional de Irrigação; II – estabelecer a política de crédito rural para a agricultura irrigada, de incentivos e adequar as políticas existentes; III - implantar e gerir o SINIRRIGA, em âmbito nacional; IV - supervisionar a formulação de planos, programas e projetos de utilização de recursos hídricos para a irrigação; V - apoiar a elaboração de estudos e projetos, a implantação, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infra-estrutura hídrica, voltadas à agricultura irrigada; VI - promover a implementação de programas e projetos de irrigação e sua autonomia administrativa e operacional; VII - propor e regulamentar a concessão da implantação, operação e manutenção de obras públicas de infra-estrutura hídrica voltadas à agricultura irrigada; VIII - contribuir para a formulação da política de desenvolvimento nacional integrada e sustentável; e IX – propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos federais de utilização de recursos hídricos voltados à irrigação.

20 V DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO Na implementação da Política Nacional de Irrigação, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: I - elaborar os planos estaduais e distrital de irrigação; II – coletar e fornecer dados para o SINIRRIGA sobre todas as atividades de irrigação, de acordo com sua respectiva competência; III – apoiar e propor incentivos fiscais e creditícios para a irrigação; IV - apoiar a implantação, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infra-estrutura hídrica, voltadas à agricultura irrigada; V - promover a implementação de programas e projetos de irrigação e sua autonomia administrativa e operacional; VI - propor e regulamentar a concessão da implantação, operação e manutenção de obras públicas de infra-estrutura hídrica voltadas à agricultura irrigada; VII – propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos estaduais e distritais de utilização de recursos hídricos voltados à irrigação. VIII – contribuir para a formulação da Política de Desenvolvimento Nacional Integrada.

21 V DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO Na implementação da Política Nacional de Irrigação, os Poderes Executivos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração entre a Política Nacional de Irrigação e as políticas de meio ambiente, recursos hídricos, saneamento, bem como da de uso, ocupação e conservação do solo. VI DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM O Poder Executivo competente poderá realizar a implantação de projetos públicos de irrigação precedida de estudo que demonstre a viabilidade técnica, econômica, ambiental e social do empreendimento e dependerá de obtenção de licenciamento do órgão ou entidade ambiental competente e de outorga de uso de recursos hídricos, sem prejuízo de outras licenças ou autorizações legalmente exigíveis. Os projetos públicos de irrigação poderão ser implementados mediante concessão, autorização ou permissão, conforme legislação em vigor. Os projetos públicos de irrigação deverão ser implementados, prioritariamente, em terra de domínio público, devendo o Poder Executivo competente realizar as desapropriações, quando necessárias. Os projetos privados de irrigação receberão apoio com infra- estruturas hídricas coletivas de regularização e de irrigação e drenagem agrícola, crédito rural e incentivos para desenvolvimento de seu potencial.

22 VI DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM O Poder Executivo competente poderá realizar a implantação de projetos de irrigação de interesse social destinados a irrigantes familiares. § 1o Para efeitos desta lei, o irrigante familiar é a pessoa física que explora sozinha, com sua família, ou com trabalho eventual de terceiros a agricultura irrigada, empregando toda a força de trabalho no projeto de irrigação. § 2o Para os efeitos desta Lei, constituem projetos públicos de interesse social, aqueles: I – de indução do desenvolvimento socioeconômico da região; II – de atenuação de impactos ambientais, em especial para prevenção e combate à desertificação; III – de segurança nacional. §3º Nos projetos públicos de irrigação de interesse social, o poder público realizará a implantação integral das infra- estruturas de uso comum, de apoio à produção, social e parcelar. As áreas dos projetos públicos de irrigação, consideradas de interesse social, serão divididas em lotes familiares. § 1o O lote familiar é indivisível e terá, no mínimo, área suficiente para assegurar sua viabilidade econômica. § 2o No período de amortização do investimento público, a transferência do direito de uso de lote familiar fica condicionada à prévia autorização da entidade responsável pela administração do projeto de irrigação. § 3o As condições referidas no § 2o e demais serão fixadas em cada edital licitatório. Seção I: Dos Projetos Públicos de Interesse Social

23 VI DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM Os projetos públicos de natureza empresarial, implementados pelo Poder Executivo competente, destinam-se às pessoas físicas ou jurídicas que exerçam agricultura irrigada, de modo profissional e voltada para o mercado, assumindo os riscos inerentes à atividade empresarial. A seleção de irrigantes em projetos públicos de irrigação será realizada mediante procedimento licitatório e terá seus critérios detalhados em cada edital licitatório. Seção II: Dos Projetos Públicos de Natureza Empresarial Nos casos em que a implantação da infra-estrutura parcelar for de responsabilidade do irrigante, este deverá iniciar a irrigação conforme a área e o prazo estabelecidos em edital. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a abertura de procedimento administrativo com vistas à extinção da concessão ou da autorização ou da permissão pelo poder público. Nos projetos públicos de irrigação de natureza empresarial será estipulado, com base em estudos prévios de viabilidade prazo para emancipação econômica do empreendimento não superior a dez anos. § 1º O prazo para a emancipação do empreendimento será definido em cada edital licitatório. § 2º Após a emancipação econômica, os custos de manutenção das infra-estruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção, social e parcelar, de treinamento e de assistência técnica correrão por conta dos irrigantes do respectivo projeto.

24 VI DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM Para efeitos desta Lei considera-se: I - infra-estrutura de irrigação de uso comum : conjunto de estruturas e equipamentos de utilização coletiva, tais como; captação, adução, armazenamento, distribuição e drenagem de água, estradas e redes de distribuição de energia elétrica, situadas no interior do projeto de irrigação e prédios de uso da administração do projeto de irrigação II – infra-estrutura de apoio à produção : conjunto de benfeitorias e equipamentos de uso comum para beneficiamento, armazenagem e transformação da produção agrícola, bem como de pesquisa e extensão para a agricultura irrigada; III - infra-estrutura social : conjunto de estruturas e equipamentos destinados a atender às necessidades de saúde, educação, saneamento, energia elétrica e comunicação no projeto de irrigação; IV - infra-estrutura parcelar : conjunto de benfeitorias e equipamentos de utilização individual, implantado nos lotes do projeto de irrigação; Seção III: Da Infra-Estrutura

25 VI DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM Seção III: Da Infra-Estrutura O uso efetivo ou potencial das infra-estruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção, social e parcelar será compensado mediante o pagamento pelo irrigante, de tarifa composta por parcelas referentes: I – à amortização do custo de aquisição do lote e dos investimentos públicos nas obras de infra-estrutura, com base em valor atualizado; II – ao valor do rateio, entre os irrigantes, das despesas de administração, operação, conservação e manutenção das infra- estruturas. Parágrafo único. Até a emancipação econômica do projeto de irrigação, a tarifa de que trata o caput deste artigo, referente aos lotes familiares, poderá ser suprida, total ou parcialmente pelo Poder Executivo. § 1º O disposto neste artigo não exclui a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, consoante disposição da legislação pertinente. § 2º Após a amortização do investimento público e pagamento de todas as parcelas devidas, a propriedade dos lotes será transferida aos irrigantes familiares ou empresários, de forma individual e a das infra-estruturas à coletividade, em condomínio, isentando-se o Poder Público competente da prestação de qualquer serviço de irrigação no âmbito do Projeto. Nos projetos implantados em consórcio entre União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e nos projetos mistos, a definição da fração ideal de propriedade das infra-estruturas será proporcional ao capital investido pelas partes. Parágrafo único. O projeto misto de irrigação é aquele em que os investimentos são realizados em conformidade com legislação pertinente às parcerias público-privadas.

26 VI DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM Seção III: Da Infra-Estrutura A administração da infra-estrutura social dos projetos públicos de irrigação poderá ser transferida ao Poder Executivo competente com atuação na área do projeto. As terras e faixas de domínio das obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum e de apoio à produção são consideradas partes integrantes das respectivas infra- estruturas. Nos projetos públicos e mistos, será destinado pelo menos um lote com área não inferior à do lote familiar para as atividades de pesquisa, capacitação e treinamento. Parágrafo único. O lote a que se refere o caput deste artigo poderá ser cedido, a título gratuito, a entidade oficial de pesquisa agropecuária com atuação na área do projeto ou com notória atuação em nível nacional.

27 Subseção I: Das Infrações VI DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM Seção IV: Dos Irrigantes Constituem obrigações dos irrigantes: I – adotar práticas e técnicas de irrigação que promovam a conservação dos recursos ambientais, em especial do solo e dos recursos hídricos; II – empregar práticas e técnicas de irrigação adequadas às condições da região e à cultura escolhida; III – colaborar com a fiscalização das atividades inerentes ao sistema de produção e ao uso da água e do solo, prestando, em tempo hábil, as informações solicitadas; IV – colaborar com a conservação, manutenção, ampliação, modernização e modificação das infra-estruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção e social; V – promover a conservação, manutenção, ampliação, modernização e modificação da infra-estrutura parcelar; VI – realizar o pagamento dos preços públicos, taxas e tarifas exigíveis de acordo com a legislação pertinente. Seção V: Das Infrações e Penalidades Na utilização das áreas e infra-estruturas dos projetos de irrigação, constitui infração: I – o não-pagamento, nos prazos estabelecidos, dos valores fixados pelo uso dos lotes conforme procedimentos a serem definidos em regulamento; II – a infringência a qualquer das obrigações estabelecidas nesta Lei, bem como das demais disposições legais, regulamentares e contratuais, inerentes à condição de irrigante.

28 Subseção II: Das Penalidades VI DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM Seção V: Das Infrações e Penalidades O Poder Executivo competente poderá aplicar as seguintes penalidades I – advertência por escrito, na qual serão estabelecidos os prazos para correção das irregularidades apontadas; II – aplicação de multa em valores ou índices a serem definidos em regulamento; e III – extinção da concessão, da autorização ou da permissão. Parágrafo único. Na extinção dos contratos de concessão será observada a legislação específica. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o interesse público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.

29 Subseção III: Dos Recursos Administrativos VI DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM Seção V: Das Infrações e Penalidades Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, o encaminhará à autoridade superior. § 2o A interposição de recurso administrativo independe de caução. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, a serem definidas por regulamento dos órgãos ou das entidades competentes. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

30 VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os projetos de irrigação existentes deverão adaptar-se, no que couber, ao disposto nesta lei no prazo máximo de seis meses. Até que seja feita a regulamentação dos arts. 12 e 13, continuam em vigor as normas do crédito rural para o setor da irrigação. Assim que for demonstrada a inviabilidade econômica do funcionamento do projeto público ou misto de irrigação, o poder público promoverá sua extinção, procedendo à alienação das infra-estruturas de sua propriedade, e adotará alternativas viáveis para suporte aos irrigantes afetados. A análise da viabilidade econômica do funcionamento do projeto de irrigação levará em consideração, entre outros fatores, a capacidade de autofinanciamento das atividades de administração, operação, conservação e manutenção das infra-estruturas. ILUSTRAÇÕES

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32 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO HIDROAGRÍCOLA Ramon Rodrigues Diretor


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