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POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO (PL nº 6.381/2005) Deputado Afonso Hamm Relator Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Des. Rural Câmara dos.

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1 POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO (PL nº 6.381/2005) Deputado Afonso Hamm Relator Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Des. Rural Câmara dos Deputados

2 2 Lei nº 6.662/1979 (em vigor) Ordenamento jurídicoultrapassado Papel do Estadopaternalismo Ênfase da Políticaobras de engenharia Infra-estruturas comunspropriedade do Estado

3 3 PL nº 6.381/2005 Ordenamento jurídico CF 1988 Lei Ambiental Lei das Águas Novo domínio das águas licenc. ambiental outorga de uso Papel do Estadoregulamentação e parceria Ênfase da Políticaagronegócio Infra-estruturas comunstransferência de gestão

4 4 Disposições Preliminares Conceitos Gerais: – agricultor irrigante; – agricultor irrigante familiar: nos termos da Lei nº , de 24 de julho de 2006; – infra-estrutura: de irrigação de uso comum; de apoio à produção; social; da unidade parcelar

5 5 Disposições Preliminares Conceitos Gerais (Cont.): – serviços de irrigação: atividades de administração, operação, conservação e manutenção da i.e de irrigação de uso comum; – módulo produtivo operacional: módulo planejado dos PPI com infra-estrutura de irrigação de uso comum implantada e em operação, permitindo o pleno funcionamento das unidades parcelares de produção

6 6 Dos Princípios uso e manejo sustentável dos solos e dos recursos hídricos; integração com as políticas setoriais: – de recursos hídricos; – de meio ambiente; – de energia; – de saneamento ambiental articulação entre as diferentes esferas de governo, em consonância com as ações do setor privado

7 7 Dos Objetivos incentivar a ampliação da área irrigada; reduzir os riscos climáticos inerentes à atividade agropecuária; promover o desenvolvimento local e regional;

8 8 Dos Objetivos (Cont.) concorrer para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro e para a geração de emprego e renda; capacitar RH e fomentar a geração e transferência de tecnologias; incentivar projetos privados de irrigação.

9 9 Dos Instrumentos I - os Planos e Projetos de Irrigação; II - o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação; III - os incentivos fiscais e o crédito rural; IV - a formação de recursos humanos; V - a pesquisa científica e tecnológica;

10 10 Dos Instrumentos VI - a assistência técnica e a extensão rural; VII - as tarifas especiais de energia elétrica para a irrigação; VIII - a certificação dos projetos de irrigação; IX - o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura FIP-IE; X - o Conselho Nacional de Irrigação

11 11 Dos Planos e Projetos de Irrigação Planos de Irrigação: visam orientar o planejamento e a implementação da Política Nacional de Irrigação. – Conteúdo Mínimo: diagnóstico das áreas com aptidão para agricultura irrigada; hierarquização de regiões ou BH prioritárias para a implantação de projetos públicos; indicação das culturas e dos sistemas de produção, dos métodos de irrigação e dos arranjos produtivos recomendados

12 12 Dos Planos e Projetos de Irrigação Plano Nacional de Irrigação: – caráter indicativo para elaboração dos planos e projetos de irrigação dos Estados e do DF; – caráter determinativo para a implantação de projetos de irrigação pela União

13 13 Dos Planos e Projetos de Irrigação Projetos Públicos de Irrigação: – da União: diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Irrigação; – dos Estados e DF: diretrizes estabelecidas nos respectivos Planos de Irrigação; – dos Municípios: diretrizes estabelecidas nos respectivos Planos Estaduais de Irrigação

14 14 Do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação Finalidade: coleta, processamento, armazenamento e recuperação de informações sobre agricultura irrigada, inclusive : – as áreas irrigadas, as culturas exploradas e os métodos de irrigação empregados; – o inventário de recursos hídricos e as informações hidrológicas das BH; – o mapeamento de solos com aptidão para a agricultura irrigada

15 15 Incentivos Fiscais e Crédito Rural Incentivos fiscais para a implantação de projetos nas regiões brasileiras: – com os mais baixos indicadores de desenvolvimento social e econômico; – consideradas prioritárias do ponto de vista de estratégia de desenvolvimento regional

16 16 Incentivos Fiscais e Crédito Rural Crédito Rural privilegiará: – a aquisição de equipamentos de irrigação mais eficientes; – a modernização dos equipamentos em uso; – e a implantação de sistemas de suporte à decisão para o manejo da irrigação

17 17 Dos Instrumentos (cont.) Formação e capacitação de recursos humanos: – incentivo à educação superior e tecnológica, voltadas para o planejamento, a gestão e a operação da agricultura irrigada

18 18 Dos Instrumentos (cont.) Pesquisa Científica e Tecnológica: – as instituições públicas darão prioridade à implementação de projetos de pesquisa e transferência de tecnologia em agricultura irrigada

19 19 Dos Instrumentos (Cont.) Assist. Técnica e Extensão Rural: – será garantida ao agricultor irrigante familiar, em projetos públicos e privados de irrigação

20 20 Das Tarifas Especiais de Energia Elétrica para Irrigação Na forma do regulamento, as tarifas terão valores reduzidos durante, no mínimo: – 8h30min do período noturno, diariamente; – 16 horas, aos sábados; – 24 horas, aos domingos e feriados nacionais

21 21 Da Certificação dos Projetos de Irrigação Poderão obter certificação quanto ao uso racional dos recursos hídricos: – projetos públicos e privados de irrigação; – unidades parcelares de projetos públicos de irrigação

22 22 Da Certificação dos Projetos de Irrigação Requisitos: I – licenciamento ambiental; II – outorga do direito de uso dos recursos hídricos; III – uso e manejo sustentável dos recursos naturais, notadamente solo e água; IV – uso adequado de agrotóxicos e destinação de embalagens vazias; V – observação das normas trabalhistas e previdenciárias

23 23 Da Certificação dos Projetos de Irrigação Identificação do produto: – o produto oriundo de unidades parcelares e projetos de irrigação poderá receber selo azul que ateste sua procedência de sistema produtivo certificado

24 24 Da Certificação dos Projetos de Irrigação Benefícios: I – condições favorecidas em financiamentos de custeio e investimento; II – redução dos valores ou isenção de tarifas públicas; III – desoneração tributária

25 25 Do Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura A implantação e a expansão de projetos de irrigação poderão ser financiadas por sociedades especificamente criadas para este fim (Lei nº , de 29/05/07)

26 26 Do Conselho Nacional de Irrigação Membros: I - da União; II - dos Estados e do DF; III - dos agricultores irrigantes; IV – dos Conselhos Estaduais de Irrigação; V - de organizações civis de agricultores irrigantes

27 27 Do Conselho Nacional de Irrigação Competências: I - promover a integração entre as diversas políticas setoriais; II – buscar a integração entre os planos nacional e estaduais de irrigação; III – deliberar sobre questões relacionadas ao uso adequado dos recursos disponíveis; IV – analisar e propor alterações da legislação pertinente; V – propor diretrizes complementares para a implementação da Política Nacional de Irrigação

28 28 Do Conselho Nacional de Irrigação Gestão do Conselho: I – um Presidente, escolhido por deliberação de seus membros; II – um Secretário Executivo, titular da secretaria ministerial responsável pela gestão da Política Nacional de Irrigação.

29 29 Da Implantação dos Projetos de Irrigação Pré-requisitos: – licenciamento ambiental, conforme legislação específica; – outorga do direito de uso, concedida por órgão federal ou estadual – estudo de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental

30 30 Da Implantação dos Projetos de Irrigação Modelos de Implantação: I – diretamente pelo Poder Público; II – mediante permissão de serviço público; III – mediante concessão de serviço público, inclusive na forma de parceria público- privada

31 31 Da Implantação dos Projetos de Irrigação Terras e infra-estruturas comuns: – Venda; ou – Cessão de uso: Concessão de Direito Real de Uso

32 32 Da Implantação dos Projetos de Irrigação Contrapartidas do irrigante: – Pagamentos: Uso ou aquisição da terra; Rateio das despesas de operação e manutenção; Uso ou amortização das infra-estruturas

33 33 Da Implantação dos Projetos de Irrigação Prazos para amortização: Podem ser diferenciados entre si e específicos por projeto; Contados a partir da entrega da unidade parcelar e do módulo produtivo operacional, ambos em funcionamento

34 34 Da Implantação dos Projetos de Irrigação Unidade parcelar com destinação especial: uma unidade parcelar será destinada a atividades de pesquisa, transferência de tecnologia e treinamento de agricultores irrigantes; cessão gratuita a entidade pública ou privada devidamente habilitada

35 35 Da Implantação dos Projetos de Irrigação Projetos em áreas desapropriadas por interesse social: – destinados majoritariamente a agricultores irrigantes familiares; – as infra-estruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção e social serão custeadas a fundo perdido;

36 36 Da Implantação dos Projetos de Irrigação Projetos em áreas desapropriadas por interesse social: – os custos de implantação da infra-estrutura das unidades parcelares poderão ser absorvidos pelo Poder Público; – o rateio das despesas de operação e manutenção também poderá ser custeado pelo Poder Público, inclusive após a emancipação do empreendimento

37 37 Do Agricultor Irrigante dos Projetos Públicos Seleção de agricultores irrigantes: – empresariais: mediante licitação; – familiares: na forma do regulamento e do edital de licitação

38 38 Do Agricultor Irrigante dos Projetos Públicos Obrigações do irrigante: I – promover o aproveitamento econômico da sua unidade parcelar, com irrigação; II – adotar práticas e técnicas de irrigação conservacionistas; III – empregar práticas e técnicas de irrigação adequadas à região; IV – colaborar com a fiscalização das atividades do sistema de produção;

39 39 Do Agricultor Irrigante dos Projetos Públicos Obrigações do irrigante: V – pagar tarifa pelos serviços de irrigação; VI – amortização da unidade parcelar e do custo de implantação das infra-estruturas comuns e parcelar; VII – implantar, integralmente, a infra-estrutura parcelar no prazo estabelecido, quando for o caso

40 40 Da Emancipação dos Projetos Públicos de Irrigação – aplica-se a empreendimentos com previsão de transferência da propriedade das i.e. comuns e da unidade parcelar; – forma, condições e oportunidade estabelecidas pelo edital

41 41 Das Penalidades aos Agricultores Irrigantes dos Projetos Públicos Penalidades possíveis: I – suspensão do fornecimento de água, após 30 dias de prévia notificação (fase da cultura); II – suspensão do fornecimento de água, após 120 dias da primeira notificação; III – retomada da unidade parcelar, após 365 dias da primeira notificação, sem a regularização das pendências

42 42 Das Penalidades aos Agricultores Irrigantes dos Projetos Públicos Indenização do irrigante: – em caso de retomada da unidade parcelar, o agricultor irrigante será indenizado, em espécie, por: Benfeitorias úteis e necessárias; Amortizações realizadas (terra e infra-estru- turas)

43 43 Das Disposições Finais Estímulo à organização dos agricultores irrigantes: – Associações; – Cooperativas de produtores

44 44 Das Disposições Finais Projetos públicos em andamento: – Autorizada a extinção dos projetos públicos economicamente inviáveis : Alienação das infra-estruturas; Adoção de medidas compensatórias

45 45 Das Disposições Finais Projetos públicos em andamento: – Autorizada a transferência da propriedade das infra-estruturas: De irrigação de uso comum; De apoio à produção

46 46 Muito Obrigado !! Dep. Afonso Hamm – – Fone (61) Fax (61) Endereço para correspondência: Gabinete Anexo III Câmara dos Deputados Praça dos Três Poderes Brasília - DF CEP:


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