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SONEGAÇÃO FISCAL E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS SEVERINO, Silvia Regina FACULDADE MARECHAL RONDON/UNINOVE NPI – Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar.

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1 SONEGAÇÃO FISCAL E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS SEVERINO, Silvia Regina FACULDADE MARECHAL RONDON/UNINOVE NPI – Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar Rev. Npi/Fmr. out Disponível em INTRODUÇÃO Para aperfeiçoar o sistema romano de arrecadação, foi instituída por Diocleciano (imperador romano de 234 a 305), a fiscalização no combate a sonegação fiscal por parte dos proprietários de terras. Passados mais de anos, o crime de sonegação fiscal continua sendo praticado. No Brasil, a Lei nº 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; o Código Penal, no art. 337-A, trata da contribuição social previdenciária. OBJETIVO Pretendeu-se analisar a sonegação fiscal e algumas conseqüências frente ao ordenamento jurídico brasileiro. DESENVOLVIMENTO Parte dos contribuintes evitam o pagamento dos tributos por motivos diversos, alguns dos quais poderiam até ser considerados "legítimos. Se os motivos são diversos, são várias as formas de fugir à tributação: alguns simplesmente não pagam sua obrigação tributária, enquanto outros utilizam-se de meios fraudulentos, para que esse não pagamento não deixe vestígios. O Estado aplica multas e encargos financeiros, para coibir a inadimplência, cobrando administrativa e judicialmente os tributos devidos. Já com relação aos fraudadores, a resposta mostra-se mais enérgica, conferindo a tais condutas o status de crimes, considerados como sonegadores fiscais. O Direito Penal Tributário deve existir, com sanções sendo impostas as infrações por sonegação fiscal e tributária, com os valores a ela introduzidos, e não como um instrumento de arrecadação e substituindo a LEF (Lei 6830/1980). O intérprete da lei deve ordenar os elementos dos tipos penais com a sistemática penal, pois mediante a apuração do ilícito tributário pode-se configurar o fato gerador, daí sim poderá ser apurado o ilícito penal sob pena de violação dos axiomas nullum accusatio sine probatione e nulla probatio sine defensione, pois, para provimento condenatório, o MP deve provar a materialidade da sonegação fiscal ao longo do processo. CONSIDERAÇÕES FINAIS Conclui-se que, atualmente, a tentativa de sonegação fiscal tem aumentado inversamente á arrecadação tributária. Os entes estatais têm se deparado com delitos fiscais cada vez mais elaborados, o que poderia criar dificuldades na arrecadação, além de motivar a edição de normas cada vez mais contundentes. BIBLIOGRAFIA BRASIL, Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de CARVALHO, Bernardo Marino. A Quebra da Isonomia nos Crimes de Sonegação Fiscal.jus Disponivel em: Acesso em:03Set2010. JUNIOR, Valmir Pinto da Cruz. Consequências Legais da Sonegação de Tributos, a luz dos mais recentes posicionamentos do STF e STJ.jurisway.2009 Disponível em:


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