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AMPARO LEGAL MEDIDA PROVISÓRIA E RESOLUÇÕES Resolução n.º 12/95 M.P. nº 1784/98 Atualmente M.P. nº 2178-36/01 Resolução FNDE/CD nº 17, de 09/05/2005 -

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2 AMPARO LEGAL MEDIDA PROVISÓRIA E RESOLUÇÕES Resolução n.º 12/95 M.P. nº 1784/98 Atualmente M.P. nº /01 Resolução FNDE/CD nº 17, de 09/05/ Cria o PMDE Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Estabelece critérios e formas de transferência de recursos - Institucionaliza o Programa - PMDE PDDE - Transferência sem convênio - Disciplina a MP - Estabelece critérios e formas de transferência de recursos

3 OBJETIVO Prover a escola com recursos financeiros, de forma suplementar, visando: a melhoria da infra-estrutura física e pedagógica; o bom funcionamento da unidade escolar; e o fortalecimento da participação social e da autogestão do estabelecimento de ensino, como meio de consolidação da escola democrática.

4 CLIENTELA ESCOLA PRIVADA – Do ensino especial – Inscrita no censo escolar – Mantida por Entidade filantrópica sem fins lucrativos de atendimento gratuito e de interesse público

5 CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA - Possuir alunos no Ensino Fundamental -( na modalidade de Educação Especial) - Aderir ao Programa - Enviar os dados cadastrais - Ter os dados cadastrais aprovados - Estar com a prestação de contas aprovada

6 ADESÃO Encaminhamento ao FNDE do Termo de Compromisso (Anexo II-A)

7 HABILITAÇÃO Encaminhamento ao FNDE: - cadastro da Entidade ( Anexo I ); - cópia do Estatuto da Entidade; - cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria; - cópia do CPF e da CI do dirigente da Entidade; - declaração de funcionamento da Entidade, no exercício anterior, emitida em 2005, por três autoridades locais; - cópia do registro no CNAS ou outro documento de órgão federal que comprove filantropia. Art 2º da Resolução FNDE/CD nº 06, de 22/04/05

8 FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO ESCOLA PRIVADA: REPASSE => Direto para a Entidade Mantenedora (EM)

9 Valor do Repasse – ESCOLAS PARTICULARES Número de Alunos por Escola Valor anual por escola CusteioCapitalTotal 06a a a a a a a Acima de Obs: As escolas que atendam até 05 (cinco) alunos, serão contempladas com a importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por aluno.

10 Na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital; Na manutenção, conservação, adaptação e pequenos reparos da escola; Na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; Na avaliação de aprendizagem; Na implementação de projetos pedagógicos; e No desenvolvimento de atividades educacionais. EM QUE EMPREGAR OS RECURSOS

11 Observar... a) Objetivo do Programa - Melhoria da infra-estrutura física e pedagógica b) Decisões democráticas c) Socialização dos benefícios

12 Observar... d) Categorias Econômicas Atenção: Evitar a concorrência com outros Programas do FNDE.

13 PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO - Reunião da Comunidade Escolar Levantamento de Necessidades Eleição de Prioridades - Divulgação - Pesquisa de preços Bens Serviços Priorizados

14 PROCEDIMENTOS NA EXECUÇÃO - Quitação Cheque nominativo - Nota Fiscal / Recibo Inscrição: Pago com recursos do PDDE -B ens Patrimoniais -Registrar no demonstrativo patrimonial da entidade.

15 PROCEDIMENTOS NA EXECUÇÃO -Saldo Reprogramar p/ o exercício seguinte - Aplicação Financeira Somente quando for vantajosa - Escolas Extintas / Paralisadas Devolução dos Recursos

16 PROCEDIMENTOS NA EXECUÇÃO - Guarda da documentação Na Entidade Executora - Registro das atividades da EM É recomendável registrar em ata todas as decisões da EM. Livro Ata Livro Caixa

17 PREVISÃO DE ATENDIMENTO RedeEscolaAlunoValor (R$) Privada ,00

18 Min. do Trabalho RAIS

19 Telefones para contato (61) /

20 PRESTAÇÃO DE CONTAS Medida Provisória – Art. 13; Resolução nº 017/2005 do Conselho Deliberativo do FNDE – Art. 16

21 PRESTAÇÃO DE CONTAS –Das Entidades Mantenedoras (EM) ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse. Documentos: Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo III) Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos (Anexo IV) Conciliação Bancária (Anexo X) acompanhada do extrato bancário da conta específica aberta pelo FNDE

22 I N A D I M P L Ê N C I A NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS OU NO CASO DA NÃO APROVAÇÃO O FNDE tomará as seguintes providências: Suspenderá o repasse de recursos financeiros a Entidade Mantenedora; e Instaurará TOMADA DE CONTAS ESPECIAL contra o GESTOR da EM. PRESTAÇÃO DE CONTAS

23 I N A D I M P L Ê N C I A NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR CULPA OU DOLO DO GESTOR OU DIRIGENTE SUCEDIDO É de responsabilidade do atual gestor entrar com representação contra o ex- gestor ou ex-dirigente, protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, composta de: - qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos; - relatório das ações empreendidas, ou não, com os recursos transferidos; e - qualificação do ex-gestor ou ex-dirigente, inclusive com o endereço atualizado, se houver. Encaminhar cópia autenticada desta representação, ao FNDE, que instaurará a competente Tomada de Contas Especial contra o ex-gestor e suspenderá a inadimplência. PRESTAÇÃO DE CONTAS


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