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Proteção Jurídica da Flora Prof. Antonio Herman Benjamin University of Texas School of Law Paraty, 4 de junho de 2007.

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1 Proteção Jurídica da Flora Prof. Antonio Herman Benjamin University of Texas School of Law Paraty, 4 de junho de 2007

2 Proteção Jurídica da Flora n n Contexto ecológico n n Contexto jurídico internacional n n Contexto jurídico brasileiro – –Constituição – –Código Florestal n n APPs, Reserva Legal e CONAMA

3 Sistemas Florestais

4 Áreas Críticas de Desmatamento

5 Fundamentos Constitucionais n n Previsão n n Competências: legislativa e de implementação n n Dominialidade – –Privada – –Estatal – –Comunitária n n Função ecológica da propriedade n n Constituições Estaduais

6 Bases Legais n n Código Florestal n n Código Civil n n Lei de Proteção à Fauna n n Lei da Política Nacional do Meio Ambiente n n Lei do SNUC n n Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente n n Lei da Improbidade Administrativa n n Normas administrativas

7 Modelo Pentagonal do Código Florestal n n APP - Área de Preservação Permanente n n Reserva Legal n n Áreas de Inclinação Média n n Árvore Imune a Corte n n Unidades de Conservação

8 Contexto Ecológico das APPs n n Origem florestal, foco no solo e água, e proteção da biodiversidade n n Uniformidade jurídica x distribuição irregular da biodiversidade e de suas bases naturais n n Acuamento da fauna e corredores ecológicos n n Reservatório de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção

9 Contexto Jurídico: Marco Infraconstitucional n n Código Florestal n n Medida Provisória n° n n Código Civil de 2002 n n Resoluções CONAMA n° 302/02 e 303/02 n n Resoluções Estaduais

10 Definição de APP Área protegida nos termos dos arts. 2 ° e 3 ° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas n n Espaços territoriais especialmente protegidos

11 Caracterização e Funções n n Independência da cobertura vegetal n n Funções próprias – –Hidrogeológicas n n recursos hídricos n n estabilidade geológica e solo – –Ecológicas: biodiversidade e fluxo gênico – –Sócio-culturais n n paisagem n n bem-estar das populações humanas n n Funções impróprias

12 Modalidades de APPs n n Legais, ope legis ou topográficas n n Administrativas n n Rurais n n Urbanas – –em áreas urbanas consolidadas n n Entorno de reservatórios naturais n n Entorno de reservatórios artificiais

13 APP Legal, Ope Legis ou Topográfica n n Ao longo dos cursos dágua, nascentes e reservatórios naturais n n Topo de morros e montanhas, ou em altitude superior a m n n Nas encostas com declividade superior a 45 graus e bordas de tabuleiros ou chapadas n n Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues

14 APP Administrativa n n Combate à erosão e fixação de dunas n n Ao longo de rodovias e ferrovias n n Tutela da fauna ou flora em extinção n n Proteção de sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico n n Defesa do território nacional, a critério das autoridades militares n n Proteger os índios e assegurar condições de bem- estar público

15 Dominialidade n n Regra geral: o domínio da APP segue o regime da terra onde se localiza n n Regra especial: APPs ciliares – –doutrina – –jurisprudência n n Princípio da Inindenizabilidade (regra geral)

16 Regime Geral de Uso e Supressão de Vegetação n n Regra geral da intangibilidade – –Vedação de uso econômico direto – –Distinção entre ocupação e supressão de vegetação n n Hipóteses excepcionais de ocupação – –Utilidade pública ou interesse social – –Baixo impacto – –Acesso de pessoas e animais n n Pressupostos substantivos e formais

17 Utilidade Pública e Interesse Social n n Utilidade pública – –segurança nacional e proteção sanitária – –obras essenciais a serviços públicos de transporte, saneamento e energia – –outras atividades, definidas em Resolução n n Interesse social – –proteção da vegetação nativa – –manejo agroflorestal sustentável em pequena propriedade – –outras atividades, definidas em Resolução

18 Regime Especial em Nascentes, Dunas e Mangues n n Aplicação dos pressupostos genéricos n n Somente em caso de utilidade pública

19 Reserva Legal n n Fundamento legal Conceito n n Hipóteses de exigibilidade n n Reserva Legal e APP n n Obrigações do proprietário n n Averbação n n Recuperação – –Modelo do Código: plantio, regeneração natural e compensação – –Modelo técnico: regeneração natural, plantio de enriquecimento e reflorestamento

20 APPs, Reserva Legal e CONAMA n n Competências do CONAMA n n Sentido da intervenção normativa do CONAMA n n Obrigações e limitações primárias e secundárias


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