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O Novo Código Florestal – Lei 12651/12 Leandro Eustaquio Gerente do Depto Ambiental de Décio Freire & Associados www.leandroeustaquio.com.br.

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1 O Novo Código Florestal – Lei 12651/12 Leandro Eustaquio Gerente do Depto Ambiental de Décio Freire & Associados

2 1) Qual a real necessidade de um novo Código Florestal? 2) Reserva Legal 3)Área de Preservação Permanente 4)Conclusão

3 Ambientalistas x ruralistas

4 1)Qual a real necessidade de um Novo Código Florestal?

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6 CF/88 Art § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

7 Art. 78-A. Após 5 (cinco) anos da data da publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

8 20% 35% 2) Reserva Legal 20% 80% 35% 20%

9 Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, observados os seguintes percentuais: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% no imóvel situado em área de florestas; b) 35% no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

10 Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

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12 Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1 o do art. 182 da Constituição Federal.§ 1 o do art. 182 da Constituição Federal.

13 Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

14 3) Área dePreservação Permanente

15 Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a ) 30 (trinta) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura;

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17 4)Conclusão

18 Muito obrigado! Leandro Eustaquio


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