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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INDÍGENAS Márcia Dieguez Leuzinger.

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Apresentação em tema: "ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INDÍGENAS Márcia Dieguez Leuzinger."— Transcrição da apresentação:

1 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INDÍGENAS Márcia Dieguez Leuzinger

2 Função Ambiental CF/88 – art. 225, caput – função ambiental pública e privada; CF/88 – art. 225, caput – função ambiental pública e privada; Função ambiental pública – criação de ETEPs; Função ambiental pública – criação de ETEPs; ETEPs – UCs; espaços de proteção específica; áreas protegidas. ETEPs – UCs; espaços de proteção específica; áreas protegidas.

3 APPs APP – espécie de ETEP (alteração ou extinção – lei); APP – espécie de ETEP (alteração ou extinção – lei); Cód. Florestal de 1934 – florestas protetoras; Cód. Florestal de 1934 – florestas protetoras; Cód. Florestal de 1965 – proteção de solo e água. Cód. Florestal de 1965 – proteção de solo e água. Funções (MP 2166): preservar os RH; a paisagem; a estabilidade geológica; a biodiversidade; o fluxo gênico de fauna e flora; o solo. Funções (MP 2166): preservar os RH; a paisagem; a estabilidade geológica; a biodiversidade; o fluxo gênico de fauna e flora; o solo.

4 APPs APPs- legais e administrativas; APPs- legais e administrativas; APPs legais – não exigem ato de criação; APPs legais – não exigem ato de criação; APPs administrativas – ato de criação – somente a elas aplica-se o disposto no § 1º do art. 18 do Código Florestal, quando de sua criação. APPs administrativas – ato de criação – somente a elas aplica-se o disposto no § 1º do art. 18 do Código Florestal, quando de sua criação.

5 APPs INDÍGENAS APPs indígenas – espécie de APP administrativa; APPs indígenas – espécie de APP administrativa; Art. 3º, g, Cód. Florestal – consideram-se de preservação permanente, quando assim declarado por ato de Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação: (...) destinadas a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas. Art. 3º, g, Cód. Florestal – consideram-se de preservação permanente, quando assim declarado por ato de Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação: (...) destinadas a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas. § 2º - as florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente pelo só efeito da lei – APP legal. § 2º - as florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente pelo só efeito da lei – APP legal.

6 APPs INDÍGENAS Art. 3º - A (MP 2166) – adaptação à CF/88 – a exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2º e 3º. Art. 3º - A (MP 2166) – adaptação à CF/88 – a exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2º e 3º. No mesmo sentido – Estatuto do Índio -art. 18, § 1º- Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como a atividade agropecuária ou extrativa; No mesmo sentido – Estatuto do Índio -art. 18, § 1º- Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como a atividade agropecuária ou extrativa; art. 44 – As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas...; art. 44 – As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas...;

7 APPs INDÍGENAS Art. 46 – O corte de madeira nas florestas indígenas consideradas em regime de preservação permanente está condicionado à existência de programas ou projetos para o aproveitamento das terras respectivas na exploração agropecuária, na indústria ou no reflorestamento. Art. 46 – O corte de madeira nas florestas indígenas consideradas em regime de preservação permanente está condicionado à existência de programas ou projetos para o aproveitamento das terras respectivas na exploração agropecuária, na indústria ou no reflorestamento. A aprovação de corte de madeira em terras indígenas deverá ser precedida de apresentação, pela comunidade, de plano de manejo florestal, que será apreciado pelo IBAMA e pela FUNAI, devendo ser apresentado, quando requerido, EIA/RIMA. A aprovação de corte de madeira em terras indígenas deverá ser precedida de apresentação, pela comunidade, de plano de manejo florestal, que será apreciado pelo IBAMA e pela FUNAI, devendo ser apresentado, quando requerido, EIA/RIMA.

8 APPs INDÍGENAS RESUMO: RESUMO: as APPs indígenas admitem utilização direta de recursos naturais desde que pelos próprios índios, sob regime de manejo sustentável, para sua subsistência; as APPs indígenas admitem utilização direta de recursos naturais desde que pelos próprios índios, sob regime de manejo sustentável, para sua subsistência; devem ser respeitadas as APPs dos arts. 2º e 3º do Código Florestal. devem ser respeitadas as APPs dos arts. 2º e 3º do Código Florestal.

9 Obrigada !!!


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