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Custas Processuais nos Estados Brasileiros. Ceará Lei Estadual n.° 12.381/94 Distribuição Agravo de Instrumento Recursos Cíveis Recursos Criminais Mandado.

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1 Custas Processuais nos Estados Brasileiros

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3 Ceará Lei Estadual n.° /94 Distribuição Agravo de Instrumento Recursos Cíveis Recursos Criminais Mandado de Segurança Carta Precatória Processos Criminais Incidentes Processuais Até R$ 511,30 R$ 21,88 R$ 11,78 R$ 5,11 R$ 14,12 R$ 14,18 40% do valor das custas do processo principal

4 Paraná Lei Estadual n.° /02 Distribuição Apelação e Recursos Especial ou Extraordinário Agravo Reclamações, correições parciais e conflitos de competência Ação Rescisória Mandado de Segurança Carta Precatória, de Ordem, Rogatória e de Sentença Piso: R$ 157,50 Teto: R$ 609,00 R$ 25,00 4% do valor – Piso: R$ 13,00 Teto: R$ 60,00 R$ 25,00 R$ 22,50

5 Bahia Leis Estaduais n.° 7.753/00 e 3.731/79 Distribuição Agravo de Instrumento Recurso Especial ou Extraordinário Cumprimento de Carta Precatória ou de Ordem Processos Criminais Mandado de Segurança (1.° grau) (TJ) 1% do valor da causa Piso: R$ 6,91 Teto: R$ 2.987,76 R$ 30,00 R$ 20,00 R$ 50,00

6 Rio Grande do Norte Lei Estadual n.° 7.088/97 Distribuição Agravo de Instrumento Mandado de Segurança Queixa-Crime Exceção de Suspeição Ação Rescisória Revisão Criminal Apelação Recurso Especial ou Extraordinário até R$ 3.000,00 – R$ 56,76 entre R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00 – 1,5% do valor mais de R$ 6.000,00 – 0,96% do valor (teto: R$ 1.891,80) R$ 47,30 R$ 39,41 R$ 55,18 R$ 39,41 R$ 68,14

7 Alagoas Provimento 15/2000, da Contadoria Judicial Distribuição Mandado de Segurança Medidas Cautelares Cumprimento de Carta Precatória, Rogatória ou de Ordem Recursos e Processos Criminais Agravo de Instrumento Teto: R$ 3.507,86 R$ 14,70 R$ 11,06

8 Maranhão Lei Estadual n.° 6.760/96 Distribuição Recurso Especial ou Extraordinário e Mandado de Segurança Ação Rescisória Incidentes Processuais Agravo de Instrumento Carta Precatória ou Rogatória Apelação de Ação Penal Pública Apelação de Ação Penal Privada 2,5% do valor da causa Piso: R$ 50,00 Teto: R$ 4.948,00 0,2 % do valor da causa Piso: R$ 10,00 Teto: R$ 60,00 0,2% do valor da causa Piso: R$ 50,00 Teto: R$ 600,00 Piso: 50,00 Teto: R$ 115,00 R$ 15,00 R$ 30,00 R$ 18,00 R$ 25,00

9 Mato Grosso Lei Estadual n.° 7.603/01 Distribuição Agravo de Instrumento Recurso Especial ou Extraordinário Recursos Carta Precatória ou Rogatória até R$ ,00 – R$ 220,00 > R$ ,00 – 1,0% do valor > 1000 s. m. – 0,5% do valor Teto R$ ,00 R$ 83,00 R$ 13,50 R$ 200,00 R$ 100,00

10 Paraíba Leis Estaduais n.° 5.672/92 e 6.682/98 Distribuição Agravo de Instrumento Apelação Cível Mandado de Segurança Processo Criminal Ações Penais Privadas Recurso Especial ou Extraordinário Piso: R$ 21,24 Teto: R$ ,00 R$ 21,24 R$ 42,48 R$ 63,72 R$ 169,92 R$ 53,10 R$ 10,62

11 Espírito Santo Lei Estadual n.° 4.847/93 Distribuição Apelação Cível Apelação Penal Mandado de Segurança Carta Precatória Distribuição Criminal Ação Rescisória Incidentes Processuais Agravo de Instrumento Recurso Extraordinário Teto: R$ 1.600,00 R$ 30,38 R$ 15,19 Teto: 45,57 R$ 15,19 R$ 45,57 R$ 75,96 R$ 45,57 Teto: R$ 93,08 R$ 80,71

12 Rio de Janeiro Lei Estadual n.° 3.350/99 Distribuição Agravo Ação Rescisória Incidentes Processuais Mandado de Segurança Recurso Especial ou Extraordinário Recursos Cíveis ou Criminais Carta Precatória, Rogatória ou de Ordem 2% do valor da causa Piso: R$ 33,07 Teto: R$ ,56 R$ 29,88 R$ 43,00 Teto: R$ 85,57 R$ 58,41 R$ 29,88 Piso: 14,94 Teto: 29,88

13 Mato Grosso do Sul Leis Estaduais n.° 1.135/91 e 1.936/98 Distribuição Apelação Cível Ação Rescisória Agravo de Instrumento Recurso de Ação Penal Privada Mandado de Segurança Carta Precatória, Rogatória ou de ordem Piso: R$ 9,60 Teto: R$ 288,00 Piso: R$ 9,60 Teto: R$ 134,40 Piso: R$ 9,60 Teto: R$ 288,00 R$ 48,00 R$ 38,40 Piso: R$ 9,60 Teto: R$ 24,00

14 Minas Gerais Lei Estadual n.° /98 Distribuição Carta Precatória, Rogatória ou de Ordem Distribuição Criminal (depende da natureza) Apelação Cível Apelação Criminal Agravo de Instrumento Mandado de Segurança Recurso Especial ou Extraordinário Incidentes Processuais Ação rescisória Piso: R$ 110,00 Teto: R$ 3.420,00 R$ 70,00 Piso: R$ 80,00 Teto: R$ 3.320,00 R$ 100,00 R$ 90,00 R$ 80,00 Piso: R$ 40,00 Teto: R$ 3.310,00 R$ 62,00 Piso: R$ 70,00 Teto: R$ 3.395,00 5% do valor + R$ 210,00 Teto: R$ 3.350,00

15 Amazonas Provimentos CGJ n.° 55/01 e 64/02 Distribuição Agravo de Instrumento Apelação Recurso Especial ou Extraordinário Teto: R$ ,00 R$ 34,00 R$ 23,00

16 Tocantins Lei Estadual n.° 1.286/01 Distribuição Recursos Cíveis Agravo de Instrumento Mandado de Segurança Recursos Penais Incidentes Processuais Carta Precatória, Rogatória ou de Ordem 1% do valor da causa Piso: R$ 24,00 Teto: R$ 4.000,00 0,5% do valor da causa Piso: R$ 6,00 Teto: R$ 96,00 R$ 48,00 1% do valor da causa Piso: R$ 12,00 Teto: R$ 120,00 R$ 72,00 50% das custas de distribuição Teto: R$ 1.600,00 R$ 48,00

17 Pernambuco Lei Estadual n.° /96 Distribuição Incidentes Processuais Apelação Processos Criminais Recursos Criminais Mandado de Segurança Carta Precatória Agravos Piso: R$ 75,45 Teto: R$ ,09 Piso: R$ 75,45 Teto: R$ 1.954,73 Piso: R$ 75,45 Teto: R$ 1.954,73 R$ 75,45 Piso: R$ 75,45 Teto: R$ ,09 R$ 69,76 R$ 75,45

18 Distrito Federal Decreto-Lei n.° 115/67 Distribuição Carta Precatória Agravo de Instrumento Apelação Recurso Especial ou Extraordinário Mandado de Segurança Piso: R$ 37,78 Teto: R$ 266,77 Piso: R$ 34,66 Teto: R$ 35,94 R$ 14,42 R$ 7,42 R$ 6,58

19 Rio Grande do Sul Lei Estadual n.° 8.121/85 Distribuição Apelação Mandado de Segurança e Incidentes Processuais Agravo de Instrumento Recurso Extraordinário Ação Rescisória Recursos Criminais Piso: R$ 70,00 Teto: R$ ,00 Piso: R$ 2,95 Teto: R$ 516,95 Piso: R$ 70,00 Teto R$ ,00 40% das custas de Apelação 50% das custas de Apelação R$ 9,60 R$ 10,34

20 Acre Lei Estadual n.° 1.422/01 Distribuição Cartas Precatórias Próprio Estado Outro Estado ou Rogatória Mandado de Segurança Revisão Criminal Incidentes Processuais Ação Rescisória Apelação Agravo de Instrumento Recurso Especial ou Extraordinário 1,5% do valor da causa Piso: 15% s.m. - R$ 36,00 Teto: 20 s.m. - R$ 4.800,00 R$ 20,00 R$ 30,00 R$ 50,00 R$ 20,00 1,5% do valor da causa R$ 35,00

21 Rondônia Lei Estadual n.° 301/90 Distribuição Apelação Acima de 1000 s. m. Cartas Precatórias Próprio Estado Outro Estado ou País Ações ou Recursos Penais – até 300 fls. > 300 fls 1,5% do valor da causa Incidirá sobre o excedente 0,5% R$ 9,67 R$ 49,91 R$ 101,21 R$ 49,91(cada 100 a mais)

22 Santa Catarina Leis C. Estaduais n.° 156/97 e 242/02 Distribuição Ação Rescisória Agravo de Instrumento Apelação Mandado de Segurança Incidentes Processuais Recurso Extraordinário Recurso Especial 0,1% do valor da causa 5% do valor da causa +R$ 165,27 Teto: R$ 670,38 R$ 130,00 Piso: R$ 193,27 Teto: R$ 698,38 Piso: R$ 165,27 Teto:R$ 670,38 Piso: R$ 102,00 Teto:R$ 119,60 Piso: R$ 30,60 Teto: R$ 48,20

23 Piauí Lei Estadual n.° /00 Distribuição Apelação Agravo de Instrumento Ação rescisória Recurso Especial ou Extraordinário Carta Precatória ou Rogatória Mandado de Segurança Piso: R$ 80,00 Teto: R$ 3.000,00 Piso: R$ 23,00 Teto:R$ 49,00 Piso: R$ 23,00 Teto: R$ 79,00 5% do valor + R$ 24,00 Piso: R$ 40,30 Teto: R$ 141,00 R$ 100,00 Piso: R$ 80,00 Teto: R$ 3.000,00

24 Roraima Lei Estadual n.° 325/02 Distribuição Incidentes Processuais Carta Precatória, Rogatória ou de Ordem Apelação Agravo de Instrumento Recurso Especial ou Extraordinário Ação rescisória Mandado de Segurança Piso: R$ 14,00 Teto: R$ 1.512,80 30% das custas de distribuição Piso: R$ 4,00 Teto: R$ 15,00 Piso:R$ 9,00 Teto: R$ 1.512,80 Piso: R$ 4,32 Teto:R$ 726,14 Piso: R$ 5,40 Teto:R$ 907,68 1,5% do valor da causa Piso: R$ 12,00 Teto: R$ 2.200,00 Piso: R$ 8,40 Teto: R$ 1.540,00

25 Sergipe Lei Estadual n.° 4.485/01 Distribuição Apelação Carta Precatória, Rogatória ou de Ordem Processos Criminais Piso: R$ 20,00 Teto: R$ 1.000,00 R$ 20,00 R$ 30,00 Teto: R$ 100,00

26 São Paulo Lei Estadual n.º 4.952/85 Distribuição Apelação 1% do valor da causa. Acima de s.m.: custas sobre o valor excedentesão de 0,5% 1% do valor da causa. Acima de s.m.: custas sobre o valor excedentesão de 0,5%

27 Distribuição - PISO Distribuição - TETO Agravo de Instrumento Gráficos Existe piso? Existe teto? Preparo

28 Distribuição - TETO

29 Agravo de Instrumento

30 Distribuição - PISO

31 Teto para distribuição Obs.: não inclui os Estados do Amapá, Goiás e Pará

32 Piso para distribuição Obs.: não inclui os Estados do Amapá, Goiás e Pará

33 Preparo para Agravo Obs.: não inclui os Estados do Amapá, Goiás e Pará


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