Registro - Pessoa Jurídica

Apresentação em tema: "Registro - Pessoa Jurídica"— Transcrição da apresentação:

1 Registro - Pessoa Jurídica
Eng. Agr. e Adv. Thaís Rocha Pombo Pascholati Assistente Técnica

2 Processo “F”

3 Processo “F”

4 ANÁLISE DA CÂMARA Requer registro Anotação de novo Responsável Técnico

5 Legislação Lei 5194/66 – Sistema Confea/ Crea
Lei 4950-A/66 – Salário Mínimo Profissional Lei 6839/80 - Obrigatoriedade Registro Resolução nº 336/89 do Confea - Registro Resolução nº 417/98 do Confea – Empresas

6 Registrar Pessoa Jurídica
Resolução nº 336/89 do CONFEA 3 Classes

7 Classe A Prestação de serviços Execução de obras Atividades privativas

8 Classe B Produção Técnica Especializada Industrial Agropecuária

9 Classe C Seção Técnica que preste ou execute para sí ou terceiros serviços ligados à área tecnológica.

10 Não registrar atividades de comércio
empreiteira de mão de obra não especializada locação de equipamentos

11 Requisitos - Nome Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Geólogo, Geógrafo ou Meteorologista – composição exclusiva por estes profissionais Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia – direção composição maioria profissionais

12 Requisitos ART (cargo e função)
Objeto social afeto à fiscalização do Sistema Confea/Crea Atribuições Responsável Técnico x objeto social ART (cargo e função)

13 Quando registrar ? Antes de iniciar a sua atividade

14 Onde registrar ? Local do início das atividades
Visto em outro Estado – 180 dias – obras / serviços

15 Preenchimento da RAE Horário de trabalho; Vínculo empregatício; Local;
Formulário de Registro e Alteração de Empresa Horário de trabalho; Vínculo empregatício; Local; RT de outras empresas

16

17 Responsável Técnico Não possui atribuição para toda a atividade técnica desenvolvida pela empresa registro exclusivamente para as atividades cobertas pelas atribuições do profissional.

18 Responsabilidade Técnica
É do profissional Firma individual + 01 pessoa jurídica Até 03 (três) pessoas jurídicas + firma individual Verificar: horário, área de atuação

19 Responsabilidade Técnica
Instrução nº 2141/91 do CREA SP Responsabilidade 01 empresa – UGI ad referendum Câmara Dupla Resp. – UGI ad referendum Câmara/Plenário Tripla Resp. – Encaminhar Câmara e Plenário

20 Exceções Câmara Especializada de Engenharia Elétrica
Dupla e Tripla – UGI ad referendum Câmara e Plenário Câmara Especializada de Geologia Engenharia de Minas Dupla/ Tripla – Câmara Registro ad referendum por 90 dias – Câmara

21 Relação - Referendo da Câmara
NR. DE ORDEM: 52 F-21/2012 A.M.F-REPARACAO, MANUT. E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-EPP NR. EMPRESA: SEDE: SAO PAULO - SP OBJETIVO SOCIAL: A INSTALACÕES ELÉTRICAS, HIDRAÚLICAS E COMBATE A INCÊNDIO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS JOEL BUENO JUNIOR CREASP : SAO PAULO - SP ENGENHEIRO CIVIL ATRIBUICÃO(ÕES): do artigo 07 da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA. DATA DE INICIO: 28/12/2011 VINCULO: CONTRATADO COM PRAZO DETERMINADO HOR.TRAB.: 2a. a 6a. das 08h as 14h REMUNERACAO: R$ *** OUTRA(S) RESPONSABILIDADE(S) TECNICA(S): F-03578/10 CIAOBRAS ADVICE CONSTRUCONSULT LTDA NR. EMPRESA: DATA DE INICIO: 15/10/2010 VINCULO: SOCIO HOR.TRAB.: De 2a.a 6a.feira das 08:00 as 17:00 REMUNERACÃO: Pró-labore

22 Salário Mínimo Profissional
Profissional de Nível Superior Lei 4950 A – aplicável CLT 6 salários mínimos para 6h/dia 8,5 salários mínimos para 8h/dia

23 Súmula 370 Trib. Sup. Trabalho
A lei 4950-A não estipula a jornada reduzida, apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 06 horas, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava.

24 Salário Mínimo Profissional
Não se aplica - Resolução nº 397/95 do Confea Empregado Estatutário Contratado por Tempo Determinado Prestador de Serviço Sócio – Pró Labore

25 Inconsistências processos
HORÁRIO INCOMPATÍVEL ENTRE AS EMPRESAS PROFISSIONAL DE OUTRA MODALIDADE DISTÂNCIA ENTRE AS CIDADES DADOS FALTANTES (não consta horário de trabalho da empresa já anotada) OBJETO SOCIAL DA EMPRESA NÃO AFETO A FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CONFEA/CREA

26 Elaboração relato Chefe da UCT Eng. Maria Letícia
Informação Ato 23/11 do CREA SP Dúvidas – Assistência Técnica Chefe da UCT Eng. Maria Letícia Gerente do DAC Eng. André Pinheiro Gerente DPL Eng. Karine Correa Superintendente da SUPCOL Geol. Novaes

27 Eng. Agr. e Adv. Thaís Rocha Pombo Pascholati
Assistente Técnica Fone: