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PROFª INAYANA LAURENTINO

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Apresentação em tema: "PROFª INAYANA LAURENTINO"— Transcrição da apresentação:

1 PROFª INAYANA LAURENTINO
DIREITO DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 PROFª INAYANA LAURENTINO

2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
ART. 5º, CF: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. ART. 170, V, CF: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V – defesa do consumidor. ART. 48, ADCT: O Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação da CF, elaborará o código de defesa do consumidor.

3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Normas de ordem pública e interesse social Competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor (art. 24, VIII, CF) Aplicação não retroativa Em um Estado absolutista não se falava em teorias que limitassem o poder do soberano por meio de estabelecimento de direitos fundamentais aos súditos. O Direito Administrativo é considerada uma disciplina nova. Seu surgimento está relacionado com o período do pós-revolução Francesa, em decorrência da implantação do Estado de Direito (o Estado passa a ser limitado pelo Direito). Suas bases decorrem da jurisprudência do Conselho de Estado Francês. Ainda na atualidade, no Brasil, é uma disciplina “não-codificada”, pois não está organizada em um único texto como os códigos civil, penal, de processo, O Direito Público visa regular, precipuamente, os interesses sociais e do Estado. Vem sempre ligado à idéia de supremacia do Poder Público, mas buscando, é claro, o interesse social. É o caso, por exemplo, do Direito Constitucional, do Direito Penal, do Direito Tributário, e do Direito Administrativo. O Direito Privado “tutela predominantemente os interesses individuais, de modo a assegurar a coexistência das pessoas em sociedade e a fruição de seus bens, quer nas relações de indivíduo a indivíduo, quer nas relações do indivíduo com o Estado”. É o caso do Direito Civil e do Direito Comercial.

4 FORNECEDOR CONSUMIDOR PRODUTO OU SERVIÇO RELAÇÃO DE CONSUMO
Existe uma histórica dificuldade na conceituação de Direito Administrativo. Vários são os fatores, predominando entre eles a complexidade e abrangência da disciplina. Neste contexto, verifica-se que vários critérios foram elaborados pelos estudiosos como fundamento para a conceituação. Tais critérios também são abordados como decorrentes de “Escolas Critério Legalista (Escola Francesa ou Clássica): Surge em 1789 no período pós-revolução francesa e define o Direito Administrativo como o conjunto da legislação administrativa vigente no país. Ou seja, o Direito Administrativo seria uma mera compilação de leis sem caráter científico Critério do Poder Executivo (ou Escola Italiana): Prega que o Direito Administrativo é o conjunto de regras e atribuições do Poder Executivo. Por este critério toda atividade administrativa se exaure através da atuação ou atos daquele Poder. Tal entendimento não satisfaz pois desconsidera a existência de atos inseridos no Direito Administrativo e por ele regidos que ocorrem no âmbito dos demais Poderes e até mesmo praticados por particulares Critério (ou Escola) das Relações Jurídicas: Diz que o Direito Administrativo regula as relações jurídicas entre o Estado-administrador e seus súditos. Critério (ou Escola) do Serviço Público: De autoria de GASTON JÈZE e LEON DUGUIT, definem o Direito Administrativo como focado nos “serviços públicos Critério (ou Escola) Teleológico(a) ou Finalístico(a): Defendido no Brasil por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, aduz que o Direito Administrativo regula a ação do Estado na realização dos objetivos de utilidade pública Critério (ou Escola) Negativista ou Residual: FLEINER e VELASCO, aduzem que excluída a atividade judiciária e a legislativa, o resíduo é o objeto do Direito Administrativo. Critério (ou Escola) da Administração Pública: O Direito Administrativo é o ramo do direito que rege a atividade administrativa em qualquer dos Poderes do Estado, exercida direta ou indiretamente. É o critério que melhor satisfaz “... sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” – HELY LOPES MEIRELLES. Concreta: afasta a ingerência do Poder Legislativo, posto que a atividade deste é abstrata (confecção de atos normativos gerais e abstratos) enquanto a atividade administrativa é eminentemente concreta (executa a lei de ofício). direta: a Administração Pública não precisa ser provocada para cumprir a lei, o que a difere do Poder Judiciário. Não há o caráter de substitutividade quando a Administração Pública age, já que havendo controvérsia em seu âmbito é a própria Administração que a dirime. Imediata: distinguindo a atividade administrativa, que é imediata, da atividade social do Estado que é mediata. RELAÇÃO DE CONSUMO

5 CONSUMIDOR (art. 2º) DESTINATÁRIO FINAL PF ADQUIRIR PRODUTO CONSUMIDOR
PJ* UTILIZAR SERVIÇO *CORRENTES: Finalista Maximalista OBJETO: Di Pietro: tem por objeto os órgãos, agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política. Toda e qualquer atividade de administração, seja ela oriunda do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Seu objeto principal é o funcionamento do Estado DESTINATÁRIO FINAL

6 CONSUMIDOR CONSUMIDOR POR EXTENSÃO: COLETIVIDADE DE PESSOAS
Determináveis ou indetermináveis Intervir na relação de consumo Ex.: poluição do rio, acidente de avião ART. 2º, § ÚNICO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO Todas as vítimas do evento Ex.: explosão do microondas ART. 17 Expostas às práticas comerciais ART. 29 Conceito: O sistema administrativo é o regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em seus vários níveis de governo. A decisão administrativa proferida ao término do processo administrativo será definitiva quando for favorável ao particular. A Administração não poderá recorrer ao P Judiciário. [1] Há duas situações em que é exigido o exaurimento, ou pelo menos a utilização inicial da via administrativa: lides desportivas e no habeas data.

7 FORNECEDOR (art. 3º) PF PÚBLICA NACIONAL TRANSFORMAÇÃO
PJ PRIVADA ESTRANGEIRA IMPORTAÇÃO ENTES COMERCIALIZAÇÃO DESPERSONALIZADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRODUTO (art. 3º, § 1º) SERVIÇO (art. 3º, § 2º) Governo é a atividade constitucional de estabelecimento das diretrizes básicas de funcionamento do Estado. Os atos de governo são as decisões políticas fundamentais decorrentes diretamente da Constituição. Seu estudo é feito principalmente no Direito Constitucional e na Ciência Política. Administrar é dar cumprimento às diretrizes políticas traçadas. Esta compõe a principal matéria-prima do Direito Administrativo. Exemplo: Destinar em orçamento uma determinada quantia para a construção de um novo parque na cidade é ato de governo, mas o seu cumprimento, ou seja, todos os atos necessários para a implantação do parque estão sob o estudo do Direito Administrativo. O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano. Pode atuar tanto no campo do Direito Público como no Direito Privado, mas mantém sempre sua personalidade de Direito Público. É sobre ele que baseia a estrutura administrativa, a organização e funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade. O Estado manifesta sua vontade pelo exercício de seus poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. A principal função do poder Legislativo é elaborar leis; do Executivo é a aplicação da lei (do plano abstrato para o concreto); e a do Judiciário é aplicar a lei de forma coativa. LEGISLATIVO = função normativa EXECUTIVO = função administrativa JUDICIÁRIO = função judicial Apesar da delimitação dos poderes, não significa que o Legislativo e o Judiciário não praticam atos administrativos e exerçam funções administrativas. Na verdade, a divisão acima mostrada apenas indica qual a função precípua de cada poder, assim como o Executivo também legisla, o Judiciário, por exemplo, exerce atividades administrativas. Por isso, diz-se função precípua e não exclusiva. Habitualidade Profissionalidade Remuneração

8 POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
OBJETIVOS (ART. 4º) ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES; RESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA; PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS ECONÔMICOS; MELHORIA DE SUA QUALIDADE DE VIDA; TRANSPARÊNCIA E HARMONIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRINCÍPIOS (ART. 4º) VULNERABILIDADE; HIPOSSUFICIÊNCIA; TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO; INTERVENÇÃO DO ESTADO; HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES; BOA-FÉ E EQUIDADE; EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO; REPRESSÃO DOS ABUSOS NO MERCADO; RACIONALIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. Trata-se, portanto, de princípios incidentes não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. LEGALIDADE Referido princípio expressa a subordinação da atividade da Administração à lei. Toda atividade administrativa deve ser exercida nos termos contidos e autorizados pela lei. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe (P da Legalidade Ampla), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza (P da Legalidade Estrita Esse princípio é, sem dúvida, o de maior importância dentro da Administração Pública por ser essencial em um Estado Democrático de Direito, como o vivido no Brasil. Na Administração Pública, não há que se falar em vontade pessoal. Para atender seu fim, qual seja, o bem da coletividade, o administrador deve agir de acordo com a lei IMPESSOALIDADE A atuação da Administração Pública se destina a um fim público, não podendo beneficiar pessoas em particular Por outro lado, o princípio da impessoalidade, significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis, não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Por isso, o § 1º, do art. 37 da Constituição Federal veda que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Este princípio confunde-se com o da finalidade da atuação administrativa: defesa do interesse público. Qualquer ato praticado em razão de objetivo diverso da tutela do interesse da coletividade será inválido por desvio de finalidade. Uma consequência importante de tal princípio é que são reconhecidos como válidos os atos praticados por funcionários irregularmente investidos em cargo ou função, com base no fato de que os atos são do órgão e não do agente público Já, por outro ângulo de visão, o princípio da impessoalidade deve ter sua ênfase não mais colocada na pessoa do administrador, mas na própria pessoa do administrado. Passa a afirmar-se como uma garantia de que este não pode e não deve ser favorecido ou prejudicado, no exercício da atividade da Administração Pública, por suas exclusivas condições e características PUBLICIDADE O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração, com exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei. Com a publicidade se dá divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, propicia, assim, seu conhecimento e controle pelos interessados e imprime transparência na atuação da Administração. É requisito de eficácia e moralidade. Esta é a acepção ativa. Ex.: publicação em diário oficial. A publicidade, no entanto, só será admitida se tiver fim educativo, informativo ou de orientação social, proibindo-se, como já vimos, a promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos por meio de aparecimento de nomes, símbolos e imagens. O princípio da publicidade poderá ser invocado por meio (acepção passiva): (a) do direito de petição – os indivíduos podem dirigir-se ao órgãos administrativos para formularem seus pleitos (CF, art. 5º, XXXIV ,“a”); e (b) das certidões – que, quando expedidas pelos órgãos administrativos, registram a verdade dos fatos (CF, art. 5º, XXXIV, “b”). Se a Administração Pública nega o direito à publicidade de seus atos, ou veicula informações incorretas, o lesado poderá utilizar-se do mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) ou do habeas data (CF, art. 5º, LXXII A publicação oficial de atos externos da Administração é pressuposto de sua eficácia e não de sua validade. Vale ressaltar que um ato irregular não se convalida com sua publicação. Observe-se ainda que, inexistindo disposição normativa em sentido oposto, tem-se entendido que os atos administrativos de efeitos internos à Administração não necessitam ser publicados para que tenham por atendido seu dever de publicidade. Nesses casos, seria admissível, em regra, a comunicação aos destinatários. O dever de publicação recairia, assim, exclusivamente sobre os atos administrativos que atingem a terceiros, ou seja, aos atos externos É forçoso reconhecer, todavia, a existência de limites constitucionais ao princípio da publicidade. De acordo com nossa Lei Maior, ele jamais poderá vir a ser compreendido de modo a que propicie a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, X, c/c. art. 37, § 3.º, II (32), da CF), do sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (art. 5.º, XIV, da CF), ou com violação de sigilo tido como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5.º, XXXIII, c/c. art. 37, § 3.º, II, da CF). MORALIDADE A Lei nº 8.429/92, no seu art. 9º, apresentou, em rol exemplificativo as hipóteses de atos de improbidade administrativa e a Constituição Federal (art. 37, § 4º) comina-lhes as sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. Legalidade comum lei Legalidade administrativa (analisada pelo Judiciário) lei + interesse público + moralidade Contudo, devemos observar que nem todas as condutas tidas por morais em sociedade são consideradas morais para a Administração Pública. Vejamos: ajudar parentes é socialmente considerado conduta moral, contudo, não se pode ajudá-los com o dinheiro público, razão pela qual não se pode prestigiar os parentes com o exercício de atividade administrativa Admite o art. 5.º, LXXIII, da Constituição Federal que qualquer cidadão possa ser considerado parte legítima para a propositura de ação popular que tenha por objetivo anular atos entendidos como lesivos, entre outros, à própria moralidade administrativa EFICIÊNCIA O princípio da eficiência impõe o dever da Administração de aperfeiçoar os serviços e atividades que presta, buscando a otimização de resultados, para que possa atender o interesse público com maior eficiência. Objetivo: enfatizar o alcance de metas e resultados. Podemos citar como aplicabilidade e instrumentos de fiscalização do princípio da eficiência:  gestão participativa (CF, art. 37, § 3º).  obrigatoriedade para os Estados, União e Distrito Federal da manutenção de escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira (CF. art. 39, § 2º).  avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade (CF, art. 41). Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico.

9 POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
INSTRUMENTOS (ART. 5º) Trata-se, portanto, de princípios incidentes não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. LEGALIDADE Referido princípio expressa a subordinação da atividade da Administração à lei. Toda atividade administrativa deve ser exercida nos termos contidos e autorizados pela lei. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe (P da Legalidade Ampla), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza (P da Legalidade Estrita Esse princípio é, sem dúvida, o de maior importância dentro da Administração Pública por ser essencial em um Estado Democrático de Direito, como o vivido no Brasil. Na Administração Pública, não há que se falar em vontade pessoal. Para atender seu fim, qual seja, o bem da coletividade, o administrador deve agir de acordo com a lei IMPESSOALIDADE A atuação da Administração Pública se destina a um fim público, não podendo beneficiar pessoas em particular Por outro lado, o princípio da impessoalidade, significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis, não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Por isso, o § 1º, do art. 37 da Constituição Federal veda que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Este princípio confunde-se com o da finalidade da atuação administrativa: defesa do interesse público. Qualquer ato praticado em razão de objetivo diverso da tutela do interesse da coletividade será inválido por desvio de finalidade. Uma consequência importante de tal princípio é que são reconhecidos como válidos os atos praticados por funcionários irregularmente investidos em cargo ou função, com base no fato de que os atos são do órgão e não do agente público Já, por outro ângulo de visão, o princípio da impessoalidade deve ter sua ênfase não mais colocada na pessoa do administrador, mas na própria pessoa do administrado. Passa a afirmar-se como uma garantia de que este não pode e não deve ser favorecido ou prejudicado, no exercício da atividade da Administração Pública, por suas exclusivas condições e características PUBLICIDADE O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração, com exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei. Com a publicidade se dá divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, propicia, assim, seu conhecimento e controle pelos interessados e imprime transparência na atuação da Administração. É requisito de eficácia e moralidade. Esta é a acepção ativa. Ex.: publicação em diário oficial. A publicidade, no entanto, só será admitida se tiver fim educativo, informativo ou de orientação social, proibindo-se, como já vimos, a promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos por meio de aparecimento de nomes, símbolos e imagens. O princípio da publicidade poderá ser invocado por meio (acepção passiva): (a) do direito de petição – os indivíduos podem dirigir-se ao órgãos administrativos para formularem seus pleitos (CF, art. 5º, XXXIV ,“a”); e (b) das certidões – que, quando expedidas pelos órgãos administrativos, registram a verdade dos fatos (CF, art. 5º, XXXIV, “b”). Se a Administração Pública nega o direito à publicidade de seus atos, ou veicula informações incorretas, o lesado poderá utilizar-se do mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) ou do habeas data (CF, art. 5º, LXXII A publicação oficial de atos externos da Administração é pressuposto de sua eficácia e não de sua validade. Vale ressaltar que um ato irregular não se convalida com sua publicação. Observe-se ainda que, inexistindo disposição normativa em sentido oposto, tem-se entendido que os atos administrativos de efeitos internos à Administração não necessitam ser publicados para que tenham por atendido seu dever de publicidade. Nesses casos, seria admissível, em regra, a comunicação aos destinatários. O dever de publicação recairia, assim, exclusivamente sobre os atos administrativos que atingem a terceiros, ou seja, aos atos externos É forçoso reconhecer, todavia, a existência de limites constitucionais ao princípio da publicidade. De acordo com nossa Lei Maior, ele jamais poderá vir a ser compreendido de modo a que propicie a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, X, c/c. art. 37, § 3.º, II (32), da CF), do sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (art. 5.º, XIV, da CF), ou com violação de sigilo tido como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5.º, XXXIII, c/c. art. 37, § 3.º, II, da CF). MORALIDADE A Lei nº 8.429/92, no seu art. 9º, apresentou, em rol exemplificativo as hipóteses de atos de improbidade administrativa e a Constituição Federal (art. 37, § 4º) comina-lhes as sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. Legalidade comum lei Legalidade administrativa (analisada pelo Judiciário) lei + interesse público + moralidade Contudo, devemos observar que nem todas as condutas tidas por morais em sociedade são consideradas morais para a Administração Pública. Vejamos: ajudar parentes é socialmente considerado conduta moral, contudo, não se pode ajudá-los com o dinheiro público, razão pela qual não se pode prestigiar os parentes com o exercício de atividade administrativa Admite o art. 5.º, LXXIII, da Constituição Federal que qualquer cidadão possa ser considerado parte legítima para a propositura de ação popular que tenha por objetivo anular atos entendidos como lesivos, entre outros, à própria moralidade administrativa EFICIÊNCIA O princípio da eficiência impõe o dever da Administração de aperfeiçoar os serviços e atividades que presta, buscando a otimização de resultados, para que possa atender o interesse público com maior eficiência. Objetivo: enfatizar o alcance de metas e resultados. Podemos citar como aplicabilidade e instrumentos de fiscalização do princípio da eficiência:  gestão participativa (CF, art. 37, § 3º).  obrigatoriedade para os Estados, União e Distrito Federal da manutenção de escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira (CF. art. 39, § 2º).  avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade (CF, art. 41). Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico.

10 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:         I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;         II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;         III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;         IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;         V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;         VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;         VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;         VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;         IX - (Vetado);         X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. FINALIDADE Referido princípio impõe ao administrador a obrigação de atuar com rigorosa obediência à finalidade específica de cada lei, bem como a finalidade própria de todas as leis (bem comum). O fim visado dá legitimidade ao ato administrativo, sendo que a busca de finalidade não querida pelo legislador conduz ao desvio de finalidade RAZOABILIDADE Impõe balizamentos de coerência e aceitabilidade às condutas administrativas. Sua aplicação privilegia os atributos normais de prudência, sensatez ao tempo em que resguarda a finalidade legal almejada. Não se pode deixar de observar que uma conduta tida por “desarrazoada” é invalidável. Parâmetros racionais de atuação. É o princípio que determina à Administração Pública, no exercício de faculdades, o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes. PROPORCIONALIDADE A proporcionalidade serve como forma de impedir a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Princípio da vedação dos excessos. Entendemos pela primeira opinião, pois, além de a origem ser distinta (a proporcionalidade vem do Direito alemão, enquanto que a razoabilidade é oriunda do Direito norte-americano), o princípio da proporcionalidade deve ser utilizado como um princípio maior que visa adequar, para a situação concreta, princípios, normas ou regras, em tese contrastantes, de forma a garantir uma unidade pautada pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Já a razoabilidade visa afastar práticas tidas como absurdas, incoerentes numa visão do razoável Enfatiza a execução do ato. O principio da proporcionalidade é integrado por três sub-princípios, quais sejam: (a) adequação: o meio empregado deve ser compatível com o fim colimado; (b) exigibilidade: utilização do meio menos gravoso para a obtenção do fim desejado; e (c) proporcionalidade em sentido estrito: vantagens obtidas devem ser maiores que as desvantagens indesejadamente, porém, inevitavelmente alcançadas.. MOTIVAÇÃO - A Administração Pública tem o dever de justificar seus atos, especificando seus fundamentos de fato e de direito. Motivar significa: mencionar o dispositivo legal aplicável ao caso concreto; e relacionar os fatos que concretamente levaram à aplicação daquele dispositivo legal. Motivação é o texto escrito que acompanha certos atos administrativos nos quais se expõe as razões de fato e de direito que ensejaram a prática do ato. A motivação é necessária para todo e qualquer ato administrativo, sendo exigida tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários. Em certos atos vinculados a simples menção do fato e da regra de direito a ser aplicada pode ser suficiente, para estar implícita a motivação, uma vez que nos atos vinculadosos motivos já vêm expressados na lei, de modo que a aplicação desta é quase automática. Nos atos discricionários, entre os quais a Administração goza de relativa liberdade de escolha, inclusive quanto aos motivos, apesar desta ser mérito administrativo, haverá, com muito maior razão ainda, necessidade de motivação . No entanto, devemos observar que a própria Constituição Federal abre algumas exceções ao princípio da motivação obrigatória dos atos administrativos. Tal como nos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. E, veremos, também, que o art. 50 da Lei nº 9.784/99 somente exige motivação para os atos administrativos arrolados no referido dispositivo legal, embora a tendência seja considerar tal rol exemplificativo. Há controvérsias entre os doutrinadores sobre a sua existência ou não. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Bandeira de Mello assevera que “como expressão desta supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais. Tais atos são imperativos como quaisquer atos do Estado. Demais disso, trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida na previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-los. Bastas vezes ensejam, ainda, que a própria Administração possa, por si mesma, executar a pretensão traduzida no ato, sem necessidade de recorrer previamente às vias judiciais para obtê-la. É a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos”. AUTOTUTELA - A própria administração deve rever seus atos, seja para revogá-los, seja para anulá-los, não havendo necessidade de uma apreciação judicial. Dessa forma, os atos administrativos considerados ilegais devem ser anulados; os legais, se julgados inconvenientes ou inoportunos, revogados INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - Os bens e interesses públicos são indisponíveis. O administrador não está autorizado a mediante valoração própria, dispor deles. A disposição do interesse público só pode ser empreendida por lei em sentido estrito. Ele não tem a liberdade para concretizar qualquer transação sem prévia e correspondente norma legal. Sua função é de gestão e dela não pode se afastar sem lei anterior que o permita. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - A atividade administrativa deve ser ininterrupta, pois é através dela que o Estado realiza o interesse da coletividade. Não se concebe, salvo nos casos previstos em lei, a interrupção dos serviços públicos. Ex.: restrições ao exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos. Diferentemente da atividade judiciária que só ocorre mediante provocação, ou a legislativa típica que é discricionária, a administrativa de ser ininterrupta, pois é através dela que o Estado realiza o interesse da coletividade. Impossibilidade, para o contratado, de invocar plenamente a exceptio non adimpleti contractus contra a Administração pública. Isso quer dizer que, ao contrário do que ocorre em um contrato privado, nos contratos administrativos, ainda que a administração pública deixe de honrar com suas obrigações, não realizando os pagamentos devidos, o contratado não pode interromper imediatamente a prestação dos serviços. A lei 8.666/93 estabelece que o contratado poderá suspender a execução dos serviços após 90 dias de atraso de pagamento. Discricionariedade É a faculdade dada por lei para que o administrador posso valorar em seu juízo de oportunidade e conveniência, sem descurar dos demais princípios que se apliquem, a solução ou forma de realização da conduta administrativa. A discricionariedade é uma espécie de “voto de confiança” necessário dado ao administrador para que possa desempenhar suas atribuições com maior mobilidade, imprimindo um ritmo dinâmico na busca do interesse público PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - Os atos da administração pública, para bem atender os interesses da coletividade, são presumivelmente verdadeiros quanto aos fatos e adequados quanto à legalidade. Sendo assim, a atuação do Poder Público é de execução direta, mesmo que não concorde o particular. Cabe a este provar a ilegitimidade, caso contrário, entende-se o ato por legítimo Tutela Determina que incumbe a Administração Pública controlar a fiscalizar àqueles que em seu nome recebem atribuições públicas mas que com ela não mantenha vínculo de subordinação, mas apenas uma vinculação que induz a um controle de natureza finalística. É típico da administração direta sobre a indireta.

11 TUTELAS DO CDC CIVIL (ART. 8º AO 54) ADMINISTRATIVA (ART. 55 AO 60)
CRIMINAL (ART. 61 AO 80) JURISDICIONAL (ART. 81 AO 104) Sentido amplo Ex.: convovação extraordinária do Congresso; nomeação de Ministro, decretação de estado de defesa, de sítio (atos políticos – Dir Constitucional) Órgãos governamentais (função política) + órgãos administrativos (função administrativa); a Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes (Administração Pública, em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais; ainda em sentido amplo, porém, objetivamente considerada, a Administração Pública compreende a função política, que traça as diretrizes governamentais e a função administrativa, que as executa. Sentido estrito – ADOTADO NO BRASIL A Administração Pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgão governamentais e, no segundo, a função política. Sentido formal, subjetivo ou orgânico - Conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas (Admins Direta e Indireta). Administração Pública em sentido subjetivo (sujeitos, daí a necessidade de empregar-se as iniciais maiúsculas). Sentido material, objetivo ou funcional - a administração pública seria a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos; Atividade administrativa propriamente dita, executada por seus órgãos e agentes; administração pública em sentido objetivo (atividades exercidas, portanto emprega-se as letras iniciais minúsculas): FOMENTO[1], POLÍCIA ADMINISTRATIVA[2], SERVIÇO PÚBLICO[3] E INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA[4]. [1] Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública; Ex.: financiamentos, subvenções. [2] Restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo; Ex.: licenças, fiscalizações e notificações. [3] Toda atividade que a Administ executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade pública, sob regime predominantemente público; Ex.: art. 21, X, XI, XII, b, c, CF. [4] Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (intervenção indireta), bem como a própria atuação direta do Estado na atividade econômica (intervenção direta do art. 173 da CF). Ex.: estatais e entes reguladores.

12 RESPONSABILIDADE FATO VÍCIO ACIDENTE DE CONSUMO DEFEITO SEGURANÇA;
DANO. QUALIDADE QUANTIDADE IMPRÓPRIO INADEQUADO DIMINUI O $ FUNCIONALIDADE Sentido amplo Ex.: convovação extraordinária do Congresso; nomeação de Ministro, decretação de estado de defesa, de sítio (atos políticos – Dir Constitucional) Órgãos governamentais (função política) + órgãos administrativos (função administrativa); a Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes (Administração Pública, em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais; ainda em sentido amplo, porém, objetivamente considerada, a Administração Pública compreende a função política, que traça as diretrizes governamentais e a função administrativa, que as executa. Sentido estrito – ADOTADO NO BRASIL A Administração Pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgão governamentais e, no segundo, a função política. Sentido formal, subjetivo ou orgânico - Conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas (Admins Direta e Indireta). Administração Pública em sentido subjetivo (sujeitos, daí a necessidade de empregar-se as iniciais maiúsculas). Sentido material, objetivo ou funcional - a administração pública seria a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos; Atividade administrativa propriamente dita, executada por seus órgãos e agentes; administração pública em sentido objetivo (atividades exercidas, portanto emprega-se as letras iniciais minúsculas): FOMENTO[1], POLÍCIA ADMINISTRATIVA[2], SERVIÇO PÚBLICO[3] E INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA[4]. [1] Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública; Ex.: financiamentos, subvenções. [2] Restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo; Ex.: licenças, fiscalizações e notificações. [3] Toda atividade que a Administ executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade pública, sob regime predominantemente público; Ex.: art. 21, X, XI, XII, b, c, CF. [4] Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (intervenção indireta), bem como a própria atuação direta do Estado na atividade econômica (intervenção direta do art. 173 da CF). Ex.: estatais e entes reguladores.

13 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO
DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA (ART. 8º AO 10º) RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCEÇÃO: PROFISSIONAL LIBERAL – RESP SUBJETIVA RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (ART. 13) PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO; NEXO CAUSAL DANO OU POTENCIALIDADE DANOSA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE (ART. 12, PAR. 3º) PRODUTO DE MELHOR QUALIDADE CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR PRESCRIÇÃO Art. 4º, I, DL 200/67 + Lei 10683/03 Centralização: ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes das entidades estatais (é a chamada Administração Direta). Administração Direta atua centralizadamente, porém, quase sempre desconcentradamente, ou seja, cada pessoa jurídica integrante da Administração Indireta institui órgão para melhor executar suas tarefas. É o fenômeno da desconcentração. Desconcentração: ocorre quando a entidade da Administração encarregada de executar determinado serviço distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais eficiente a prestação do serviço. A desconcentração é realizada por meio dos chamados órgão públicos. Desconcentração: Constitucional – criação dos órgãos do Poder Judiciário e Poder Legislativo; Legal – criação de ministérios; Ingralegal – portarias que criam órgãos inferiores de um Ministério Sem perder a unidade do Estado, a desconcentração poderá ser necessária em razão geográfica (delegacia de Saúde de Salvador, delegacia de Saúde do Rio de Janeiro...), em razão do assunto (Secretaria de Saúde, Secretaria de Fazenda...), como também em razão hierárquica (Secretário, Diretor, Assistente...).

14 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO
DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA (ART. 8º AO 10º) RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCEÇÃO: PROFISSIONAL LIBERAL – RESP SUBJETIVA RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (ART. 13) PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO; NEXO CAUSAL DANO OU POTENCIALIDADE DANOSA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE (ART. 12, PAR. 3º) PRODUTO DE MELHOR QUALIDADE CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR PRESCRIÇÃO Art. 4º, I, DL 200/67 + Lei 10683/03 Centralização: ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes das entidades estatais (é a chamada Administração Direta). Administração Direta atua centralizadamente, porém, quase sempre desconcentradamente, ou seja, cada pessoa jurídica integrante da Administração Indireta institui órgão para melhor executar suas tarefas. É o fenômeno da desconcentração. Desconcentração: ocorre quando a entidade da Administração encarregada de executar determinado serviço distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais eficiente a prestação do serviço. A desconcentração é realizada por meio dos chamados órgão públicos. Desconcentração: Constitucional – criação dos órgãos do Poder Judiciário e Poder Legislativo; Legal – criação de ministérios; Ingralegal – portarias que criam órgãos inferiores de um Ministério Sem perder a unidade do Estado, a desconcentração poderá ser necessária em razão geográfica (delegacia de Saúde de Salvador, delegacia de Saúde do Rio de Janeiro...), em razão do assunto (Secretaria de Saúde, Secretaria de Fazenda...), como também em razão hierárquica (Secretário, Diretor, Assistente...).

15 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO
TIPO DE VÍCIO INDENIZAÇÕES QUALIDADE DO PRODUTO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO INADEQUADOS AO CONSUMO DIMINUIÇÃO DE VALOR DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES NÃO SENDO O VÍCIO SANADO EM 30 DIAS: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO; RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA; ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO QUANTIDADE DO PRODUTO: CONTEÚDO LÍQUIDO INFERIOR ÀS INDICAÇÕES ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO; COMPLEMENTAÇÃO; RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA QUALIDADE DOS SERVIÇOS: IMPRÓPRIOS DIMINUEM SEU $ DISPARIDADES COM A OFERTA REEXECUÇÃO DO SERVIÇO; RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA Descentralização: ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pela descentralização rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é ‘subordinada’ à primeira. O que passa a existir, na relação entre ambas, é um poder chamado controle. Formas de descentralização:  outorga (descentralização funcional): o Estado cria a entidade e a ela transfere, por lei (tanto a titularidade, quanto a execução), determinado serviço público (entidades autárquicas, fundacionais e empresariais). delegação (descentralização por colaboração): o Estado transfere por contrato ou ato unilateral, apenas a execução do serviço, sob a fiscalização do Estado (concessão e permissão). Descentralização: Política (CF) – Estados e Municípios; Administrativa – autarquia federal. Há uma terceira forma de descentralização administrativa, a chamada descentralização territorial. Na descentralização territorial há a criação de uma pessoa jurídica para desempenhar diversas funções administrativas dentro de uma área territorial determinada. Essa espécie de descentralização se difere da descentralização funcional, pois nesta uma entidade é criada para uma finalidade específica, enquanto naquela, a entidade criada desempenha diversas finalidades, assim não vige o princípio da especificidade. Exemplo de descentralização territorial são os territórios. princípio da reserva legal: para o surgimento da criatura há necessidade de lei, seja criando-a, seja autorizando sua criação. princípio da especificidade: a criatura é criada para desempenhar uma função específica e pré-determinada pela entidade criadora

16 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO
90/30 DIAS Normalmente a desconcentração se dá pela entrega de atribuições a “órgãos”, definidos como um centro de atribuições criado por lei e desprovidos de personalidade jurídica própria. Já a descentralização se dá através das entidades que são figuras criadas normalmente a partir de lei, com personalidade jurídica própria Órgãos são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence. Os órgãos possuem funções, cargos e agentes, sendo que sua atuação é imputada à pessoa jurídica que integram, porém não a representando, já que a representação compete aos agentes (pessoas físicas). É necessário observar que os órgãos não possuem personalidade jurídica própria Os cargos são lugares que serão ocupados pelos agentes públicos. CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente. Emprego público é a relação funcional dos trabalhadores de sociedades de economia mista, empresas públicas e suas subsidiárias, regida pela CLT. Função é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete a determinados servidores para a execução de serviços eventuais. Função – Modalidades: 1. Contratados por tempo determinado (art. 37, IX, CRFB/88) 2. Funções de Confiança (art. 37, V, CRFB/88) CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS Cargos Vitalícios (art. 95, I, CRFB/88) Cargos Efetivos Cargos em Comissão (art. 37, V, CRFB/88) Devemos ressaltar que todo cargo tem função, mas nem toda função tem cargo. Isto é, podemos instituir funções sem atrelá-las a determinados cargos, como é o caso da função desempenhada pelos mesários por conta das eleições, da função desempenhada pelos cidadãos no conselho de sentença do Tribunl do Júri. Os cargos são agrupados segundo sua natureza formando o que chamamos de classe. E o conjunto de classes denomina-se carreira. Assim temos a carreira do magistério, integrada pela classe dos professores do ensimo fundamental, professores do ensino médio, professores universitários, especialistas da educação etc. 4. Classificação dos Órgãos Públicos 4.1. Quanto à estrutura Órgãos simples ou unitários: são dotados de um só centro de competência. Órgãos compostos: são os que reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, como resultado da desconcentração administrativa, encarregados de exercer funções idênticas à sua ou outras funções, atividades-meio. 4.2. Quanto à atuação funcional Órgãos singulares ou unipessoais: são os que atuam e decidem por meio de um único agente. Órgãos colegiados ou pluripessoais: são aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. 4.3. Quanto à posição estatal Órgãos independentes ou primários: são os originários da Constituição Federal, representando os Poderes do Estado, não possuindo qualquer subordinação hierárquica (exs: Casas Legislativas, Tribunais e Juízes, Chefias do Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública). Suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Órgãos Autônomos: são localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos independentes (exs: Ministérios, Secretarias de Estados e dos Municípios). Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos. Órgãos Superiores: são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta (exs: Gabinetes, Secretarias-Gerais, Inspetorias). Órgãos subalternos: com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução.Ex.: seções de pessoal, de material etc. 5. Teorias que procuram explicar como a atuação da pessoa física (agente) é atribuída ao Estado  Teoria do mandato: o agente público seria um mandatário do Estado. Tal teoria é criticada, pois o Estado é pessoa jurícida, portanto, não possui vontade, assim como teria ele outorgado tal mandato?  Teoria da representação: o agente público seria um representante do Estado. Aceitando-se referida teoria teriamos que concluir que o Estado é incapaz, pois somente os incapazes são representados ou assistidos por seus representantes legais.  Teoria do órgão ou teoria da imputação: por essa teoria quando o agente público exara sua vontade essa é imputada ao órgão a que pertence e consequentemente à pessoa jurídica. Amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica. SUBSTITUIÇÃO; RESTITUIÇÃO; ABATIMENTO 30 DIAS

17 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO
REPARAÇÃO – REPOSIÇÃO DE COMPONENTES; INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO; PRODUTOS IN NATURA; PRAZO DE 30 DIAS; IGNORÂNCIA DO FORNECEDOR; GARANTIA LEGAL; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR; COMPONENTE OU PEÇA INCORPORADA. Normalmente a desconcentração se dá pela entrega de atribuições a “órgãos”, definidos como um centro de atribuições criado por lei e desprovidos de personalidade jurídica própria. Já a descentralização se dá através das entidades que são figuras criadas normalmente a partir de lei, com personalidade jurídica própria Órgãos são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence. Os órgãos possuem funções, cargos e agentes, sendo que sua atuação é imputada à pessoa jurídica que integram, porém não a representando, já que a representação compete aos agentes (pessoas físicas). É necessário observar que os órgãos não possuem personalidade jurídica própria Os cargos são lugares que serão ocupados pelos agentes públicos. CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente. Emprego público é a relação funcional dos trabalhadores de sociedades de economia mista, empresas públicas e suas subsidiárias, regida pela CLT. Função é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete a determinados servidores para a execução de serviços eventuais. Função – Modalidades: 1. Contratados por tempo determinado (art. 37, IX, CRFB/88) 2. Funções de Confiança (art. 37, V, CRFB/88) CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS Cargos Vitalícios (art. 95, I, CRFB/88) Cargos Efetivos Cargos em Comissão (art. 37, V, CRFB/88) Devemos ressaltar que todo cargo tem função, mas nem toda função tem cargo. Isto é, podemos instituir funções sem atrelá-las a determinados cargos, como é o caso da função desempenhada pelos mesários por conta das eleições, da função desempenhada pelos cidadãos no conselho de sentença do Tribunl do Júri. Os cargos são agrupados segundo sua natureza formando o que chamamos de classe. E o conjunto de classes denomina-se carreira. Assim temos a carreira do magistério, integrada pela classe dos professores do ensimo fundamental, professores do ensino médio, professores universitários, especialistas da educação etc. 4. Classificação dos Órgãos Públicos 4.1. Quanto à estrutura Órgãos simples ou unitários: são dotados de um só centro de competência. Órgãos compostos: são os que reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, como resultado da desconcentração administrativa, encarregados de exercer funções idênticas à sua ou outras funções, atividades-meio. 4.2. Quanto à atuação funcional Órgãos singulares ou unipessoais: são os que atuam e decidem por meio de um único agente. Órgãos colegiados ou pluripessoais: são aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. 4.3. Quanto à posição estatal Órgãos independentes ou primários: são os originários da Constituição Federal, representando os Poderes do Estado, não possuindo qualquer subordinação hierárquica (exs: Casas Legislativas, Tribunais e Juízes, Chefias do Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública). Suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Órgãos Autônomos: são localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos independentes (exs: Ministérios, Secretarias de Estados e dos Municípios). Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos. Órgãos Superiores: são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta (exs: Gabinetes, Secretarias-Gerais, Inspetorias). Órgãos subalternos: com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução.Ex.: seções de pessoal, de material etc. 5. Teorias que procuram explicar como a atuação da pessoa física (agente) é atribuída ao Estado  Teoria do mandato: o agente público seria um mandatário do Estado. Tal teoria é criticada, pois o Estado é pessoa jurícida, portanto, não possui vontade, assim como teria ele outorgado tal mandato?  Teoria da representação: o agente público seria um representante do Estado. Aceitando-se referida teoria teriamos que concluir que o Estado é incapaz, pois somente os incapazes são representados ou assistidos por seus representantes legais.  Teoria do órgão ou teoria da imputação: por essa teoria quando o agente público exara sua vontade essa é imputada ao órgão a que pertence e consequentemente à pessoa jurídica. Amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica.

18 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO
PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO: NÃO DURÁVEIS – 30 DIAS DURÁVEIS – 90 DIAS Início da contagem Causas de suspensão do prazo Agentes políticos: são os componentes do governo nos seus primeiros escalões.  sua competência é haurida da própria CF;  plena liberdade funcional;  prerrogativas e responsabilidades próprias; e há normas específicas para sua escolha, investidura e processo por crime funcional e de responsabilidade. Agentes administrativos: são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais.  sujeitos à hierarquia funcional; e  sujeitos ao regime jurídico determinado pela entidade a que pertencem. Agentes honoríticos: são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços de Estado, em razão de sua condição cívica, honorabilidade ou notória capacidade profissional. São os jurados, mesários eleitorais, comissários de menores etc. Agentes delegados: São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. são os concessionários, permissionários, leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, serventuários de cartório. Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou participar de certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Ex.: transações internacionais

19 RESPONSABILIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 6º, X; Adequado, eficiente, seguro Essencial x contínuo

20 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
QUANDO PODE OCORRER? ABUSO DE DIREITO EXCESSO DE PODER INFRAÇÃO DA LEI FATO OU ATO ILÍCITO VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL FALÊNCIA ESTADO DE INSOLVÊNCIA ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PJ PROVOCADA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO SEMPRE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES

21 OUTRAS REGRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO
EMPRESAS CONSORCIADAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPOS SOCIETÁRIOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADES COLIGADAS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

22 PRÁTICAS COMERCIAIS DA OFERTA Art. 30
CONSEQUÊNCIAS: integração e obrigação REQUISITOS (art. 31) POSSIBILIDADES DE INDENIZAÇÃO (art. 35): CUMPRIMENTO FORÇADO; ACEITAR OUTRO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE; RESCINDIR O CONTRATO Assim, a necessidade de aumento de regulação é conseqüência da opção política do Estado de, em vez de assumir diretamente o exercício da atividade empresarial, prefere intervir nessas atividades por meio de instrumentos de autoridade As agências reguladoras (termo importado do Direito Norte-americano, porém nosso modelo assemelha-se ao padrão europeu continental[1]) [1] A expressão comumente empregada pelos países europeus é “entes administrativos independentes” e designa um modelo jurídico parecido com o nosso. são, desta forma, entidades administrativas dotadas de alto grau de especialidade técnica, integrantes da forma de autarquias em regime especial, com a função de regular um setor específico da atividade econômica, ou de intervir em determinadas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade). A atividade regulatória não é exclusiva das denominadas agências reguladoras, instituídas nos moldes atuais. Ex.: BACEN e CMN que fiscalizam o Sistema Financeiro Nacional. A ANATEL e a ANP estão previstas nos arts. 21, XI; e 177, § 2º, III da Constituição Federal, contudo, a Carta Política não utiliza o termo “agência reguladora”, mas sim “órgão regulador”. As demais agências possuem apenas base legal. “Observando os pontos que têm sido apontados pela doutrina, e as disposições constantes das leis instituidoras das mais importantes agências reguladoras atuais, podemos apontar as seguintes características comuns à maior parte dessas entidade: 1) exercem função regulatória sobre determinado setor da atividade econômica, ou concernente a determinadas relações jurídicas decorrentes das atividades econômicas em geral; 2) contam com instrumentos, previstos em lei, que asseguram sua relativa independência perante o Poder Executivo; 3) possuem um poder normativo no que concerne às áreas de sua competência; e 4) submetem-se, como qualquer outra entidade integrante da Administração Pública, aos controles judicial e parlamentar.”

23 PRÁTICAS COMERCIAIS RESPONSABILIDADE POR ATOS DE PREPOSTOS (art. 34)
OFERTA DE COMPONENTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO (art. 32) VENDA POR TELEFONE E REEMBOLSO POSTAL (art. 33) CHAMADA ONEROSA AO CONSUMIDOR (art. 33, § único) RESPONSABILIDADE POR ATOS DE PREPOSTOS (art. 34)

24 DA PUBLICIDADE POSSIBILIDADES DE INDENIZAÇÃO: CONTRAPROPAGANDA
PRINCÍPIOS IDENTIFICAÇÃO DA PUBLICIDADE (art. 36, caput) VERACIDADE (art. 31 c/c art. 37, §§ 1º e 3º) NÃO-ABUSIVIDADE (art.31 c/c art. 37, § 2º) TRANSPARÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (art. 36, § único) OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO (arts. 30 e 35) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA(art. 38) PUBLICIDADE ENGANOSA - art. 37, §§ 1º e 3º PUBLICIDADE ABUSIVA - art. 37, § 2º POSSIBILIDADES DE INDENIZAÇÃO: CUMPRIMENTO FORÇADO; ACEITAR OUTRO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE; RESCINDIR O CONTRATO CONTRAPROPAGANDA

25 PRÁTICAS ABUSIVAS (art. 39)
VENDA CASADA (I) VENDA CONDICIONADA (I) RECUSA DE FORNECIMENTO (II) REMESSA DE PRODUTO U FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO (III c/c art. 39, § único) PREVALECIMENTO DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (IV) EXIGIR VANTAGEM EXCESSIVA (V) EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM PRÉVIO ORÇAMENTO (VI c/c art. 40) REPASSE DE INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA SOBRE O CONSUMIDOR NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS (VII) DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EXPEDIDAS POR ÓRGÃOS OFICIAIS (VIII) RECUSA DE VENDA DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (IX) ELEVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PREÇOS (X) PRAZOS (XII) REAJUSTES (XIII)

26 PRÁTICAS COMERCIAIS COBRANÇA DE DÍVIDAS (art. 42)
BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES ACESSO (art. 43, caput c/c § 4º) TRANSPARÊNCIA (art. 43, § 1º) RETIFICAÇÃO (art. 43, § 3º) COMUNICAÇÃO (art. 43, § 2º) PRAZO (art. 43, §§1º e 5º) CADASTRO DE FORNECEDORES – art. 44

27 PROTEÇÃO CONTRATUAL CONHECIMENTO PRÉVIO – art. 46 CONHECIMENTO EFICAZ
CLÁUSULAS CLARAS – art. 46 INTERPRETAÇÃO – art. 47 ADJETOS CONTRATUAIS – art. 48 DIREITO DE ARREPENDIMENTO - art. 49 GARANTIA CONTRATUAL – art. 50

28 CLAÚSULAS ABUSIVAS NULIDADE DA CLÁUSULA, NÃO DO CONTRATO – art. 51, caput c/c § 2º ROL EXEMPLIFICATIVO Minoração da responsabilidade do fornecedor por vícios Subtração do direito de reembolso de quantia paga Transferência de responsabilidade para um terceiro Estipulação de obrigações desproporcionais Estipulação de inversão do ônus da prova em prejuízo ao consumidor Determinação de utilização compulsória de arbitragem Imponham representante ao consumidor Confiram a opção de não concluir o contrato ao fornecedor Variação de preço pelo fornecedor Resilição autorizada apenas pelo fornecedor Imposição apenas ao consumidor de indenizar custos de cobrança Permissão de alteração unilateral do contrato Violação de normas ambientais Desacordo com os sistema de proteção ao consumidor Renúncia a indenização por benfeitorias necessárias

29 CLAÚSULAS ABUSIVAS LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – art. 52, § 2º
REQUERIMENTO AO MP – art. 51, § 4º CONTRATOS COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES – art. 53 CONTRATOS DE ADESÃO – art. 54 Conceito - caput Inserção de cláusula - § 1º Cláusula resolutória - § 2º Compreensão - § 3º Limitação de direitos - § 4º

30 TUTELA ADMINISTRATIVA
Art. 105, CDC: Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Ex.: PROCON Coordenação: DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 106 – órgão integrante do MJ). Funções: Orientação aos consumidores; Encaminhamento das reclamações aos órgãos de fiscalização; Estudos e pesquisas – aperfeiçoamento da legislação. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA CONCORRENTE – art. 55 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – art. 55, § 1º COMISSÕES PERMANENTES – art. 55, § 3º NOTIFICAÇÕES – art. 55, § 4º PROCON

31 TUTELA ADMINISTRATIVA
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – art. 56 Não prejudicam as sanções civis e penais Aplicação – medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo – art. 56, § [unico Cumulativas entre si – ART. 56, § ÚNICO Procedimento administrativo – art. 58 imperatividade e auto-executoriedade Ampla defesa Reincidência Repetição de prática de infração, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível – art. 59, § 3º Prazo: 5 anos Art. 59, § 3º MULTA: Sanção pecuniária Graduação: gravidade da infração, vantagem econômica auferida e a condição econômica do fornecedor – art. 57 Aplicada mediante procedimento administrativo 200 a 3 milhões de UFIR - art. 57, § único Destino da multa – art. 57 CONTRAPROPAGANDA Publicidade enganosa ou abusiva – art. 60 Despesas por conta do infrator Critérios

32 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
VÍCIO DE QUANTIDADE OU QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO OU INSEGURANÇA DO PRODUTO OU SERVIÇO – art. 58 REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES MAIS GRAVES – art. 59 Apreensão do produto – impróprio ao consumo Inutilização de produtos – impedir o consumo de produtos que podem causar riscos à saúde Proibição de fabricação de produtos – alta periculosidade do produto Suspensão de fornecimento de produto ou serviço – medida temporária e preventiva até que se esclareça a suspeita de irregularidade Cassação do registro do produto – inadequação ou insegurança do produto ou serviço Revogação de concessão ou permissão -  Art. 59, § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. Cassação de alvará de licença do estabelecimento ou atividade – práticas não autorizadas ou comercialização de produtos não permitidos (nocivos) Interdição de estabelecimento, obra ou atividade – deve ocorrer em casos extremos (+ graves) Suspensão temporária de atividade – medida preventiva até que se esclareça a suspeita de irregularidade Intervenção administrativa - visa restabelecer a prestação de serviço ao consumidor. Art. 59, § 2º - sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação da licença, interdição ou suspensão da atividade

33 TUTELA JURISDICIONAL AÇÃO POPULAR (LEI 4717/65) Cidadão;
Invalidação de atos lesivos do patrimônio federal, estadual, municipal e distrital (ou PJ/entidades que recebem $dos cofres públicos); RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AOS CONSUMIDOR

34 TUTELA JURISDICIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7347/85)
PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGENEOS; LEGITIMADOS: MP ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ASSOCIAÇÕES OBJETO DA CONDENAÇÃO: COISA JULGADA FORO AÇÃO COLETIVA INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; VÁRIAS AÇÕES – 1 AÇÃO COLETIVA OBJETO DA CONDENAÇÃO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

35 TUTELA JURISDICIONAL DIFUSOS COLETIVOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Transindividuais Individuais Indivisíveis Divisíveis Pessoas indeterminadas Grupo, categoria ou classe de pessoas Determinadas Circunstância de fato Relação jurídica base Relação jurídica nasce da lesão Ex.: poluição de um rio Condôminos Acidente de avião

36 REVISÃO 1 - Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os itens abaixo. A. Para fins da incidência do CBDC, o conceito legal de consumidor é de base econômica e não sociológica, ou seja, pode considerar-se consumidor, em princípio, qualquer pessoa que adquira bens ou serviços como destinatário final, independentemente da classe ou do grupo social a que pertença. GABARITO: C B. Considere a seguinte situação hipotética. Anos atrás, a empresa ABC lançou no mercado o filtro ABC para aquários de água doce, que funcionava satisfatoriamente de acordo com suas especificações, embora com as limitações técnicas indicadas em sua rotulagem e no manual de instruções. Depois de anos de comercialização desse filtro, uma concorrente lançou o filtro DEF, com a mesma finalidade, porém de qualidade nitidamente superior, sem as limitações do modelo ABC, em virtude de avanços tecnológicos. Nessa situação, se um consumidor adquirir o filtro ABC após já estar sendo comercializado o filtro DEF, por não saber das qualidades superiores do segundo, terá direito a obter ressarcimento do fabricante ABC, pois o produto deste será legalmente considerado defeituoso. GABARITO: E Art. 12, § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. C. Considere a seguinte situação hipotética. A empresa GHI produz computadores e é controladora da subsidiária JKL, que produz monitores de vídeo. A primeira cometeu ato ilícito que lesou um seu consumidor. Nessa situação, em face da Lei n.º 8.078/1990, o fato de a empresa JKL ser controlada pela GHI não significará, necessariamente, que a JKL tenha de responder pela obrigação de indenizar surgida pelo ato da outra. Art. 28, §2º: As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

37 REVISÃO 2 - Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. A. Um cliente teve seu veículo furtado no estacionamento subterrâneo gratuito de determinado supermercado no qual adquiriu alguns produtos. Nessa situação, o supermercado não tem qualquer responsabilidade pela reparação dos danos, em razão da facultatividade da utilização de seu estacionamento. GABARITO: E - A jurisprudência tem entendido que há obrigação de reparação. B. Um agricultor adquiriu, de determinado fornecedor, sementes de algodão para fins de semeadura. Ao receber o produto em sua fazenda, o agricultor observou que a entrega havia sido feita em qualidade inferior à contratada. Questionado a respeito do referido vício, o fornecedor não tomou qualquer providência. Nessa situação, o agricultor deve acionar o fornecedor das sementes no prazo decadencial de trinta dias. GABARITO: C Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:         I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; C. Um consumidor adquiriu, em uma concessionária, veículo automotor novo em que, posteriormente, foi verificado, mediante perícia técnica, defeito de fabricação. Nessa situação, sendo possível a identificação do fabricante da peça defeituosa, é subsidiária a responsabilidade, entre este e a concessionária que vendeu o veículo, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor. GABARITO: E Art. 25, § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

38 REVISÃO 3 - Julgue os itens acerca dos contratos que regulam as relações de consumo, A. O fornecedor fica vinculado às cláusulas, recibos e pré-contratos, excetuada a possibilidade de execução específica. GABARITO: E - Art. 48. B. Eventualmente as cláusulas contratuais podem ser interpretadas a favor do consumidor. GABARITO: E - Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. C. As cláusulas não obrigam consumidores, se não lhes foi dado conhecimento prévio do conteúdo. GABARITO: C -    Art. 46. D. O consumidor pode validamente exercer seu direito de arrependimento em qualquer hipótese. GABARITO: E - Art. 49. E. o fornecedor é legalmente dispensado do preenchimento do termo de garantia. GABARITO: E Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.         Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações..

39 REVISÃO 4 - À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens. A. Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Ocorrem na qualidade do produto, quando afetam sua prestabilidade e utilização, ou na sua quantidade, quando o peso ou a medida informada não corresponder à prestada pelo fornecedor ou à indicada na embalagem. Constatados os vícios de inadequação na qualidade ou na quantidade do produto, surge para a cadeia de fornecedores o dever de reparar. GABARITO: C - Art. 18. B. Nos casos de desvio de bagagem em transporte aéreo, caracteriza-se o defeito na prestação do serviço. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor advindas de defeitos relativos à sua prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GABARITO: C - Art. 14. C. As relações de consumo surgem de um negócio jurídico efetuado entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. GABARITO: E - Art. 2° E 3º D. No contrato de consumo, é vedada a pactuação de cláusula que impossibilite, atenue ou exonere o fornecedor da responsabilidade de indenizar em face da ocorrência de vícios de inadequação ou de insegurança, sendo que a garantia legal do produto independe de termo expresso. GABARITO: C - Art. 24 E Art. 25.

40 REVISÃO 5 No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. Art. 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

41 REVISÃO 06 - Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta. A A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso Art. 12,   § 3° E ART. 17 B A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor. Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; C Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais. Art. 9° D O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor. Art. 12, § 3° E Art. 34.

42 DIREITO DO CONSUMIDOR


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