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DIREITO DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 PROFª INAYANA LAURENTINO.

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1 DIREITO DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 PROFª INAYANA LAURENTINO

2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, CF: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. ART. 170, V, CF: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V – defesa do consumidor. ART. 48, ADCT: O Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação da CF, elaborará o código de defesa do consumidor.

3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Normas de ordem pública e interesse social Competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor (art. 24, VIII, CF) Aplicação não retroativa

4 RELAÇÃO DE CONSUMO

5 CONSUMIDOR (art. 2º) PF ADQUIRIR PRODUTO CONSUMIDOR PJ* UTILIZAR SERVIÇO *CORRENTES: FinalistaFinalista MaximalistaMaximalista

6 CONSUMIDOR CONSUMIDOR POR EXTENSÃO: COLETIVIDADE DE PESSOAS o Determináveis ou indetermináveis o Intervir na relação de consumo o Ex.: poluição do rio, acidente de avião ART. 2º, § ÚNICO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO oTodas as vítimas do evento oEx.: explosão do microondas ART. 17 CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO oDetermináveis ou indetermináveis oExpostas às práticas comerciais ART. 29

7 FORNECEDOR (art. 3º) PFPÚBLICANACIONALTRANSFORMAÇÃO PJPRIVADAESTRANGEIRAIMPORTAÇÃO ENTES COMERCIALIZAÇÃO DESPERSONALIZADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRODUTO (art. 3º, § 1º) PRODUTO (art. 3º, § 1º) SERVIÇO (art. 3º, § 2º) SERVIÇO (art. 3º, § 2º) HabitualidadeHabitualidade ProfissionalidadeProfissionalidade RemuneraçãoRemuneração

8 POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO OBJETIVOS (ART. 4º) ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES; RESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA; PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS ECONÔMICOS; MELHORIA DE SUA QUALIDADE DE VIDA; TRANSPARÊNCIA E HARMONIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRINCÍPIOS (ART. 4º) VULNERABILIDADE; HIPOSSUFICIÊNCIA; TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO; INTERVENÇÃO DO ESTADO; HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES; BOA-FÉ E EQUIDADE; EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO; REPRESSÃO DOS ABUSOS NO MERCADO; RACIONALIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

9 POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO INSTRUMENTOS (ART. 5º)

10 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);(Vetado) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

11 TUTELAS DO CDC CIVIL (ART. 8º AO 54) ADMINISTRATIVA (ART. 55 AO 60) CRIMINAL (ART. 61 AO 80) JURISDICIONAL (ART. 81 AO 104)

12 RESPONSABILIDADE FATOVÍCIO ACIDENTE DE CONSUMO DEFEITO SEGURANÇA; DANO. o QUALIDADE o QUANTIDADE o IMPRÓPRIO o INADEQUADO o DIMINUI O $ o FUNCIONALIDADE

13 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA (ART. 8º AO 10º) RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCEÇÃO: PROFISSIONAL LIBERAL – RESP SUBJETIVA RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (ART. 13) PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO; NEXO CAUSAL DANO OU POTENCIALIDADE DANOSA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE (ART. 12, PAR. 3º) PRODUTO DE MELHOR QUALIDADE CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR PRESCRIÇÃO

14 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA (ART. 8º AO 10º) RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCEÇÃO: PROFISSIONAL LIBERAL – RESP SUBJETIVA RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (ART. 13) PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO; NEXO CAUSAL DANO OU POTENCIALIDADE DANOSA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE (ART. 12, PAR. 3º) PRODUTO DE MELHOR QUALIDADE CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR PRESCRIÇÃO

15 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO TIPO DE VÍCIO INDENIZAÇÕES QUALIDADE DO PRODUTO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO INADEQUADOS AO CONSUMO DIMINUIÇÃO DE VALOR DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES NÃO SENDO O VÍCIO SANADO EM 30 DIAS: o SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO; o RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA; o ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO QUANTIDADE DO PRODUTO QUANTIDADE DO PRODUTO: CONTEÚDO LÍQUIDO INFERIOR ÀS INDICAÇÕES ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO; COMPLEMENTAÇÃO; SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO; RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA QUALIDADE DOS SERVIÇOS: IMPRÓPRIOS DIMINUEM SEU $ DISPARIDADES COM A OFERTA REEXECUÇÃO DO SERVIÇO; RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO

16 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO 90/30 DIAS 30 DIAS SUBSTITUIÇÃO;SUBSTITUIÇÃO; RESTITUIÇÃO;RESTITUIÇÃO; ABATIMENTOABATIMENTO

17 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO REPARAÇÃO – REPOSIÇÃO DE COMPONENTES; INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO; PRODUTOS IN NATURA; PRAZO DE 30 DIAS; IGNORÂNCIA DO FORNECEDOR; GARANTIA LEGAL; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR; COMPONENTE OU PEÇA INCORPORADA.

18 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO: NÃO DURÁVEIS – 30 DIAS NÃO DURÁVEIS – 30 DIAS DURÁVEIS – 90 DIAS DURÁVEIS – 90 DIAS Início da contagem Causas de suspensão do prazo

19 RESPONSABILIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 6º, X; Adequado, eficiente, seguro Essencial x contínuo

20 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO PODE OCORRER? QUANDO PODE OCORRER? ABUSO DE DIREITO EXCESSO DE PODER INFRAÇÃO DA LEI FATO OU ATO ILÍCITO VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL FALÊNCIA ESTADO DE INSOLVÊNCIA ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PJ PROVOCADA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO SEMPRE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES

21 OUTRAS REGRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESAS CONSORCIADAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPOS SOCIETÁRIOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADES COLIGADAS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

22 PRÁTICAS COMERCIAIS DA OFERTA o Art. 30 o CONSEQUÊNCIAS: integração e obrigação o REQUISITOS (art. 31) o POSSIBILIDADES DE INDENIZAÇÃO (art. 35): CUMPRIMENTO FORÇADO; ACEITAR OUTRO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE; RESCINDIR O CONTRATO

23 PRÁTICAS COMERCIAIS OFERTA DE COMPONENTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO (art. 32) VENDA POR TELEFONE E REEMBOLSO POSTAL (art. 33) CHAMADA ONEROSA AO CONSUMIDOR (art. 33, § único) o RESPONSABILIDADE POR ATOS DE PREPOSTOS (art. 34)

24 DA PUBLICIDADE PRINCÍPIOS IDENTIFICAÇÃO DA PUBLICIDADE (art. 36, caput) VERACIDADE (art. 31 c/c art. 37, §§ 1º e 3º) NÃO-ABUSIVIDADE (art.31 c/c art. 37, § 2º) TRANSPARÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (art. 36, § único) OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO (arts. 30 e 35) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA(art. 38) PUBLICIDADE ENGANOSA - art. 37, §§ 1º e 3º PUBLICIDADE ABUSIVA - art. 37, § 2º POSSIBILIDADES DE INDENIZAÇÃO: CUMPRIMENTO FORÇADO; ACEITAR OUTRO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE; RESCINDIR O CONTRATO CONTRAPROPAGANDA

25 PRÁTICAS ABUSIVAS (art. 39) VENDA CASADA (I) VENDA CONDICIONADA (I) RECUSA DE FORNECIMENTO (II) REMESSA DE PRODUTO U FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO (III c/c art. 39, § único) PREVALECIMENTO DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (IV) EXIGIR VANTAGEM EXCESSIVA (V) EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM PRÉVIO ORÇAMENTO (VI c/c art. 40) REPASSE DE INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA SOBRE O CONSUMIDOR NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS (VII) DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EXPEDIDAS POR ÓRGÃOS OFICIAIS (VIII) RECUSA DE VENDA DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (IX) ELEVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PREÇOS (X) PRAZOS (XII) REAJUSTES (XIII)

26 PRÁTICAS COMERCIAIS COBRANÇA DE DÍVIDAS (art. 42) BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES ACESSO (art. 43, caput c/c § 4º) TRANSPARÊNCIA (art. 43, § 1º) RETIFICAÇÃO (art. 43, § 3º) COMUNICAÇÃO (art. 43, § 2º) PRAZO (art. 43, §§1º e 5º) CADASTRO DE FORNECEDORES – art. 44

27 PROTEÇÃO CONTRATUAL o CONHECIMENTO PRÉVIO – art. 46 o CONHECIMENTO EFICAZ o CLÁUSULAS CLARAS – art. 46 o INTERPRETAÇÃO – art. 47 o ADJETOS CONTRATUAIS – art. 48 o DIREITO DE ARREPENDIMENTO - art. 49 o GARANTIA CONTRATUAL – art. 50

28 CLAÚSULAS ABUSIVAS NULIDADE DA CLÁUSULA, NÃO DO CONTRATO – art. 51, caput c/c § 2º ROL EXEMPLIFICATIVO Minoração da responsabilidade do fornecedor por vícios Subtração do direito de reembolso de quantia paga Transferência de responsabilidade para um terceiro Estipulação de obrigações desproporcionais Estipulação de inversão do ônus da prova em prejuízo ao consumidor Determinação de utilização compulsória de arbitragem Imponham representante ao consumidor Confiram a opção de não concluir o contrato ao fornecedor Variação de preço pelo fornecedor Resilição autorizada apenas pelo fornecedor Imposição apenas ao consumidor de indenizar custos de cobrança Permissão de alteração unilateral do contrato Violação de normas ambientais Desacordo com os sistema de proteção ao consumidor Renúncia a indenização por benfeitorias necessárias

29 CLAÚSULAS ABUSIVAS LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – art. 52, § 2º REQUERIMENTO AO MP – art. 51, § 4º CONTRATOS COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES – art. 53 CONTRATOS DE ADESÃO – art. 54 Conceito - caput Inserção de cláusula - § 1º Cláusula resolutória - § 2º Compreensão - § 3º Limitação de direitos - § 4º

30 TUTELA ADMINISTRATIVA Art. 105, CDC: Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. – Ex.: PROCON – Coordenação: DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 106 – órgão integrante do MJ). – Funções: Orientação aos consumidores; Encaminhamento das reclamações aos órgãos de fiscalização; Estudos e pesquisas – aperfeiçoamento da legislação. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA CONCORRENTE – art. 55 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – art. 55, § 1º COMISSÕES PERMANENTES – art. 55, § 3º NOTIFICAÇÕES – art. 55, § 4º PROCON

31 TUTELA ADMINISTRATIVA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – art. 56 – Não prejudicam as sanções civis e penais – Aplicação – medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo – art. 56, § [unico – Cumulativas entre si – ART. 56, § ÚNICO – Procedimento administrativo – art. 58 o imperatividade e auto-executoriedade o Ampla defesa Reincidência Repetição de prática de infração, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível – art. 59, § 3º Prazo: 5 anos Art. 59, § 3º MULTA: Sanção pecuniária Graduação: gravidade da infração, vantagem econômica auferida e a condição econômica do fornecedor – art. 57 Aplicada mediante procedimento administrativo 200 a 3 milhões de UFIR - art. 57, § único Destino da multa – art. 57 – CONTRAPROPAGANDA Publicidade enganosa ou abusiva – art. 60 Despesas por conta do infrator Critérios

32 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS VÍCIO DE QUANTIDADE OU QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO OU INSEGURANÇA DO PRODUTO OU SERVIÇO – art. 58 REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES MAIS GRAVES – art. 59 – Apreensão do produto – impróprio ao consumo – Inutilização de produtos – impedir o consumo de produtos que podem causar riscos à saúde – Proibição de fabricação de produtos – alta periculosidade do produto – Suspensão de fornecimento de produto ou serviço – medida temporária e preventiva até que se esclareça a suspeita de irregularidade – Cassação do registro do produto – inadequação ou insegurança do produto ou serviço – Revogação de concessão ou permissão - Art. 59, § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. Cassação de alvará de licença do estabelecimento ou atividade – práticas não autorizadas ou comercialização de produtos não permitidos (nocivos) Interdição de estabelecimento, obra ou atividade – deve ocorrer em casos extremos (+ graves) Suspensão temporária de atividade – medida preventiva até que se esclareça a suspeita de irregularidade Intervenção administrativa - visa restabelecer a prestação de serviço ao consumidor. Art. 59, § 2º - sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação da licença, interdição ou suspensão da atividade

33 TUTELA JURISDICIONAL AÇÃO POPULAR (LEI 4717/65) Cidadão; Invalidação de atos lesivos do patrimônio federal, estadual, municipal e distrital (ou PJ/entidades que recebem $dos cofres públicos); RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AOS CONSUMIDOR

34 TUTELA JURISDICIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7347/85) PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGENEOS PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGENEOS; LEGITIMADOS: MP ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ASSOCIAÇÕES OBJETO DA CONDENAÇÃO: COISA JULGADA FORO AÇÃO COLETIVA INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; VÁRIAS AÇÕES – 1 AÇÃO COLETIVA LEGITIMADOS: MP ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ASSOCIAÇÕES FORO OBJETO DA CONDENAÇÃO COISA JULGADA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

35 TUTELA JURISDICIONAL DIFUSOSCOLETIVOSINDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Transindividuais Individuais Indivisíveis Divisíveis Pessoas indeterminadas Grupo, categoria ou classe de pessoas Determinadas Circunstância de fato Relação jurídica base Relação jurídica nasce da lesão Ex.: poluição de um rio Condôminos Acidente de avião

36 REVISÃO –1 - Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) Lei n.º 8.078/1990, julgue os itens abaixo. –A. Para fins da incidência do CBDC, o conceito legal de consumidor é de base econômica e não sociológica, ou seja, pode considerar-se consumidor, em princípio, qualquer pessoa que adquira bens ou serviços como destinatário final, independentemente da classe ou do grupo social a que pertença. –GABARITO: C –B. Considere a seguinte situação hipotética. Anos atrás, a empresa ABC lançou no mercado o filtro ABC para aquários de água doce, que funcionava satisfatoriamente de acordo com suas especificações, embora com as limitações técnicas indicadas em sua rotulagem e no manual de instruções. Depois de anos de comercialização desse filtro, uma concorrente lançou o filtro DEF, com a mesma finalidade, porém de qualidade nitidamente superior, sem as limitações do modelo ABC, em virtude de avanços tecnológicos. Nessa situação, se um consumidor adquirir o filtro ABC após já estar sendo comercializado o filtro DEF, por não saber das qualidades superiores do segundo, terá direito a obter ressarcimento do fabricante ABC, pois o produto deste será legalmente considerado defeituoso. –GABARITO: E –Art. 12, § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. –C. Considere a seguinte situação hipotética. A empresa GHI produz computadores e é controladora da subsidiária JKL, que produz monitores de vídeo. A primeira cometeu ato ilícito que lesou um seu consumidor. Nessa situação, em face da Lei n.º 8.078/1990, o fato de a empresa JKL ser controlada pela GHI não significará, necessariamente, que a JKL tenha de responder pela obrigação de indenizar surgida pelo ato da outra. –GABARITO: C –Art. 28, §2º: As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

37 REVISÃO –2 - Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. –A. Um cliente teve seu veículo furtado no estacionamento subterrâneo gratuito de determinado supermercado no qual adquiriu alguns produtos. Nessa situação, o supermercado não tem qualquer responsabilidade pela reparação dos danos, em razão da facultatividade da utilização de seu estacionamento. –GABARITO: E - A jurisprudência tem entendido que há obrigação de reparação. –B. Um agricultor adquiriu, de determinado fornecedor, sementes de algodão para fins de semeadura. Ao receber o produto em sua fazenda, o agricultor observou que a entrega havia sido feita em qualidade inferior à contratada. Questionado a respeito do referido vício, o fornecedor não tomou qualquer providência. Nessa situação, o agricultor deve acionar o fornecedor das sementes no prazo decadencial de trinta dias. –GABARITO: C –Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: – I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; –C. Um consumidor adquiriu, em uma concessionária, veículo automotor novo em que, posteriormente, foi verificado, mediante perícia técnica, defeito de fabricação. Nessa situação, sendo possível a identificação do fabricante da peça defeituosa, é subsidiária a responsabilidade, entre este e a concessionária que vendeu o veículo, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor. –GABARITO: E –Art. 25, § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. –§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

38 REVISÃO –3 - Julgue os itens acerca dos contratos que regulam as relações de consumo, –A. O fornecedor fica vinculado às cláusulas, recibos e pré-contratos, excetuada a possibilidade de execução específica. –GABARITO: E - Art. 48. –B. Eventualmente as cláusulas contratuais podem ser interpretadas a favor do consumidor. –GABARITO: E - Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. –C. As cláusulas não obrigam consumidores, se não lhes foi dado conhecimento prévio do conteúdo. –GABARITO: C - Art. 46. –D. O consumidor pode validamente exercer seu direito de arrependimento em qualquer hipótese. –GABARITO: E - Art. 49. –E. o fornecedor é legalmente dispensado do preenchimento do termo de garantia. –GABARITO: E –Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. – Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações..

39 REVISÃO –4 - À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens. –A. Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Ocorrem na qualidade do produto, quando afetam sua prestabilidade e utilização, ou na sua quantidade, quando o peso ou a medida informada não corresponder à prestada pelo fornecedor ou à indicada na embalagem. Constatados os vícios de inadequação na qualidade ou na quantidade do produto, surge para a cadeia de fornecedores o dever de reparar. –GABARITO: C - Art. 18. –B. Nos casos de desvio de bagagem em transporte aéreo, caracteriza-se o defeito na prestação do serviço. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor advindas de defeitos relativos à sua prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. –GABARITO: C - Art. 14. –C. As relações de consumo surgem de um negócio jurídico efetuado entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. –GABARITO: E - Art. 2° E 3º –D. No contrato de consumo, é vedada a pactuação de cláusula que impossibilite, atenue ou exonere o fornecedor da responsabilidade de indenizar em face da ocorrência de vícios de inadequação ou de insegurança, sendo que a garantia legal do produto independe de termo expresso. –GABARITO: C - Art. 24 E Art. 25.

40 REVISÃO –5 No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. –A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. –Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. –Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. –C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. –Art. 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. –D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. –§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

41 REVISÃO –06 - Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta. –A A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso –Art. 12, § 3° E ART. 17 –B A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor. –Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; –C Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais. –Art. 9° –D O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor. –Art. 12, § 3° E Art. 34.

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