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E.E. PROFª NAIR PALÁCIO DE SOUZA PROJETO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROFª. KARLA ANDRESSA NUNES.

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1 E.E. PROFª NAIR PALÁCIO DE SOUZA PROJETO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROFª. KARLA ANDRESSA NUNES

2 CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

3 DEFINIÇÕES Produto; Produto; Serviço; Serviço; Consumidor; Consumidor; Fornecedor; Fornecedor; Serviço Público; Serviço Público; Relação de Consumo. Relação de Consumo.

4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É uma lei de ordem pública com o objetivo de regular as relações de consumo, buscando um reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor.

5 É um órgão público que representa os interesses e defende os direitos dos consumidores.

6 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (CDC) Proteção da vida e da saúde; Educação para o consumo; Liberdade de escolha de produtos e serviços; Informações;

7 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (CDC) Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; Indenização; Acesso á justiça; Qualidade dos serviços públicos.

8 DEVERES DOS FORNECEDORES A Oferta e a apresentação de produtos e serviços deve assegurar informações: Corretas, claras, e precisas (em português); Orientação de uso e conservação, de forma segura; Preço, prazos de validade, qualidade, garantia, origem;

9 DEVERES DOS FORNECEDORES Outros deveres: Entregar nota fiscal (NF) ao consumidor; Mencionar na NF a descrição minuciosa da mercadoria vendida; Estabelecer em contrato valor da venda, forma de pagamento, multa moratória, juros e correção monetária.

10 Você sabia que o brinde deve constar na nota fiscal? Toda vez que você adquirir um produto e ganhar um brinde do fornecedor, essa descrição deverá constar na NF, pois caso o brinde lhe dê algum problema, você poderá solicitar assistência técnica ou troca.

11 RESPONDEM PELOS DANOS: O fabricante, o produtor, o construtor, ou o prestador de serviços. E O COMERCIANTE? Será responsável se: a) Não conservar adequadamente produtos perecíveis; b) O consumidor não conseguir identificar o fabricante, o produtor ou o construtor. QUEM RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR?

12 I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa é exclusiva do consumidor ou de um terceiro; III -que não colocou o produto no mercado. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR:

13 Prazos para reclamar (art. 26, CDC) Vícios aparentes 30 dias 90 dias Bens não-duráveis Bens duráveis

14 PRAZOS PARA O CONSUMIDOR (CDC) Consumidor Independentemente de culpa Vício Bens duráveis Fornecedor substituição do produto restituição da quantia paga abatimento proporcional do preço Máximo 30 dias

15 PRAZO PARA ARREPENDIMENTO: O consumidor tem direito de arrepender-se da compra ou da contratação feita à distância no prazo de 7 dias, contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato.

16 PRAZO PARA O FORNECEDOR (CDC) PRAZO PARA ATENDER À RECLAMAÇÃO: O fornecedor tem prazo máximo de 30 dias para solucionar o problema apresentado pelo consumidor.

17 PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço (venda casada); Limitação de quantidade; Envio de mercadoria ou serviço sem solicitação do consumidor; Abusar da franqueza ou ignorância do consumidor;

18 COBRANÇA DE DÍVIDAS PROIBIDO Expor ao ridículo Submeter a constrangimento ou ameaça Pagamento de quantia indevida Restituição em dobro

19 DICAS AO CONSUMIDOR Nota Fiscal Exija sempre a nota fiscal e guarde-a. Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Se tiver algum defeito, é o único jeito de provar que o produto foi comprado naquele estabelecimento comercial. Produto com defeito O consumidor tem direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento caso compre algum produto com defeito.

20 ATENÇÃO CONSUMIDOR! Toda vez que você pensar nos verbos COMPRAR ou USAR, deve se fazer duas perguntas: 1 – Será que eu preciso mesmo disso? 2 – Onde vou pôr o que sobrar do que já usei?

21 Isto é chamado de consumo responsável, ou seja, só consumir até os limites das nossas necessidades básicas.

22 ONDE BUSCAR SABER SOBRE SEUS DIREITOS Informativos na internet, Procon e através do CDC que deve estar disponivel em todo o comércio.

23 Ser consumidor é muito mais que apenas comprar, tem que opinar sobre os produtos/serviços e fazer um consumo consciente. BUSQUE O QUE É SEU POR DIREITO.


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