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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR.

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Apresentação em tema: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR."— Transcrição da apresentação:

1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR

2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º inciso I determina que o consumidor tem o direito básico... - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR Este direito está relacionado ao fornecimento do produto ou do serviço, justamente o que diz respeito a qualidade destes, considerando a prevenção e a reparação dos danos que possam causar ao consumidor

4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR Neste sentido temos um capítulo inteiro do CDC, que trata da qualidade dos produtos e serviços colocados no mercado (Capítulo IV do CDC)

5 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR Os produtos e serviços colocados no mercado não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR A exceção está para os produtos considerados normais e perecíveis por sua natureza e fruição

7 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR Quando for colocado no mercado por meio de um fabricante, cabe este prestar informações necessárias ao seu uso consumo ou aplicação.

8 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR Quando o produto for potencialmente nocivo, o fabricante, comerciante ou importador deve informar de maneira ostensiva e adequada sobre o perigo ou nocividade do produto ou serviço.

9 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber ter alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança


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