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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Comissão Permanente dos Consumidores Sistema Nacional.

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1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Comissão Permanente dos Consumidores Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Vitor Morais de Andrade Brasília Dezembro 2006 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Comissão Permanente dos Consumidores Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Vitor Morais de Andrade Brasília Dezembro 2006

2 Sumário 1.Introdução – Considerações Históricas 2.A arquitetura normativa 3.Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 4.Conclusão Sumário 1.Introdução – Considerações Históricas 2.A arquitetura normativa 3.Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 4.Conclusão

3 Primeiro Estágio – Legislação Penal 1930/1960 Segundo Estágio – Legislação Dir. Administrativo 1960/1985 Terceiro Estágio – Legislação Direitos Difusos

4 Segunda Fase – Dir. Adm 1.Preços e Abastecimento; 2.Leis de Economia Popular e abuso do poder econômico – Lei 4.237/62 (Regula a Repressão ao Abuso Econômico); 3.Pesos e Medidas – Dec. 240/67 – Define a Pol. e o Sistema de Metrologia / Lei 5.966/73 – Institui o SINMETRO; 4.Saúde – Dec /61 – Cod. Nacional de Saúde. Segunda Fase – Dir. Adm 1.Preços e Abastecimento; 2.Leis de Economia Popular e abuso do poder econômico – Lei 4.237/62 (Regula a Repressão ao Abuso Econômico); 3.Pesos e Medidas – Dec. 240/67 – Define a Pol. e o Sistema de Metrologia / Lei 5.966/73 – Institui o SINMETRO; 4.Saúde – Dec /61 – Cod. Nacional de Saúde.

5 Caracteristicas da Legislacao de Defesa do Consumidor de meados de 1960 a 1985 : Leis que indiretamente protegem os consumidores Ausência de previsão constitucional para o tema Formação de diversos Sistemas Nacionais (Metrologia, Saúde, Meio Ambiente, Concorrência, Controle de Preços) AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS AUSÊNCIA DE UM SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Caracteristicas da Legislacao de Defesa do Consumidor de meados de 1960 a 1985 : Leis que indiretamente protegem os consumidores Ausência de previsão constitucional para o tema Formação de diversos Sistemas Nacionais (Metrologia, Saúde, Meio Ambiente, Concorrência, Controle de Preços) AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS AUSÊNCIA DE UM SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

6 2. A Arquitetura Normativa Constituição Federal: Dignidade da Pessoa Humana - Cidadania Construção de uma sociedade livre, justa e solidária Promover a Proteção e defesa do Consumidor 2. A Arquitetura Normativa Constituição Federal: Dignidade da Pessoa Humana - Cidadania Construção de uma sociedade livre, justa e solidária Promover a Proteção e defesa do Consumidor

7 2. A Arquitetura Normativa Código de Defesa do Consumidor: Dignidade da Pessoa Humana - Cidadania Construção de uma sociedade livre, justa e solidária Positivação de valores para sociedade Cria uma Política Nacional Cria um Sistema Nacional 2. A Arquitetura Normativa Código de Defesa do Consumidor: Dignidade da Pessoa Humana - Cidadania Construção de uma sociedade livre, justa e solidária Positivação de valores para sociedade Cria uma Política Nacional Cria um Sistema Nacional

8 1 – POLÍTICA NACIONAL 2 – RELAÇÕES DE CONSUMO ANÁLISE DO CAPÍTULO – POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO

9 OBJETIVOS 1 – Atendimento das necessidades dos consumidores 2 – Respeito à sua dignidade, saúde e segurança 3 – Proteção de seus direitos econômicos; melhoria da qualidade de vida 4 – Transparência e harmonia nas relações de consumo POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PRINCÍPIOS 1 – Reconhecimento de sua vulnerabilidade 2 – Harmonização dos interesses dos participantes 3 – Educação e informação de consumidores e fornecedores

10 1.Transparência nas relações de consumo (art. 4 caput); 2.Harmonização dos interesses dos participantes e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico (inciso III); 3.Educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres (inc IV) COMANDOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS REL. DE CONS.

11 4 - Ação governamental no sentido de proteger o consumidor (inc.II):... d)por meio da garantia dos prod. e serv. com padrões adequados de qualid, segurança, durabilidade e desempenho 5 - Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes para controle de qualidade e segurança dos produtos ou serviços (inciso V); 6 - Estudo constante das modificações do mercado de consumo (inciso VIII). COMANDOS DA POLITICA NACIONAL DAS REL. DE CONS.

12 Conceito de Sistema Filosofia – Totalidade ou Todo Organizado Política – Conjunto de Instituições, grupos ou processos caracterizados por certo grau de interdependência recíproca Uso Ordinário – Conjunto de elementos em que se encontra alguma relação SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

13 Ferramentas de Implementação do SNDC - Diálogo e interação constante com todos os atores do SNDC - SINDEC SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

14 4. Conclusões INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS PERMANENTE ATUALIZACAO E INTEGRAÇÃO. 4. Conclusões INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS PERMANENTE ATUALIZACAO E INTEGRAÇÃO.

15 Muito Obrigado!

16 República Federativa do Brasil Ministério da Justiça Secretaria de Direito Econômico Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor telefones: República Federativa do Brasil Ministério da Justiça Secretaria de Direito Econômico Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor telefones:


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