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Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON Projeto Saúde e Cidadania Lei de Defesa.

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1 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON Projeto Saúde e Cidadania Lei de Defesa do Usuário e a Defesa do Consumidor

2 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON Os temas a serem abordados: 1. O Código de Defesa do Consumidor e sua relação com a Constituição Federal 2. O Microssistema de Proteção ao Consumidor e sua importância na compreensão do CDC 3. A Definição de Relação de Consumo e seus efeitos

3 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON 5. A Lei de Defesa do Usuário 6. Do Direito à Informação 7. Do Direito à Qualidade 8. Do Controle – Ouvidorias e Comissões de Ética

4 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal O artigo 1° do CDC e a expressa previsão constitucional Art. 1° - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°., inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

5 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal Art. 5°, inciso XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;

6 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal Quais os efeitos práticos ? Estabilidade constitucional - cláusula pétrea, imutabilidade por emenda ou revisão constitucional. Direito e garantia fundamental - prevalência sobre os demais princípios. Na esfera econômica é tida como princípio fim, logo, preponderante nas soluções de conflitos.

7 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal Idéia essencial - Estão contidas nos arts. 1°, incisos II e III, e 3°, I da CF. Art. 1° - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;

8 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal Art. 3° - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Em resumo: A origem do Código de Defesa do Consumidor está na Constituição Federal. Sua essência única é a realização da Cidadania, da Dignidade da pessoa humana e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

9 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal O Código de Defesa do Consumidor fica vazio quando o interpretamos sem a devida convergência para: Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana; Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

10 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Microssistema de Proteção ao Consumidor e sua importância na compreensão do CDC O Código é um microssistema. O que é microssistema ? É um conjunto imune à contaminação de regras de outros ramos do direito, estranhas àquelas relações objeto de regramento pelo microssistema (Nelson Nery Jr., in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5a.ed., Forense Universitária, p. 344).

11 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Microssistema de Proteção ao Consumidor e sua importância na compreensão do CDC Significa também que os artigos do CDC são inter- relacional, i.e., eles se comunicam e funcionam como se fossem mecanismos e engranagens de um grande relógio. Daí a importância de conhecermos os princípios e os direitos expostos na Parte Geral do CDC, pois eles serão aplicados em toda Parte Especial. Salvo quanto o próprio CDC excepcionar.

12 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Microssistema de Proteção ao Consumidor e sua importância na compreensão do CDC Princípios do Art. 4°: Atendimento as necessidades dos consumidores; Respeito a sua dignidade; Saúde e segurança; Proteção de seus interesses econômicos; A melhoria de sua qualidade de vida; A transparência e harmonia das relações.

13 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Microssistema de Proteção ao Consumidor e sua importância na compreensão do CDC Vulnerabilidade (art.4°, I); Boa-fé e equilíbrio ( Art.4°, III)

14 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Microssistema de Proteção ao Consumidor e sua importância na compreensão do CDC Direitos Básicos (art.6°): Proteção da vida, saúde e segurança (I) Educação e divulgação adequada sobre os serviços (II) Informações adequadas sobre os serviços (III) Proteção contra práticas abusivas (IV) Modificação das cláusulas contratuais - desproporcionais (V)

15 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON O Microssistema de Proteção ao Consumidor e sua importância na compreensão do CDC Direitos Básicos (art.6°): A efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (VI) Acesso administrativo com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (VII) Facilitação da defesa dos seus direitos (VIII) Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (X)

16 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Definição de Relação de Consumo e seus efeitos Relação de consumo ocorre quando temos:

17 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Definição de Relação de Consumo e seus efeitos Consumidor - temos 4 definições no CDC: Art. 2°, caput - destinatário final Art. 2°, parágrafo único - ações coletivas Art acidente de consumo Art práticas comerciais

18 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Definição de Relação de Consumo e seus efeitos Fornecedor - apenas uma definição - art. 3° Pessoa física, jurídica, pública ou privada - que realiza atividade... Produto - definido art. 3°, §1° Serviço - definido art. 3°, §2°

19 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Definição de Relação de Consumo e seus efeitos Importância prática: Define quando posso aplicar o CDC. Ou seja, só posso aplicar o CDC quando tiver uma relação entre um consumidor, um fornecedor, cujo objeto seja um produto ou um serviço, nos termos previstos no próprio CDC.

20 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Lei de Defesa do Usuário Origem na CF : Art. 37 – A administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos Princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:

21 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Lei de Defesa do Usuário Origem na CF : Art. 175 – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos: II – os direitos dos usuários; IV – a obrigação de manter serviço adequado;

22 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Lei de Defesa do Usuário A essência da origem também está no art. 1°, incisos II e III e 3°, inciso I, da Constituição Federal Aqui está o ponto de origem também do CDC e portanto a justificativa de sua utilização Importante: CDC orienta a aplicação da Lei de Defesa do Usuário

23 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Lei de Defesa do Usuário A natureza preventiva (proteção) e reparatória (defesa) da Lei. Abrangência: Todos aqueles que prestam serviços públicos estaduais ( art.1°, §1°, alínea c) Três pontos fundamentais: direito à informação; qualidade e controle dos serviços

24 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Lei de Defesa do Usuário O Direito à Informação: Dois movimentos: Art. 5° - Declaração dos Direitos e o Art.6° - Forma de realização dos Direitos Pontos de destaque: Natureza estratégica – PREVENTIVO Agrega valores positivos ao serviço

25 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Lei de Defesa do Usuário O Direito à Qualidade Art. 6° - Declaração de direitos do usuário – ele tem direito a prestação de um serviço com qualidade, se descumprido este direito, nasce o dever de indenizar Art. 7° - Objetiva as condutas, ou seja, descreve objetivamente o que deve ser realizado para o conceito de qualidade

26 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Lei de Defesa do Usuário O Direito à Qualidade O que é qualidade ? O que é qualidade para o InRad ? A ausência de parâmetros, autoriza o seu preenchimento !

27 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON A Lei de Defesa do Usuário O Direito ao Controle Adequado Previsão da Ouvidoria e Comissões de Ética Atribuições da Ouvidoria Comissões de Ética: a atividade normativa – o estabelecimento de parâmetros

28 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON Vera Marta Junqueira Diretora de Estudos e Pesquisas-Fundação Procon SP Ricardo Morishida Wada Diretor de Programas Especiais Procon – Fundação Procon SP Dr. Anísio de Moura Diretor Executivo – Instituto de Radiologia - HCFMUSP Beatriz Pontes Starzynski Diretora Serviço de Relações Públicas e Divulgações - HCFMUSP

29 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP HCFMUSP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON Participantes e Colaboradores Regina Célia Custodio Monteiro da Costa Supervisora da Diretoria de Programas Especiais – Fundação Procon - SP D. Olinda Margarida Varella Costenaro Assistente Técnico Direção III – Instituto de Radiologia - HCFMUSP Maria Cecília Cabral Coordenadora da Assessoria de Comunicação Social – Instituto de Radiologia – HCFMUSP Angélica Inês Azevedo Albertini João Carlos Nodari Antonio Carlos da SilvaLúcia Maria Tributando da Silva Antonio José Rodrigues PereiraMaria Aparecida de Oliveira Fontes Cláudia da Costa LeiteMaria Del Pilar Esteves Diz Elci Isabel de OliveiraNoeli Aparecida Branco Figueira Fabiana NazárioRegina Maria Godoy Lopes Fábio Luiz Navarro MarquesRegina Lúcia Elia Gomes Heloisa de Andrade CarvalhoTânia Maria da Silva Ilka Regina Souza OliveiraWanda Feliciano Ivani Bortoletti Mello


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