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POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO MUNICIPAL PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 37, caput) : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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2 POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO MUNICIPAL

3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 37, caput) : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

4 GOVERNANÇA: Capacidade de implementar as políticas públicas, de forma eficiente e voltadas para o atendimento do cidadão, com transparência e responsabilização (controle social)

5 REFORMA DO APARELHO DE ESTADO 1.Democracia 2.Importância do município na CF de Crise fiscal e reforma do estado 4.Reconstrução da gestão pública, principalmente a local

6 Setores do aparelho do Estado: Núcleo Estratégico: Legislativo, Judiciário, Executivo, Cúpula dos Ministérios, das Secretarias ou das Diretorias. Atividades Exclusivas: Regulamentação, Fiscalização, Fomento, Segurança Pública, Seguridade Social Básica Serviços não Exclusivos: Universidades, Hospitais, Centros de Pesquisa, Museus Produção de bens e serviços para o mercado: Empresas Estatais

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8 COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS

9 IMPORTANTE LEMBRAR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 30: Competência dos Municípios Artigo 23: Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

10 QUE REFORMA PODE SER FEITO NO MUNICÍPIO? Dimensão institucional – legal Dimensão cultural Dimensão gerencial

11 PESQUISA SOBRE CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS Realizada pelo Ipea, Cepam e outras instituições estaduais: Gestão financeira Gestão de capital e investimento Gestão de pessoas Gestão de TI No ESP pesquisa feita em 5 municípios

12 VETORES DAS ALTERAÇÕES 1.Foco no cidadão e no interesse público 2.Meritocracia: avaliação de desempenho e remuneração variável 3.Princípios de confiança e descentralização da decisão: flexibilidade na gestão e controles a posteriori 4.Planejamento, monitoramento e avaliação de resultados 5.Definição abrangente de cargos

13 VETORES DAS ALTERAÇÕES (continuação) 7.Garantia de continuidade da gestão: corpo técnico permanente 8.Incentivo à criatividade e à gestão empreendedora; uso de TI 9.Controle da terceirização e da privatização 10.Políticas federativas e atribuições municipais 11.Inter-setorialidade e integração: combate à insularidade e ao loteamento de cargos

14 FERNANDO MONTORO (11)

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