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CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Prof.: Carlos Egomar Trentini.

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1 CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Prof.: Carlos Egomar Trentini

2 MÓDULO DE LEGISLAÇÃO AULA 6 DIREITO DO CONSUMIDOR Prof.: Carlos Egomar Trentini

3 > DIREITO DO CONSUMIDOR - IDENTIFICAR A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO DIREITO DO CONSUMIDOR; - RELACIONAR A LEGISLAÇÃO ÀS RELAÇÕES CONSUMIDOR E EMPRESA; - CONHECER AS MEDIDAS PREVENTIVAS DE CONFLITO ENTRE CONSUMIDOR E EMPRESA; - PREENCHER UM CONTRATO DE CONSUMO. COMPETÊNCIAS DO MÓDULO

4 INTRODUÇÃO As habilidades e aprendizado do módulo e desta aula se direcionam aos diferentes tipos e composição dos contratos de consumo, direitos e deveres dos contratantes e a legislação aplicável.

5 DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITOS 1ª Definição: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

6 DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITOS 2ª Definição: Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

7 DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITOS 3ª Definição: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 17 Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

8 DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITOS 4ª Definição: Capítulo V - Das Práticas Comerciais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

9 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CRFB 1988 CRFB 1988 – art. 5º, XXXII – 170, V Lei 8.078/90 – CDC Lei 8.078/90 – CDC Lei 8.137/90 Lei 8.137/90 Código Civil Código Civil Estatuto torcedor Estatuto torcedor

10 SITES ÚTEIS (**) sigla da UF (**) sigla da UF (**) sigla da UF (**) sigla da UF

11 DEFINIÇÕES Consumidor - Pessoa física - Pessoa jurídica Fornecedor - Pessoa física - Pessoa jurídica

12 DEFINIÇÕES Produto Serviço durável e não durável Responsabilidades: - Fato do produto - Fato do serviço - Dano material - Dano moral

13 DOCUMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO Contrato... Nota fiscal e garantias Pedidos Orçamentos Recibos Folders e propaganda Filmagens e Gravações

14 OBRIGAÇÕES DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS Os produtos e serviços colocados... Art. 8º Os produtos e serviços colocados... O fornecedor de produtos e serviços... Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços... O fornecedor não poderá... Art. 10 O fornecedor não poderá... O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,... Art. 12 O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,... O comerciante é igualmente... Art. 13 O comerciante é igualmente... O fornecedor de serviços responde,... Art. 14 O fornecedor de serviços responde,...

15 PUBLICIDADE E PRÁTICAS COMERCIAIS Enganosa Abusiva Defeito Vício do produto ou serviço Compra por telefone / internet

16 PENALIDADES Administrativas: – multas e interdições – SNDC e Procon Criminal: – art. 61, CDC – art. 4º, Lei 8.137/90 Cível – art. 186, 187 e 927, do Código Civil

17 OBSERVAÇÕES LEITURA OBRIGATÓRIA: Art. 39 a 54 do CDC Art. 4º e 7º da Lei 8.137/90

18 ATIVIDADE NAVEGAR É PRECISO: NAVEGAR É PRECISO: -www.portaldoconsumidor.gov.br -www.idec.org.br -www.proteste.org.br -www.reclameaqui.com.br => ranking

19 ATIVIDADE 1. 1.Elabore um contrato de prestação de serviço, pode ser: transporte, diversão ou hospedagem Disserte sobre o contrato de adesão e suas particularidades (mínimo 20 linhas) Relacione 3 crimes contra a economia ou relações de consumo, indicando os artigos da lei Explique o que você entende por propaganda enganosa (10 linhas).

20 A ATIVIDADE DEVE TER OS SEGUINTES TÓPICOS: A atividade deve ter os seguintes tópicos: A atividade deve ter os seguintes tópicos: Capa: + Nome do Aluno + Nome do Polo + Nome do Tutor + Capa: + Nome do Aluno + Nome do Polo + Nome do Tutor + Módulo + Disciplina + Nome do Professor + Nº da Atividade. Sumário: Tópicos da atividade e sua localização na atividade (nº da página). Sumário: Tópicos da atividade e sua localização na atividade (nº da página). Introdução: Suas considerações sobre a atividade. Desenvolvimento: Apresentação de todos os tópicos da atividade, atendendo ao solicitado pelo Professor, sempre mostrando sua própria produção. Lembrando que cada tópico corresponde a um subtítulo, que deve estar destacado do texto. Conclusão: Suas considerações finais. Devem ser exclusivamente suas! Bibliografia/Fonte de Pesquisa: Links e livros consultados (Revistas técnicas também são uma ótima opção de pesquisa!) Utilize o Guia Minha Atividade é SFO! Utilize o Guia Minha Atividade é SFO! Disponível no AVA. Disponível no AVA.

21 ATIVIDADE Obrigatório colocação da fonte de pesquisa. Obrigatório colocação da fonte de pesquisa. Atividades devem ser enviadas em.doc ou.docx Atividades devem ser enviadas em.doc ou.docx Atividades copiadas ou iguais a de outros colegas será atribuído 0(zero) = NSF. Atividades copiadas ou iguais a de outros colegas será atribuído 0(zero) = NSF.

22 DÚVIDAS Acesse o Fórum de dúvidas e discussões. Acesse o Fórum de dúvidas e discussões. Chat dia 20/09/ Quinta-feira, Chat dia 20/09/ Quinta-feira, das 19:30 às 21:00 h. das 19:30 às 21:00 h.

23 ATIVIDADE Entrega: 29/09/2012, até 23:55 h. EVITE A POSTAGEM DE SUA ATIVIDADE NO ÚLTIMO DIA. EVITE A POSTAGEM DE SUA ATIVIDADE NO ÚLTIMO DIA. ASSIM, IMPREVISTOS NÃO VÃO LHE PREJUDICAR. ASSIM, IMPREVISTOS NÃO VÃO LHE PREJUDICAR. SUA ORGANIZAÇÃO ESTÁ SENDO AVALIADA SUA ORGANIZAÇÃO ESTÁ SENDO AVALIADA


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