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O IBC e a destinação de seu acervo patrimonial: uma abordagem da lavoura cafeeira Brasília, 4 de maio de 2004 Câmara dos Deputados - CD Comissão de Agricultura,

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Apresentação em tema: "O IBC e a destinação de seu acervo patrimonial: uma abordagem da lavoura cafeeira Brasília, 4 de maio de 2004 Câmara dos Deputados - CD Comissão de Agricultura,"— Transcrição da apresentação:

1 O IBC e a destinação de seu acervo patrimonial: uma abordagem da lavoura cafeeira Brasília, 4 de maio de 2004 Câmara dos Deputados - CD Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Palestrante: Dr. Osvaldo Henrique Paiva Ribeiro – Presidente do Conselho Nacional do Café

2 1 - Panorama sócio-econômico do agronegócio Café´s do Brasil: 800 mil empregos fixos ao ano, 8,4 milhões de postos de trabalho, Receita Bruta potencial de U$ 3 bilhões anuais (US$ e impostos) Cultivado em 14 estados e 1850 municípios brasileiros, 300 mil cafeicultores 90% dos produtores têm área inferior a 100 hectares, Brasil: maior produtor, segundo maior mercado consumidor e principal exportador do grão.

3 A institucionalização e a importância do Instituto Brasileiro do Café (IBC) 1952: Criação do IBC ( Lei 1779), entidade autárquica com personalidade jurídica e patrimônio próprio. Objetivo: Formulação e condução da política cafeeira nacional. Composição Institucional: órgão formado por cinco membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais, três, obrigatoriamente, deveriam ser cafeicultores. Principal gestor da política cafeeira nacional ao longo das quatro décadas que sucederam sua criação.

4 2.2. Principais princípios e diretrizes do IBC: Defesa de níveis de preços remuneratórios aos produtores; Realização de pesquisas e estudos econômicos pautados no desenvolvimento produção interna e do mercado consumidor; Gerência da política de exportação e promoção comercial do café; Financiamento da cadeia produtiva; Racionalização da oferta doméstica por intermédio de uma política de formação de estoques estratégicos.

5 3. A extinção do IBC: A intertemporalidade legislativa e a questão do direito adquirido: Publicada em 22 de dezembro de 1952, a LEI Nº 1.779,instrumento jurídico que criou o IBC, em seu art. 33, disciplinava: Em caso de extinção do IBC, o acervo existente terá a destinação que for estabelecida pelas entidades representativas da lavoura cafeeira, as quais, para este fim, SERÃO CONVOCADAS NA PRÓPRIA LEI QUE EXTINGUIR O INSTITUTO.

6 3. A extinção do IBC: A intertemporalidade legislativa e a questão do direito adquirido Entretanto, o Decreto nº , de maio de 1990, que reza sobre a extinção do IBC, conforme autorizada pela Lei 8.029/90, NÃO CONVOCOU, PARA FINS DE DESTINAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DO IBC, AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA LAVOURA CAFEEIRA, conforme previsto pela Lei. 1779/52 supracitada.

7 3. A extinção do IBC: A intertemporalidade legislativa e a questão do direito adquirido Não obstante a não convocação das entidades representativas, o Decreto nº /90 (extinção do IBC), em seu Artº 2, ainda dispunha: III – efetuar o inventário dos bens móveis, confrontando-o com os registros pertinentes da autarquia ou fundação, para encaminhamento ao Secretário da Administração Federal, para fins previstos em lei; IV – efetuar o levantamento dos bens imóveis e encaminhá-lo ao Departamento do Patrimônio da União para os registros competentes.

8 3. A extinção do IBC: a intertemporalidade legislativa e a questão do direito adquirido Fato Jurídico: O Decreto /90, em omitir a convocação das entidades representativas da lavoura cafeeira, afronta, diretamente, o princípio jurídico do DIREITO ADQUIRIDO, conforme reza a Carta Magna vigente, em seu Art. 5º, inciso XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

9 3. Alguns Atos ilegais praticados pela União Federal: Infração constitucional: não observância do direito adquirido pela Lavoura Cafeeira Alienação e cessão de armazéns regionais e de outros imóveis do patrimônio do IBC; Cessão de móveis diversos à Secretaria de Administração Federal, a qual, por sua vez, repassou-os a Ministérios, Universidades Federais, Autarquias Especiais e ao Ministério Público Federal

10 4. Amostragem regional da situação atual dos imóveis do extinto IBC: 4.1. Minas Gerais MunicípioCategoria do imóvelSituação ocupacional AimorésArmazémMAPA CarangolaArmazémPrefeitura Municipal CaratingaArmazémMAPA Juiz de ForaArmazémMAPA ManhumirimArmazémMAPA ResplendorArmazémPrefeitura Municipal Téofilo OtoniArmazémMAPA

11 MunicípioCategoria do ImóvelSituação Ocupacional CarangolaPrédio/Loja/SalaPrefeitura Municipal VarginhaArmazémMAPA Ouro FinoArmazémPrefeitura Municipal Pouso AlegreArmazémMAPA São Gonçalo do SapucaíPrédio/Loja/SalaAlienado à pessoa física São Sebastião do ParaísoPrédio/Loja/SalaDelegacia da Receita Federal de Poços de Caldas Boa EsperançaPrédio/Loja/SalaPrefeitura Municipal Belo HorizontePrédio/Loja/SalaGerência Regional de Administração - MF UberabaArmazémDelegacia da Receita Federal 4.1.Minas Gerais

12 4.2. Paraná MunicípioCategoria de ImóvelSituação Ocupacional ApucaranaArmazémIncubadora Industrial ApucaranaArmazémMAPA BandeirantesArmazémIncubadora com estoque Cornélio ProcópioArmazémSicredi Norte IvaiporãArmazémPrefeitura Municipal JacarezinhoArmazémSincol e Município Ribeirão ClaroArmazémPrefeitura Municipal Rolândia1.ArmazémPrefeitura Municipal Rolândia2. ArmazémCONAB

13 4.2.Paraná MunicípioCategoria do ImóvelSituação Ocupacional UraiArmazémMunicípio PalmeiraArmazémIncubadora de empresas Ponta GrossaArmazémConab Marilândia do SulArmazémIntegração da Criança MaringáPrédio/Loja/SalaDRF CascavelArmazémPrefeitura Municipal CianorteArmazémMunicípio Jandaia do Sul2 armazénsMAPA LoandaArmazémMAPA

14 4.2 Paraná MunicípioCategoria do ImóvelSituação Ocupacional Maringá3 armazénsMAPA e TRT Nova EsperançaArmazémMAPA ParanavaíArmazémMAPA MandaguariCasaEmate, Sec. de Agric, Incra, Funasa e Sec.de Meio Ambiente CianorteCasaDFA Paranaguá 3 ArmazénsDRF e Conab, e terceiro vendido à Sulterminasis LondrinaPrédio/Loja/SalaMapa, AGU, Justiça Federal e Procuradoria da República ArapongasArmazémCentro Regional de Negócios AstorgaArmazémMAPA

15 4.2. Paraná MunicípioCategoria de ImóvelSituação Ocupacional CuritibaPrédio/Loja/SalaAGU,ABIN, Polícia Federal e GRPU JacarezinhoPrédio/Loja/SalaDRF e MAPA ApucaranaPrédio/Loja/SalaTRT IvaiporãPrédio/Loja/Sala ToledoTerrenoTRT ParanaguáPrédio/Loja/SalaDFA, DPF, UFPR e IBGE Nova FátimaArmazémVendido – parcelamento CEF

16 4.3. São Paulo MunicípioCategoria do ImóvelSituação Ocupacional AdamantinaArmazémPrefeitura Municipal Avaré2 ArmazénsPrefeitura Municipal Bauru3 ArmazénsMapa (2) e Secretaria da Receita Federal CampinasArmazémSecretaria da Receita Federal CarapicuíbaArmazémMapa Catanduva2 ArmazénsCoopercitrus e Mapa FernandópolisArmazémProdeic GarçaArmazémMAPA IpaussuArmazémPrefeitura Municipal

17 4.3. São Paulo MunicípioCategoria do ImóvelSituação Ocupacional IpirangaArmazémTribunal Regional Federal ItatingaArmazémPrefeitura Municipal ItirapinaArmazémPrefeitura Municipal LinsArmazémPrefeitura Municipal LucéliaArmazémPrefeitura Municipal MaríliaArmazémTribunal Regional Federal Oswaldo CruzArmazémPrefeitura Municipal Presidente PrudenteArmazémSecretaria da Receita Federal São José do Rio PretoArmazémReceita Federal

18 4.3. São Paulo MunicípioCategoria do ImóvelSituação Ocupacional TupãArmazémPrefeitura Municipal TutoiaArmazémSecretaria da Receita Federal VotuporangaArmazémPrefeitura Municipal Chavantes3 ArmazénsPrefeitura Municipal São PauloTerrenoReceita Federal Elípio GomesArmazémReceita Federal SantosArmazémPrefeitura Municipal São PauloPrédio ( m de área edificada) DFA/SP

19 MunicípioCategoria do ImóvelSituação Ocupacional Vitória da ConquistaCasaDFA regional UtingaFazenda ExperimentalImóvel revertido à SPU Vitória da ConquistaFazenda ExperimentalIncra Santa InêsAgênciaSindicato Patronal 4.4. Bahia

20 4.5. Espírito Santo MunicípioCategoria do ImóvelSituação Ocupacional VitóriaPrédio/Sala/LojaConab Cachoeira do ItapemirimArmazémMunicípio, Polícia Federal e DFA ColatinaArmazémDFA/Conab/Prefeitura ColatinaPrédio/Sala/LojaIBGE/DFA

21 4.6. Goiás MunicípioCategoria do ImóvelSituação Ocupacional JataiArmazémDPU/GO RialmaArmazémMunicípio

22 4.7. Distrito Federal 120 apartamentos localizados na Super Quadra 312 Sul, Blocos BDJK; Prédio (Embratur) localizado no Setor Comercial Norte: terreno de 900 m e m de área construída; 3 terrenos: - Setor de Autarquias Norte – m, - Super Quadra Norte m, - Super Quadra Norte – m,

23 5. Estimativa quantitativa de bens imóveis oriundos do extinto IBC e repassados à União (Brasil) Armazéns, agências e escritórios – 133 unidades Apartamentos (BsB) – 120 unidades TOTAL : 253 imóveis

24 6. Conclusão: 1 – O Decreto nº , que determinou a extinção do IBC, infringiu princípio constitucional do direito adquirido, haja vista a não convocação das entidades representativas da lavoura cafeeira ao longo do processo de destinação dos bens do instituto em questão; 2 - Diante da inquestionável importância sócio –econômica da cafeicultura para o desenvolvimento do País, bem como a legitimidade associada ao pleito ora exposto, faz-se mister reconhecer a obrigatoriedade da União Federal em cumprir o disposto no Artigo 33 da Lei nº 1779, conforme previamente explicitado.


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