UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questões para discussão em Março.

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1 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questões para discussão em Março de 2015: (1) O que é direito ? (2) Relação entre DIREITO & DIFERENÇA Turma: Direito 2015-Noturno – 1º Período Equipe: Erik Santana – erikluis@hotmail.comerikluis@hotmail.com Lucas Benevides – luksben@hotmail.comluksben@hotmail.com Manoel Mendonça – manoelmendonca@hotmail.commanoelmendonca@hotmail.com Raphael del Monte – raphaeldmsn@hotmail.comraphaeldmsn@hotmail.com Niterói, Março-2015

2 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 1: O QUE É DIREITO ? Em termos gerais, diríamos que o direito é uma faculdade que o indivíduo adquire em algum momento de sua vida. Ex: direitos adquiridos ao nascer, ao completar a maioridade, ao celebrar um contrato.

3 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 1: O QUE É DIREITO ? Em outro aspecto, enquanto área do conhecimento humano, o direito é o meio polo qual se pode atingir certa harmonia nas interações sociais, por meio de seu ordenamento jurídico. É também o suporte legal e legítimo para a conquista e garantia de direitos fundamentais. Direito ↔ Legislação O direito, muitas vezes, guarda relação direta com a legislação. Mas há situações em que essa relação não é verificada. Vejamos...

4 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Direito ↔ Legislação B A C O diagrama acima ressalta 3 situações possíveis: A: o direito estabelecido em lei; B: o direito ainda não estabelecido em lei; e C: o “anti-direito” estabelecido em lei.

5 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Direito ↔ Legislação B A C Caso A: O DIREITO ESTABELECIDO EM LEI Tratam-se dos direitos já reconhecidos pela sociedade e pelos entes estatais. OBS: em geral, o Estado tenta suprimir discussões dizendo que todos os direitos já se encontram nessa situação, i.e., amparados por lei.

6 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Direito ↔ Legislação B A C Caso B: O DIREITO AINDA NÃO ESTABELECIDO EM LEI É o campo das INOVAÇÕES JURÍDICAS. É também o campo de batalha das lutas sociais. EX: novas tecnologias & inovações jurídicas (células tronco, segurança na web e outras)

7 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Direito ↔ Legislação B A C. Caso C: O ANTI-DIREITO ESTABELECIDO EM LEI Ex-1: estabelecimento de privilégios injustos Ex-2: leis contrárias aos direitos humanos Ex-3: leis ditatoriais, atos institucionais, entre outros.

8 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA Em certas épocas, as legislações falham em atender as minorias. Essas imprecisões abrem espaço para o surgimento de movimentos sociais que lutam pela extensão dos direitos para todos. Ex-1: a marcha pelos direitos dos negros nos EUA na década de 1960 envolveu milhões de pessoas que exigiam o fim das leis segregacionistas ainda vigentes naquele país; Ex-2: a luta pelo fim do Apartheid na África do Sul

9 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA No Brasil, esses movimentos de luta das minorias ganharam força a partir dos anos 1990 e continuam até hoje em movimento, por leis que respeitem suas diferenças e igualem direitos. Nesse período foram várias conquistas: Ex: o Decreto 5.296/2004 que regulamenta as leis de número 10.048 e 10.098, ambas de 2000, as chamadas “Leis de Acessibilidade”. Essa lei exige, entre outras coisas, a quebra de barreiras urbanísticas, que limitem o direito de ir e vir de pessoas com deficiência.

10 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA Num ato mais recente e de grande visibilidade, o STF aprovou por unanimidade a validade da união homo afetiva no Brasil. Isso garantiu aos casais homo afetivos uma série de direitos que antes só eram permitidos aos casais heterossexuais, tais como: ter acesso à herança do companheiro(a), recebimento de pensão alimentícia (em caso de separação), e a possibilidade de adotar filhos e registrá-los em seus nomes.

11 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA Outras questões envolvem o pluralismo e o direito à convivência harmônica dos diferentes grupos sociais, dentre as quais: Diferentes manifestações de credo; Garantia de direitos das populações indígenas; Proteção à infância e adolescência; Garantia da igualdade de direitos entre homens e mulheres.

12 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I

13 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I REFERÊNCIA: LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. São Paulo, Brasiliense, 1999. Constituição Federal de 1988 Figura consultada em 23/3/2015 no endereço eletrônico “http://fotosparaofacebook.com/respeite-as-diferencas/”

14 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I OBRIGADO !!!