01. A contratação irregular de trabalhador por meio de empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta.

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1 01. A contratação irregular de trabalhador por meio de empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou fundacional porque: A) contou com a anuência do trabalhador. B) a empresa interposta não tem poderes de contratação. C) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso D) não existe vínculo empregatício com a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. RESPOSTA CORRETA: C

2 02. A existência de relação de emprego supõe que A) se observe a solenidade prevista em lei para admissão do empregado. B) haja impessoalidade na prestação de serviço. C) haja pessoalidade na prestação de serviço. D) os serviços sejam prestados com exclusividade. RESPOSTA CORRETA: C

3 01. Empregado trabalhou para o mesmo empregador em dois períodos distintos e descontínuos. No tempo de serviço do empregado, readmitido, estes dois períodos serão computados se o primeiro contrato de trabalho fora A) rescindido pelo empregador por justa causa. B) rescindido por pedido de demissão do empregado. C) rescindido sem justa causa com pagamento das verbas indenizatórias. D) extinto por aposentadoria espontânea do empregado. RESPOSTA CORRETA: B

4 02. Os contratos a prazo determinado são A) admitidos sem restrições pela CLT. B) lícitos desde que o prazo não ultrapasse 5 (cinco) anos. C) proibidos nos casos de obra certa. D) lícitos pelo prazo máximo de 2 (dois) anos nos casos de serviços transitórios ou atividade empresarial transitória. RESPOSTA CORRETA: D

5 03. Empregado contratado por prazo determinado sofre acidente de trabalho durante a vigência deste. Assinale a alternativa correta: A) O contrato é tido por vencido imediatamente. B) O contrato se suspende até o empregado ser considerado apto ao trabalho e prosseguirá depois até o vencimento. O empregador paga os primeiros quinze dias. C) O empregador paga os primeiros quinze dias e dá o contrato por terminado. D) O empregador paga os primeiros quinze dias e dá o contrato por terminado no seu respectivo vencimento. RESPOSTA CORRETA: D

6 04. Com relação à proteção do trabalho do menor, é proibido trabalho A) insalubre até os 21 anos. B) perigoso até os 18 anos. C) de qualquer espécie para o menor de 16 anos, salvo negociação coletiva. D) na condição de aprendiz a partir de 14 anos. RESPOSTA CORRETA: B

7 A Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de
A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta. A Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade. B É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes. C É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal. D Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade. GABARITO:A

8 05. O contrato de trabalho com prazo determinado A) não pode ser prorrogado, sob pena de transformar-se em contrato sem prazo. B) não pode ser prorrogado, sob pena de autuação do empregador por infração administrativa. C) pode ser prorrogado apenas uma vez, sob pena de transformar-se em contrato sem prazo. D) pode ser prorrogado apenas uma vez, sob pena de autuação do empregador por infração administrativa. RESPOSTA CORRETA: C

9 01. Acerca de direito do trabalho, compete legislar A) privativamente à União. B) aos Municípios, sendo residual a competência dos Estados e da União. C) à União, aos Estados e aos Municípios, concorrentemente. D) privativamente aos Estados. RESPOSTA CORRETA: A

10 02. São formas de integração do Direito do Trabalho, previstas no art
02. São formas de integração do Direito do Trabalho, previstas no art. 8o, da Consolidação: A) a analogia, a eqüidade, os princípios de Direito e de Direito do Trabalho. B) a analogia, a eqüidade, os costumes e os princípios e normas gerais de Direito. C) a eqüidade, os princípios gerais de Direito e a doutrina. D) a sentença normativa, a analogia, a eqüidade e os costumes. RESPOSTA CORRETA: A

11 03. Em qual das condições abaixo o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário? A) 3 (três) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. B) 15 (quinze) dias, em virtude do seu casamento. C) 1 dia a cada 12 (doze) meses, para doar sangue voluntariamente. D) 10 (dez) dias, no caso de falecimento da (o) esposa (o). RESPOSTA CORRETA: C

12 A Somente as partes poderão promovê-la.
Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta. A Somente as partes poderão promovê-la. B Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz. C O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou penhorados os bens. D Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo. GABARITO:B

13 05. O grupo de empresas, conforme a legislação trabalhista brasileira, configura-se A) dois ou mais empregadores atuam em regime de comunhão, parceria ou associação. B) duas ou mais empresas associam-se, em caráter definitivo ou transitório, para a realização de atividade econômica, social ou filantrópica comum. C) duas ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, ficam sob a direção, controle ou administração de outra. D) pelo menos três empresas reúnem-se, em regime consorcial, sob gestão compartilhada. RESPOSTA CORRETA: C

14 06. O exame de gravidez da empregada A) deve ser realizado anualmente
06. O exame de gravidez da empregada A) deve ser realizado anualmente. B) pode ser exigido a qualquer tempo pelo empregador, para avaliar a possibilidade de realizar dispensa imotivada. C) não pode ser exigido pelo empregador. D) não pode ser exigido pelo empregador, salvo no momento da admissão. RESPOSTA CORRETA: C

15 07. Imediatidade é expressão associada à existência de A) relação de emprego. B) cargo de confiança. C) justa causa. D) contrato internacional de trabalho. RESPOSTA CORRETA: C

16 08. Havendo sucessão de empresas não pertencentes ao mesmo grupo econômico, e mantidos os contratos de trabalho, a responsabilidade pelas respectivas obrigações da esfera trabalhista até a data da sucessão incide sobre a A) empresa sucessora. B) empresa sucedida. C) empresa sucessora e empresa sucedida, subsidiariamente. D) empresa sucedida e empresa sucessora, solidariamente. RESPOSTA CORRETA: A

17 10. Considere as afirmações sobre o Ministério Público do Trabalho. I
10. Considere as afirmações sobre o Ministério Público do Trabalho.I. O Ministério Público do Trabalho não pode atuar como árbitro em questões de competência da Justiça do Trabalho, mesmo que por vontade das partes interessadas.II. O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, em Inquérito Civil Público, pode ser executado na Justiça do Trabalho.III. Cabe-lhe a defesa da União e causas trabalhistas, já que é órgão do Poder Executivo. IV. Detém legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de Acordo ou Convenção Coletivo. Indique a alternativa correta: A) Todas as informações estão erradas. B) Somente uma informação está correta. C) Somente duas afirmações estão corretas. D) Somente três afirmações estão corretas. RESPOSTA CORRETA: C

18 11. As anotações feitas pelo empregador na carteira de trabalho do empregado A) geram presunção juris tantum em favor do empregado. B) geram presunção juris et de jure contra o empregador. C) não geram presunção alguma contra o empregador, por serem mera formalidade exigida por lei. D) devem ocorrer no prazo improrrogável de cinco dias. RESPOSTA CORRETA: A

19 01. São efeitos jurídicos da suspensão do contrato de trabalho A) remuneração do empregado, vantagens atribuídas à categoria e retorno ao trabalho. B) remuneração do empregado, cômputo do período de afastamento como tempo de serviço e retorno ao trabalho. C) manutenção do vínculo contratual, retorno ao serviço, vantagens atribuídas à categoria do empregado, prazo para o retorno, não contagem do tempo de serviço do período de afastamento. D) remuneração do empregado, vantagens atribuídas à sua categoria, retorno ao trabalho e cômputo do período de afastamento como tempo de serviço. RESPOSTA CORRETA: C

20 02. É condição da alteração das condições do contrato de trabalho, mais precisamente no tocante ao local de trabalho do empregado, que A) seja sempre determinada unilateralmente pelo empregador, independentemente do pagamento de qualquer adicional. B) para ser considerada lícita, seja comprovada a real necessidade de serviço, situação em que o empregador não estará obrigado ao pagamento de qualquer adicional. C) o adicional de transferência somente será devido quando houver transferência provisória do empregado. D) mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, não é lícita a transferência do empregado. RESPOSTA CORRETA: C

21 03. Assinale a afirmação verdadeira
03. Assinale a afirmação verdadeira. A) Para ter direito ao adicional de transferência, basta , ao empregado, ser transferido de setor de trabalho. B) O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário do empregado, na base de 10%, 20% ou 40%, de acordo com o seu grau. C) A prescrição somente pode ser alegada na contestação. D) O adicional de insalubridade só pode ser determinado mediante perícia técnica. RESPOSTA CORRETA: D

22 Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.
A O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro. B Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade. C Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado. D O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados. GABARITO:D

23 A Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como
Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta. A Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. B Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. C Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes. D O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal. GABARITO:A

24 04. A propósito da transferência de empregado é correto afirmar que A) as despesas resultantes serão parcialmente custeadas pelo empregador. B) é lícita quando ocorre a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado. C) havendo mudança de domicílio , o empregado receberá 25% (vinte e cinco por cento) da sua remuneração até o fim do contrato. D) é impossível para o exercente de cargo de confiança. RESPOSTA CORRETA: B

25 05. Como regra geral, o contrato de trabalho pode ser alterado A) bilateralmente, salvo se houver prejuízo para o empregado. B) bilateralmente, salvo se houver prejuízo para qualquer das partes. C) unilateralmente, salvo se houver prejuízo para o empregado. D) unilateralmente, salvo se houver prejuízo para qualquer das partes. RESPOSTA CORRETA: A

26 A O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.
Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT. A O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa. B É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal. C Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. D No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias. GABARITO:D

27 06. O adicional de transferência, segundo o entendimento dominante na jurisprudência trabalhista, é devido A) na transferência provisória, salvo no exercício de cargo de confiança ou na existência de previsão contratual. B) na transferência definitiva, salvo no exercício de cargo de confiança ou na existência de previsão contratual. C) na transferência provisória, mas não na definitiva, mesmo em caso de exercício de cargo de confiança ou havendo previsão contratual. D) na transferência provisória ou definitiva, mesmo em caso de exercício de cargo de confiança ou havendo previsão contratual. RESPOSTA CORRETA: C

28 07. A suspensão disciplinar do empregado, por falta praticada na execução das obrigações decorrentes do contrato de trabalho A) não tem limite máximo fixado em lei, devendo adequar-se à gravidade da falta. B) não pode superar sete dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa. C) não pode superar quinze dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa. D) não pode superar trinta dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa. RESPOSTA CORRETA: D

29 09. O empregador, para a expansão da empresa, montou uma filial, em outro Município em Estado vizinho, determinando que trinta de seus empregados fossem transferidos para a nova filial, sem a anuência destes. Qual o procedimento a ser adotado? A) Aceitar a transferência, eis que definitiva a alteração do local de trabalho. B) Não aceitar a transferência e permanecer no antigo local, tendo em vista a inexistência do mútuo consentimento. C) Exigir do empregador, para a transferência, o pagamento das despesas dela resultantes, tais como: mudança, locação de imóvel, escola para os filhos nas mesmas condições e emprego para a sua mulher. D) Postular em Juízo a nulidade da transferência, inclusive com pedido de liminar para a impedir. RESPOSTA CORRETA: D

30 10. Não constituem causa de interrupção do contrato de trabalho A) o gozo de férias. B) as faltas injustificadas ao serviço e não remuneradas. C) os descansos semanais remunerados. D) os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento para gozo de auxílio-doença previdenciário. RESPOSTA CORRETA: B

31 01. Com relação ao período de gozo das férias, é correto dizer que A) aos menores de 16 dezesseis) anos e aos maiores de 60 sessenta anos de idade, serão sempre concedidas de uma só vez. B) os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozá-las no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo. C) a época da sua concessão será a que melhor consulte os interesses do empregado. D) o empregado estudante, menor de 14 (quatorze) anos, terá direito a fazer que coincidam com as férias escolares. RESPOSTA CORRETA: B

32 02. Quando as férias forem concedidas após o período concessivo, a remuneração deverá A) em dobro. B) em dobro, acrescida do terço constitucional. C) de forma simples. D) de forma simples, acrescida do terço constitucional. RESPOSTA CORRETA: B

33 03. É característica do abono pecuniário de férias A) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal. B) a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. C) o gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o período D) a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, recebendo o valor equivalente com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). RESPOSTA CORRETA: B

34 01. A habitação e a alimentação fornecidas como salário - utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a : A) 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. B) 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual. C) 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. D) 25% (vinte e cinco por cento) e (20% vinte por cento) do salário-contratual. RESPOSTA CORRETA: D

35 02. Quanto ao salário-utilidade temos que A) os vestuários e equipamentos fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para a prestação dos serviços são considerados salário. B) em empresas congêneres é permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou cigarros. C) a habitação e alimentação fornecidas deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 33% e 25% do salário-contratual. D) tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-ocupantes. RESPOSTA CORRETA: D

36 03. Para os efeitos legais, serão consideradas como salário, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: A) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para prestação do serviço. B) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. C) assistência médica , hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. D) alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. RESPOSTA CORRETA: D

37 04. De acordo com o disposto na Lei nº 9
04. De acordo com o disposto na Lei nº 9.165, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, entendem-se como salário, para fins do contrato de trabalho do atleta profissional, A) exclusivamente o salário base. B) o salário base, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. C) o salário base, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e as participações nos direitos de transmissão das imagens do evento esportivo de que participou. D) a remuneração estipulada no contrato de trabalho e a multa rescisória. RESPOSTA CORRETA: B

38 05. Para os efeitos legais, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador são consideradas salário: A) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço. B) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. C) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. D) a alimentação, habitação e o vestuário que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. RESPOSTA CORRETA: D

39 06. As gorjetas constituem A) salário direto. B) salário indireto
06. As gorjetas constituem A) salário direto. B) salário indireto. C) salário in natura. D) remuneração. RESPOSTA CORRETA: D

40 07. A redução do salário, no direito brasileiro, é A) possível em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a B) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. C) possível mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho. D) impossível. RESPOSTA CORRETA: B

41 08. O salário não pode ser penhorado
08. O salário não pode ser penhorado. Tal impedimento decorre do princípio da A) integralidade. B) irredutibilidade. C) irrenunciabilidade. D) intangibilidade. RESPOSTA CORRETA: A

42 09. A remuneração do trabalho noturno é superior em 20% à do diurno em decorrência A) de Convenção Coletiva de Trabalho. B) de Sentença Normativa. C) da lei. D) do plano de cargos e salários da empresa. RESPOSTA CORRETA: C

43 10. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE
10. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. RECLAMADA REVEL E CONFESSA QUANTO A MATÉRIA DE FATO. Em face desta situação, o juiz deve A) julgar procedente a ação de imediato, condenando a reclamada no pagamento de ambos os adicionais postulados, independentemente de perícia. B) julgar procedente a ação de imediato, condenando a reclamada no pagamento adicional de periculosidade que é mais benéfico ao reclamante. C) indagar o reclamante a respeito do adicional que prefere, proferindo sentença de imediato. D) determinar a realização de perícia independentemente da pena de confissão aplicada à reclamada, e somente depois de concluída a prova proferir a sentença. RESPOSTA CORRETA: D

44 11. Das Comissões de Conciliação Prévia, pode-se afirmar que A) é vedada a dispensa dos representantes dos empregados, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. B) se instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, quatro e, no máximo, cinqüenta membros. C) o prazo prescricional será interrompido a partir da declaração de frustração da tentativa D) o termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia após sua regular homologação. RESPOSTA CORRETA: A

45 A É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas
A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta. A É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos. B As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional. C O termo de conciliação é considerado título executivo judicial. D É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave. GABARITO:D

46 12. Em relação às gorjetas pagas diretamente pelo cliente ao empregado, pode-se A) integram a remuneração do trabalhador para todos os fins, inclusive para cálculo de horas extras, descanso semanal remunerado e, no caso de rescisão do contrato de trabalho, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário e FGTS. B) não possuem caráter salarial, pois se trata de parcela paga a título de mera liberalidade e, desta forma, não integra a remuneração do trabalhador. C) integram a remuneração do trabalhador, não servindo de base de cálculo, entretanto, para adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. D) não possuem caráter salarial, e desta forma, refletem-se apenas em parcelas tipicamente indenizadoras, tais como aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de um terço e FGTS. RESPOSTA CORRETA: C

47 01. Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de A) consignado na CTPS. B) na função. C) no cargo. D) no emprego. RESPOSTA CORRETA: B

48 02. Para a configuração da equiparação salarial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: A) identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade e mesmo empregador. B) identidade de funções, mesma idade, mesmo empregador e mesma localidade. C) trabalho de igual valor, mesma nacionalidade, mesma localidade e mesmo empregador. D) identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo sexo e mesmo empregador. RESPOSTA CORRETA: A

49 03. Relativamente à equiparação salarial, analise as afirmativas a seguir e, ao final, marque a opção adequada.I. Trabalho de igual valor na definição legal será o que for realizado na mesma jornada, independentemente da produtividade e da perfeição técnica.II. Havendo pessoal organizado em quadro de carreira, inviável é a equiparação salarial.III. Não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social.IV O tempo de serviço do paradigma superior a 2 anos em relação ao requerente da equiparação salarial não constitui óbice à igualdade requerida.V. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber o salário igual ao daquele que, na empresa empregadora, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente A) Apenas uma assertiva está correta. B) Estão corretas todas as assertivas. C) Estão corretas apenas três assertivas. D) Estão corretas apenas quatro assertivas RESPOSTA CORRETA: D

50 01. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos: A) salário mínimo; FGTS; salário-família; aposentadoria. B) licença à gestante; férias anuais sem a remuneração de um terço a mais do que o salário normal; alimentação e vestuário; vale-transporte. C) irredutibilidade do salário; participação nos lucros ou resultados; horas extras; adicional D) aviso prévio; licença-paternidade; repouso semanal remunerado; décimo terceiro salário. RESPOSTA CORRETA: D

51 01. A alteração de turno de trabalho, do noturno para o diurno, A) configura-se em alteração ilícita do contrato de trabalho. B) é direito patronal, porém não pode ser suprimida a remuneração do adicional. C) é proibida por causar inúmeros prejuízos ao trabalhador. D) pode ocorrer a qualquer momento, com a supressão do adicional noturno, por se tratar de período prejudicial ao descanso e ao convívio social do empregado. RESPOSTA CORRETA: D

52 02. A prestação habitual de trabalho em jornada extraordinária cria uma situação especial no âmbito do contrato de emprego. Visando à sedimentação da jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou seu entendimento da seguinte forma: A) do empregado que presta serviços, com habitualidade, em jornada extraordinária, jamais poderá ser suprimido o serviço suplementar, criando para as partes contratantes direitos e obrigações recíprocas. B) há possibilidade de supressão do serviço suplementar, desde que o empregado passe a receber, como compensação pelo não pagamento das horas extras, uma gratificação mensal que integrará o salário, haja vista a inalterabilidade contratual em prejuízo do trabalhador. C) a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês de horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviços em jornada extraordinária. D) o serviço suplementar não poderá ser suprimido, salvo se o empregado anuir com a alteração contratual, independentemente de resultarem desse ato prejuízos ao contrato, em razão do princípio do pacta sunt servanda. RESPOSTA CORRETA: C

53 03. Aponte a variante exata A) Entre duas jornadas de trabalho, o intervalo mínimo deverá ser de 11 horas. B) O casamento é motivo de suspensão do contrato de trabalho. C) A licença não remunerada é motivo de interrupção do contrato de trabalho. D) As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador. RESPOSTA CORRETA: A

54 04. Acerca do trabalho em regime de tempo parcial, é correto afirmar que A) aos empregados que forem admitidos na empresa sob o regime de tempo parcial, será pago o mesmo salário auferido por aqueles que cumprirem as mesmas funções em tempo integral. B) não há possibilidade de opção, em relação aos atuais empregados, do novo regime de C) trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. D) trabalho em regime de tempo parcial deve ser necessariamente cumprido entre 25 e 44 horas semanais. RESPOSTA CORRETA: C

55 05. Aponte a afirmativa correta
05. Aponte a afirmativa correta. A) É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. B) É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. C) O período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, deve ser pago como hora extra sem o adicional. D) O período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, deve ser pago como hora extra acrescido do adicional de 100%. RESPOSTA CORRETA: A

56 A A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao
Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST. A A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço. B É indevido o aviso prévio na despedida indireta. C É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. D O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. GABARITO:D

57 06. Assinale a alternativa correta: A) Entre duas jornadas de trabalho, o intervalo mínimo deverá ser de 11 horas. B) Casamento é motivo de suspensão do Contrato de Trabalho. C) A licença não remunerada é motivo de interrupção do Contrato de Trabalho. D) As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador. RESPOSTA CORRETA: A

58 07. NÃO têm direito à remuneração adicional por trabalho extraordinário, por exceção A) os empregados diaristas, assim entendidos aqueles que não recebem sua remuneração por hora de serviço prestado. B) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, quando a gratificação de função for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. C) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, mesmo que sua remuneração não tenha qualquer diferencial em relação ao valor auferido pelos demais empregados. D) os trabalhadores externos, ainda que estiverem subordinados a controle de horário. RESPOSTA CORRETA: B

59 08. A duração normal do trabalho pode ser prorrogada A) em caso de força maior, sem limite pré-determinado. B) em, no máximo, mais 4 horas por dia, mediante acordo escrito entre empregado e empregador. C) em, no máximo, mais 4 horas por dia, mediante prévia autorização da Delegacia Regional do Trabalho. D) em, no máximo, mais 2 horas por dia, mediante comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, no prazo de 60 dias. RESPOSTA CORRETA: A

60 09. A prestação de serviço durante a mesma jornada de trabalho, a diferentes empresas do mesmo grupo econômico, A) caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. B) não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. C) não é possível, por conta da necessidade de exclusividade para configuração de contrato de trabalho. D)depende de prévia autorização da autoridade competente. RESPOSTA CORRETA: B

61 10. Considere as afirmativas e, ao final, marque a opção adequada. I
10. Considere as afirmativas e, ao final, marque a opção adequada.I. A Carta Magna estabelece jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.II. A ausência do intervalo intrajornada sem que a jornada diária seja ultrapassada, constitui irregularidade meramente administrativa, não gerando direito ao pagamento de indenização ou de horas extras. III. Entre duas jornadas haverá um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, na forma prescrita na CLT.IV. Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um intervalo de 10 minutos. A) Há apenas uma assertiva correta. B) Há apenas três assertivas corretas. C) Há apenas duas assertivas corretas. D) Todas as assertivas estão corretas. RESPOSTA CORRETA: B

62 11. Se o empregado com jornada normal de trabalho das 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 1:00 hora, entre 12:00 e 13:00 horas, em determinado dia prestar serviços das 8:00 às 16:00 horas, sem intervalo, A) não será devida hora extra e não estará configurada infração administrativa. B) será devida hora extra, mas não estará configurada infração administrativa. C) será devida hora extra e estará configurada infração administrativa. D) não será devida hora extra, mas estará configurada infração administrativa. RESPOSTA CORRETA: C

63 12. O tempo gasto pelo empregado, deslocando-se para o local de trabalho, situado em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular A) não é computado na jornada de trabalho. B) pode ou não ser computado na jornada de trabalho, conforme o teor do contrato individual de trabalho. C) é computado na jornada se o transporte for fornecido pelo empregador. D) é computado na jornada de trabalho mesmo se o transporte não for fornecido pelo empregador. RESPOSTA CORRETA: C

64 13. Sobreaviso é o período de tempo em que o empregado permanece A) à disposição do empregador, no local de trabalho. B) à disposição do empregador, no local de trabalho, por tempo superior ao que estaria contratualmente obrigado. C) à disposição do empregador, no local de trabalho e durante o horário de trabalho, sem executar, porém, nenhuma atividade. D) em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. RESPOSTA CORRETA: D

65 14. O empregado que passou a exercer cargo de confiança tem direito a A) horas extras. B) descanso semanal remunerado. C) intransferibilidade do local da prestação dos serviços. D) irreversibilidade ao cargo anteriormente ocupado. RESPOSTA CORRETA: B

66 15. A supressão necessária de horas extras habituais, prestadas durante 1 ano, A) assegura a incorporação delas, por sua média, na remuneração do empregado. B) acarreta o pagamento de indenização. C) não resulta nem em incorporação nem em indenização. D) desobriga o empregador da continuidade de seu pagamento em razão da falta de habitualidade. RESPOSTA CORRETA: B

67 16. A respeito das horas de sobreaviso, é correto afirmar que A) são aquelas em que o trabalhador permanece à disposição do empregador fora de seu horário normal de trabalho, aguardando ordens, remuneradas à razão de 1/3 e integram o seu salário. B) são aquelas em que o trabalhador permanece à disposição do empregador dentro das dependências da empresa, integrando o salário e remuneradas com 50% de acréscimo. C) são as horas em que o empregado permanece à disposição do empregador dentro do seu horário de trabalho, porém no aguardo de ordens, não integrando o salário e sem qualquer remuneração. D) são as horas extras executadas fora do horário normal de trabalho, acrescidas do adicional normativo, integrando o salário. RESPOSTA CORRETA: A

68 17. Considera-se na situação de "sobreaviso" o empregado que A) permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. B) cumpre jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas C) exerce atividades externas e porta "bip" fornecido pela empresa D) trabalha nos dias destinados ao descanso. RESPOSTA CORRETA: A

69 18. O intervalo de 1 hora para descanso e refeição é obrigatório na jornada de trabalho de A) 6 horas. B) 7 horas e 30 minutos. C) apenas no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. D) em nenhuma das hipóteses acima. RESPOSTA CORRETA: B

70 19. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares desde que A) não exceda de 3 (três) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado. B) a importância da remuneração da hora suplementar seja, no mínimo, 70% superior à da hora normal. C) por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. D) legitimado por acordo tácito e o excesso máximo de 3 (três) horas de trabalho diário seja remunerado com o acréscimo de, pelo menos, 50% do valor da hora normal. RESPOSTA CORRETA: C

71 01. Com relação à força maior é correto dizer que A) a ocorrência de motivo de força maior não desobriga do pagamento de indenizações, mas as reduz. B) a imprevidência do empregador não exclui a razão de força maior. C) é entendida como todo acontecimento inevitável em relação à vontade do trabalhador e para a realização do qual este concorreu diretamente. D) ainda que comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, nenhuma garantia ou complementação de indenização é assegurada aos empregados. RESPOSTA CORRETA: A

72 02. O furto de algum objeto do empregador por seu empregado é considerado, para efeitos de justa causa, ato de: A) desídia B) improbidade. C) mau procedimento. D) incontinência de conduta. RESPOSTA CORRETA: B

73 03. Empregado que se desliga da empresa por motivo de aposentadoria voluntária tem A) aviso prévio. B) movimentação da conta vinculada do FGTS. C) indenização por tempo de serviço superior a um ano. D) multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante do FGTS. RESPOSTA CORRETA: B

74 04. Indique a situação que não representa justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A) Desídia no desempenho das respectivas funções. B) Decretação da prisão temporária do empregado. C) Prática constante de jogos de azar. D) Violação de segredo da empresa. RESPOSTA CORRETA: B

75 05. A falta constante de um funcionário ao serviço, sem justificativa, é considerada para efeitos de justa causa, um ato de A) indisciplina. B) mau procedimento. C) incontinência de conduta. D) desídia. RESPOSTA CORRETA: D

76 06. Em se tratando de garantias provisórias, é correto afirmar que é vedada a dispensa A) de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até doze meses após o parto. B) do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até dois anos após o final do mandato. C) sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato. D) do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, ainda que tenha dado ensejo a uma justa causa. RESPOSTA CORRETA: C

77 07. De acordo com precedentes jurisprudenciais da SDI do Tribunal Superior do Trabalho, a contagem do prazo do aviso prévio começa A) no dia em que o empregado é avisado pelo empregador. B) excluindo-se o dia do aviso e incluindo o do vencimento, quer este seja dia útil ou não. C) excluindo-se o dia do aviso e incluindo o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o dia útil seguinte, se o vencimento cair em feriados ou domingos. D) no dia em que o empregado é avisado pelo empregador, excluindo-se, da contagem, os domingos e feriados que vierem o ocorrer durante a mesma. RESPOSTA CORRETA: C

78 09. A legislação brasileira, no tocante à revista de empregados, A) é omissa. B) proíbe qualquer forma de revista, salvo mediante prévia autorização judicial. C) permite qualquer forma de revista, desde que realizada por pessoa do mesmo sexo. D) proíbe a revista íntima de empregadas. RESPOSTA CORRETA: D

79 10. Na justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador, é correto afirmar que: A) o empregado sempre deverá permanecer trabalhando, até decisão final do processo. B) o empregado somente deixará de prestar seus serviços se o mesmo correr perigo manifesto de mal considerável. C) não cumprindo o empregador as obrigações do contrato, poderá o empregado optar pela permanência ou não no serviço até final decisão do processo. D) no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é obrigado a rescindir o contrato de trabalho. RESPOSTA CORRETA: C

80 11. Havendo, durante a vigência do contrato de trabalho, saque dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado no FGTS, para aquisição de casa própria, a multa decorrente de dispensa imotivada: A) incide sobre a totalidade dos valores sacados. B) incide sobre 40% do valor sacado. C) não incide sobre os valores sacados. D) não incide sobre os valores sacados, salvo comprovada má-fé do empregador. RESPOSTA CORRETA: A

81 12. Indique a afirmativa correta
12. Indique a afirmativa correta. A) A multa de 40% do FGTS é devida inclusive sobre os saques ocorridos na vigência do contrato de trabalho. B) A multa de 40% do FGTS é devida no caso de morte do empregado. C) A multa de 40% do FGTS é paga diretamente ao empregado pelo empregador. D) A multa de 40% do FGTS é devida para aquisição de moradia própria. RESPOSTA CORRETA: A

82 13. O factum principis ocorre quando há: A) extinção da punibilidade B) extinção da empresa por motivo de falência. C) extinção por motivo de força maior. D) intervenção do Estado, que ocasiosa a paralisação temporária ou definitiva do trabalho. RESPOSTA CORRETA: D

83 14. Pela legislação previdenciária, e sem norma coletiva concorrente mais benéfica, qual o prazo de garantia de emprego após a cessação do auxílio-doença acidentário? A) 10 (dez) dias. B) 120 (cento e vinte) dias. C) 5 (cinco) meses. D) 12 (doze) meses. RESPOSTA CORRETA: D

84 15. Ocorrendo a extinção de filial de empresa onde o empregado, portador de garantia provisória de emprego, prestava serviços, o contrato de trabalho pode ser rescindido pelo empregador e sem justa causa A) quando se tratar de garantia de emprego resultante de eleição para exercício de mandato B) quando o trabalhador for diretor de cooperativa de crédito dos empregados daquela mesma empresa. C) quando o trabalhador for membro da comissão interna de prevenção de acidentes. D) em todas as hipóteses. RESPOSTA CORRETA: D

85 16. É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais A) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. B) redução do horário normal de trabalho, em 2 duas) horas diárias, a seu critério, no início ou no final da jornad C) transferência de função, a qualquer tempo, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho, a seu critério. D) em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, um repouso não remunerado de 2 (duas) semanas, ficando a critério do empregador o seu retorno à função que ocupava antes do afastamento. RESPOSTA CORRETA: A

86 01. Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado. B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado. C) prestação de serviço. D) celebração do contrato de trabalho. RESPOSTA CORRETA: A

87 01.No modelo sindical atual, é permitido que A) seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município. B) o Poder Público interfira e intervenha na organização sindical. C) o aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais. D) a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato. RESPOSTA CORRETA: C

88 02. A convenção coletiva de trabalho A) somente pode ser celebrada por sindicatos, em qualquer hipótese. B) pode ser celebrada pelas federações e confederações, na falta dos respectivos sindicatos. C) é prerrogativa das federações. D) é prerrogativa das confederações. RESPOSTA CORRETA: B

89 A Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais
No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta. A Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. B Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente. C Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho. D É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas. GABARITO:C

90 03. O prazo de eficácia das normas coletivas estipuladas em Convenções ou Acordos não poderá ter duração superior a A) um ano. B) dois anos. C) três anos. D) cinco anos. RESPOSTA CORRETA: B

91 04. Aponte a alternativa correta
04. Aponte a alternativa correta. A) Todo trabalhador é obrigado a filiar-se a sindicato. B) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. C) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho. D) Para fundar um sindicato na mesma base territorial de outro já existente, é necessário pedir autorização do Estado, nos termos da lei. RESPOSTA CORRETA: B

92 05. A contribuição sindical será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá A) em valor fixado por assembléia geral, conforme deliberado pelos membros dos respectivos sindicatos. B) para os empregadores, numa importância proporcional ao faturamento do ano anterior. C) para os empregados, na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma da referida remuneração. D) em até 6% (seis por cento) do piso normativo da categoria. RESPOSTA CORRETA: C

93 06. Convenção coletiva de trabalho é: A) acordo de caráter normativo, celebrado entre sindicatos representativos de categoria econômica e de categoria profissional. B) acordo de caráter normativo, celebrado entre empresa ou empresas e sindicato representativo de categoria profissional. C) ato de caráter normativo, editado pela Delegacia Regional do Trabalho. D) decisão de caráter normativo, proferida pela Justiça do Trabalho. RESPOSTA CORRETA: A

94 07. A fundação de sindicato depende A) de autorização concedida pelo órgão competente do Ministério do Trabalho. B) de autorização concedida pela Federação sindical correspondente. C) de autorização concedida pelo Ministério Público do Trabalho e registro no Ministério do Trabalho. D) de registro no órgão competente. RESPOSTA CORRETA: D

95 08. A deflagração de greve, no caso de atividades essenciais A) depende de prévia aprovação da autoridade competente. B) depende de manutenção dos serviços indispensáveis. C) é abusiva. D) constitui crime. RESPOSTA CORRETA: B

96 09. No direito coletivo do trabalho brasileiro, a categoria diferenciada é aquela A) formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares. B) formada de empregadores que exercem atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou de condições de vida singulares. C) formada de empregados e de empregadores que exercem profissões ou atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou de condições de vida singulares. D) formada por meio de deliberação de empregados e empregadores desejosos de se organizarem autonomamente. RESPOSTA CORRETA: A

97 10. Os empregados integrantes de categoria profissional A) não se beneficiam das vantagens previstas no instrumento normativo da respectiva categoria, quando o empregador não tiver sido representado pelo órgão de classe respectivo. B) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento normativo da própria categoria, salvo se menos favoráveis do que as vantagens previstas no instrumento normativo da categoria preponderante. C) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento normativo da categoria preponderante da empresa,salvo se menos favoráveis do que as vantagens previstas no instrumento normativo da própria categoria. D) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento normativo da respectiva categoria, independentemente da representação do empregador pelo órgão de classe respectivo. RESPOSTA CORRETA: A

98 11. Os sindicatos podem ser A) distritais, municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais. B) municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais. C) municipais, estaduais, nacionais e trasnacionais. D) distritais, municipais, estaduais e nacionais. RESPOSTA CORRETA: B

99 12. A estabilidade do dirigente sindical A) começa a partir do registro da candidatura e se estende por até 2 anos após o término do contrato. B) começa a partir do registro da candidatura e se estende por até 1 ano após o término do C) começa a partir da posse e se estende por até 1 ano após o término do mandato. D) começa a partir da posse e se estende por até 2 anos após o término do mandato. RESPOSTA CORRETA: B

100 13. O acordo coletivo de trabalho vigora por A) dois anos, no máximo, podendo ser renovado. B) um ano, no máximo, podendo ser renovado. C) quatro anos, no máximo, vedada renovação. D) prazo indeterminado, podendo ser denunciado a qualquer tempo, mediante aviso com trinta dias de antecedência. RESPOSTA CORRETA: A

101 14. A decisão sobre a celebração de convenção coletiva de trabalho é tomada A) por todos os integrantes da categoria. B) pelos associados do sindicato. C) pela diretoria do sindicato. D) pelo presidente do sindicato. RESPOSTA CORRETA: B

102 15. No tocante à titularidade do direito de greve, é correto afirmar-se que pertence A) aos trabalhadores. B) à entidade sindical da categoria profissional. C) à assembléia geral dos trabalhadores interessados. D) ao Ministério Público do Trabalho. RESPOSTA CORRETA: A

103 16. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: A) a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. B) o trabalhador é obrigado a se filiar ou a manter-se filiado a sindicato. C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. D) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. RESPOSTA CORRETA: D

104 17. Indique a assertiva correta
17. Indique a assertiva correta. A) O dirigente sindical no exercício de seu mandato é afastado do trabalho, sem prejuízo do salário e demais vantagens do cargo. B) O dirigente sindical é obrigado acumular as atividades afetas ao seu mandato com as funções do cargo na empresa. C) O dirigente sindical será considerado de licença não remunerada durante o tempo em que se ausentar do trabalho no desempenho do mandato sindical. D) O dirigente sindical somente exercerá sua atividade sindical desde que autorizado, expressamente, pela empresa. RESPOSTA CORRETA: C

105 A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.
A Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF. B Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. C Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento. D O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira. GABARITO:A

106 A Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não
Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta. A Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado. B Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente. C O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento. D O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite. GABARITO:A

107 A Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a
Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta. A Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. B O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC. C O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão. D Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado. GABARITO:A

108 A A simples interposição do agravo de petição suspende a
O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz do trabalho, nas execuções. A respeito desse recurso, assinale a opção correta. A A simples interposição do agravo de petição suspende a execução na sua totalidade. B O prazo para a interposição do agravo de petição é de 10 dias. C O julgamento do agravo de petição cabe ao juiz do trabalho da vara onde estiver em curso a execução. D O agravo de petição somente será recebido se o agravante tiver delimitado, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. GABARITO:D

109 C A competência originária para o julgamento dos dissídios
Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho. A Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST. B O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação. C A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau. D A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento. GABARITO:D

110 Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n. º 11
Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º /2007, assinale a opção correta. A São incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que tenham a finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de instrumento. B São cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou) da CF. C Cabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do TST. D Cabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência uniforme do TST. GABARITO:C