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Decreto Lei Circulação de Caminhões * Decreto 49.487 de 12 de maio de 2008 * Decreto 49.636 de 17 de junho de 2008 * Decreto 49.637 de 17 de junho de 2008.

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1 Decreto Lei Circulação de Caminhões * Decreto de 12 de maio de 2008 * Decreto de 17 de junho de 2008 * Decreto de 17 de junho de 2008 Síntese até o dia 27 de Junho de 2008

2 Cria a Comissão para Análise das Excepcionalidades na Zona de Máxima Restrição de Circulação - CAEZ, de caráter consultivo, vinculada à Secretaria Municipal de Transportes - SMT, para subsidiar as decisões quanto ao acesso de caminhões na área de restrição denominada Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC, definida no Decreto nº , de 12 de maio de 2008, que deverá apreciar e emitir parecer relativamente a: I - solicitações de entidades e segmentos que se utilizam de caminhões para a prestação dos seus serviços; II - interpretação de dispositivos legais ou em casos omissos; III - projetos de normas modificativas ou inovadoras da legislação vigente, referentes ao acesso de caminhões na ZMRC, quando necessário, visando sua constante atualização, de acordo com as peculiaridades de cada segmento. DECRETO Nº , DE 17 DE JUNHO DE 2008

3 Art. 2º. A Comissão ora criada será presidida pelo Secretário - Adjunto de Transportes e composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria do Governo Municipal - SGM; II - Secretaria Municipal de Transportes - SMT; III - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP; IV - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras – SIURB; V - Secretaria Municipal de Serviços – SES; VI - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA; VII - Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV; VIII - Companhia de Engenharia de Tráfego - CET; IX - São Paulo Transporte S.A – SPTrans; X - Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO; DECRETO Nº , DE 17 DE JUNHO DE 2008

4 XI - Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo - SINCAESP; XII - Associação Comercial de São Paulo – ACSP XIII - Sindicato da Indústria da Construção Civil - SindusCom-SP; XIV - Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV; XV - Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores – ABVT; XVI - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; XVII - Associação Brasileira de Logística – ASLOG; XVIII - Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo e Região - SETCESP.

5 Resumo DECRETO Nº , DE 17 DE JUNHO DE 2008 Até 31 de julho de 2008 I – veículos com placa de licenciamento de finais ímpares: poderão transitar nos dias ímpares do mês; II – veículos com placa de licenciamento de finais pares: poderão transitar nos dias pares do mês.

6 Julho Exemplo: Dia: 08 de Julho – 3ª Feira Circulam: 0, 2, 6, 8 4- Circulam das 10hs às 17hs Exemplo: Dia: 08 de Julho – 3ª Feira Circulam: 0, 2, 6, 8 4- Circulam das 10hs às 17hs DECRETO Nº , DE 17 DE JUNHO DE 2008

7 A partir de 1º de agosto de 2008 e até 31 de outubro de 2008 VUC somente poderá transitar no período de 10 (dez) às 16 (dezesseis) horas e nas condições estabelecidas nos incisos I e II do artigo 1º deste decreto. I – veículos com placa de licenciamento de finais ímpares: poderão transitar nos dias ímpares do mês; II – veículos com placa de licenciamento de finais pares: poderão transitar nos dias pares do mês.

8 Agosto Exemplo: Dia: 12 de agosto – 3ª Feira Circulam: 0, 2, 4, 6, 8 Exemplo: Dia: 12 de agosto – 3ª Feira Circulam: 0, 2, 4, 6, 8 05h 21h DECRETO Nº , DE 17 DE JUNHO DE 2008

9 A partir de 1º de novembro de 2008 Ficam integralmente restabelecidas, para os Veículos Urbanos de Carga - VUC, as restrições previstas no Decreto nº , de Parágrafo único. O Secretário Municipal de Transportes poderá, após a realização de análises de desempenho das condições de fluidez do sistema viário durante os períodos referidos nos artigos 1º e 2º, prorrogar a norma de transição prevista no referido artigo 2º. Art, 4º. Os veículos tratados neste decreto deverão cumprir cumulativamente as demais disposições legais, em especial as referentes ao Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, estabelecidas pelo Decreto nº , de 3 de outubro de 1997, com alterações posteriores.

10 Novembro Exemplo: Dia: 08 de Julho – 3ª Feira Circulam: 0, 2, 6, 8 Exemplo: Dia: 08 de Julho – 3ª Feira Circulam: 0, 2, 6, 8 DECRETO Nº , DE 17 DE JUNHO DE 2008

11 DECRETO Nº , DE 12 DE MAIO DE 2008 Art 1º. Fica proibido o trânsito de caminhões na Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC, delimitada pelas vias arroladas no Anexo I e configurada no mapa constante do Anexo II, integrantes deste decreto, nos seguintes dias e horários, excetuados os feriados: I – de 2ª a 6ª feira: das 5 às 21 horas; II – aos sábados: das 10 às 14 horas.

12 DECRETO Nº , DE 12 DE MAIO DE 2008 Art 2º. Excetuam-se da ZMRC as seguintes vias ou trechos de vias que Características especiais de trânsito: I – vias delimitadoras da ZMRC, relacionadas no Anexo I deste decreto; II – Vias Estruturais Restritas – VER, com horários de restrição específicos, conforme estabelecido em portaria da Secretaria Municipal Transportes, Relacionadas a seguir:

13 a) Av. Rebouças, em toda a extensão; b) Av. Eusébio Matoso, em toda a extensão; c) Av. Nove de Julho, em toda a extensão; d) Av. Cidade Jardim, entre Av. Brig. Haroldo Veloso e Av. Brig. Faria Lima; e) Av. São Gabriel, em toda a extensão; f) Av Santo Amaro, entre Av. São Gabriel e Av. Bandeirantes; g) Av. Paulista, entre R. da Consolação e Pça. Oswaldo Cruz; h) Av. Prestes Maia, em toda a extensão; i) Passagem Tom Jobim; j) Av. Rio Branco, em toda a extensão; l) Av. Sen. Queirós, entre a R. da Cantareira e Pça. Alfredo Issa; m) Av. Ipiranga, entre a Pça. Alfredo Issa e Av. São Luiz; n) Av. São Luiz, em toda a extensão; o) Vd. 9 de Julho; p) Vd. Jacareí; q) Rua Maria Paula, em toda a extensão; r) Vd. Dona Paulina; DECRETO Nº , DE 12 DE MAIO DE 2008

14 III – vias sinalizadas com placas R-9: Proibido Trânsito de Caminhões, por período integral; IV – vias sinalizadas com placas R-10: Proibido Trânsito de Veículos Automotores.

15 Art. 3º. Ficam excepcionados da restrição prevista neste decreto, nos períodos adiante especificados e conforme as condições estabelecidas em portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Transportes, os caminhões que prestam os seguintes serviços: I - por período integral: a) de urgência; b) socorro mecânico de emergência; c) cobertura jornalística; d) obras e serviços de emergência; e) acesso a estacionamento próprio; DECRETO Nº , DE 12 DE MAIO DE 2008

16 II - no período das 5 às 16 horas: a) obras e serviços de infra-estrutura urbana; b) concretagem e concretagem-bomba; c) feiras livres; d) mudanças; DECRETO Nº , DE 12 DE MAIO DE 2008 III - no período das 5 às 12 horas: a) transporte de produtos alimentícios perecíveis; b) transporte de produtos perigosos de consumo local;

17 IV - no período das 10 às 16 horas: a) transporte de valores; b) remoção de terra/entulho e transporte de caçambas; c) prestação de serviços públicos essenciais. DECRETO Nº , DE 12 DE MAIO DE 2008

18 § 2º. O trânsito de caminhões no transporte de gasolina, óleo diesel e álcool combustível fica provisoriamente autorizado na ZMRC por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da vigência deste decreto, no período das 5 às 6 horas e das 20 às 21 horas. § 2º. O trânsito de caminhões no transporte de gasolina, óleo diesel e álcool combustível fica provisoriamente autorizado na ZMRC por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da vigência deste decreto, no período das 5 às 6 horas e das 20 às 21 horas. § 1º. Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, os caminhões destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. DECRETO Nº , DE 12 DE MAIO DE 2008

19 Art. 4º. A SMT poderá autorizar o trânsito de caminhões na ZMRC em casos excepcionais, mediante o fornecimento de "Autorização Especial", conforme previsto no Decreto nº , de 10 de maio de Art. 5º. Fica revogado o artigo 4º do Decreto nº , de Art. 6º. Este decreto entrará em vigor no dia 30 de junho de 2008, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº , DE 12 DE MAIO DE 2008

20

21 Carga Seca e Fria Projeto Lei – Proibição de Caminhões de Carga Total Recepção/dia Loja (Transf + ED) Janela de Entrega 10 – 20h Média Tempo descarga = 00:45h * Tempos: (Parada, Encosta, NF, Descarga, Conferência, Liberação);

22 Carga Seca e Fria Lei Proibição Restrição 100 km² ² Janela de Entrega 21– 05h * Média Tempo descarga = 00:04h * Tempos: (Parada, Encosta, NF, Descarga, Conferência, Liberação); Projeto Lei – Proibição de Caminhões de Carga

23 Aproximadamente 10 km a mais de trânsito do que o atual; Geração de 16 Ton a mais de poluentes; Prazo estimado de entrega de vans de 14 meses; Projeto Lei – Proibição de Caminhões de Carga

24 ZMRC – Pontos de Atenção Regulamentação da inserção dos caminhões nos rodízios das marginais Leí do Silêncio / Psiu (conflito de legislação); Segurança Alimentar; Qualidade dos produtos; Risco de desabastecimento; Segurança Pública; Disponibilidade de Frota; Entrega em Domicílio, e-comerce e Delivery; Cartão Caminhão(Produtos Perecíveis) – Nova Regulamentação; Julho – Férias Escolares (O trânsito já é melhor); Dezembro – Aumento da demanda; 1,5 Milhão de veículos inadimplentes; 500 mil veículos sem condições de trafegar; Aumento de custo; Formação de estoque; Horário de trabalho dos funcionários; Transporte coletivo noturno.


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