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Ana Maria L S Sampaio 10/11/2011 CAMPL LIMEIRA. Assuntos Abordados: Cenário da Políticas Sociais e o terceiro setor Inscrição nos CMAS LOAS Proteção Social.

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1 Ana Maria L S Sampaio 10/11/2011 CAMPL LIMEIRA

2 Assuntos Abordados: Cenário da Políticas Sociais e o terceiro setor Inscrição nos CMAS LOAS Proteção Social Tipificação

3 Cenário das Políticas Sociais Estatais No que concerne ao novo trato da questão social, a orientação das políticas sociais estatais é alterada de forma significativa. Por um lado, elas são retiradas paulatinamente da órbita do Estado, sendo privatizadas: transferidas ao mercado e/ou alocadas na sociedade civil. Por sua vez, essas políticas sociais estatais são focalizadas, isto é, dirigidas exclusivamente aos setores portadores de carências pontuais, com necessidades básicas insatisfeitas. Finalmente, elas são também descentralizadas administrativamente; o que implica apenas numa concentração financeira e executiva, mantendo uma centralização normativa e política. Em idêntico sentido, os serviços sociais, a assistência estatal, as subvenções de produtos e serviços de uso popular, os complementos salariais etc., se vêem fortemente reduzidos em quantidade, qualidade e variabilidade. O que significa que os serviços estatais para pobres são pobres serviços estatais.

4 Papel do Estado Desta forma, para cobrir os vácuos que, na previdência e serviços sociais e assistenciais, deixa este novo Estado minimizado na área social, parcelas importantes das respostas à questão social são privatizadas e transferidas ao mercado (quando lucrativas) e à sociedade civil ou terceiro setor (quando deficitárias), que vende ou fornece gratuitamente os serviços sociais. Enfim, em contraposição à incondicionalidade, unicidade e universalidade da resposta estatal.

5 A re-filantropização a re-filantropização das respostas à questão social (Yazbek, 1995). Na medida em que amplos setores da população ficarão descobertos pela assistência estatal – precária, focalizada e descentralizada, ou seja, ausente em certos municípios e regiões e sem cobertura para significativos grupos populacionais – e também não terão condições de acesso aos serviços privados (caros), transfere-se à órbita da sociedade civil a iniciativa de assisti-la mediante práticas voluntárias, filantrópicas e caritativas, de ajuda mútua ou auto-ajuda. É neste espaço que surgirá o terceiro setor, atendendo a população excluída ou parcialmente integrada. Tirando o caráter publico das políticas sociais.

6 Concluindo... Neste sentido, o objetivo de retirar o Estado (e o capital) da responsabilidade de intervenção na questão social e de transferi-la à esfera do terceiro setor, não é por motivos de eficiência (como se as ONGs fossem naturalmente mais eficientes que o Estado), nem apenas por razões econômicas, como reduzir os custos necessários para sustentar esta função estatal. O motivo é fundamentalmente político-ideológico: retirar e esvaziar a dimensão de direito universal do cidadão em relação a políticas sociais (estatais) de qualidade; criar uma cultura de auto-culpa pelas mazelas que afetam a população, e de auto-ajuda e ajuda-mútua para seu enfrentamento; desonerar o capital de tais responsabilidades, criando, por um lado, uma imagem de transferência de responsabilidades e, por outro, criando, a partir da precarização e focalização (não universalização) da ação social estatal.

7 POLÍTICA Política: compromisso público de atuação em longo prazo numa determinada área social, com objetivos gerais bem enunciados e acompanhado de instrumentos de implantação.

8 PNAS 2004 Novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil O legislador constituinte de 1988 foi claro no art. 204, ao destacar a participação da sociedade civil tanto na execução dos programas através das entidades beneficentes e de assistência social, bem como na participação, na formulação e no controle das ações em todos os níveis. A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da política. Por outro lado, a sociedade civil participa como parceira, de forma complementar na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social. Possui, ainda, o papel de exercer o controle social sobre a mesma.

9 PNAS 2004 Neste contexto, as entidades prestadoras de assistência social integram o Sistema Único de Assistência Social, não só como prestadoras complementares de serviços socioassistenciais, mas como cogestoras através dos conselhos de assistência social e co-responsáveis na luta pela garantia dos direitos sociais em garantir direitos dos usuários da assistência social. Esse reconhecimento impõe a necessidade de articular e integrar ações e recursos, tanto na relação intra como interinstitucional, bem como com os demais conselhos setoriais e de direitos.....Ao invés de substituir a ação do Estado, a rede deve ser alavancada a partir de decisões políticas tomadas pelo poder público em consonância com a sociedade. É condição necessária para o trabalho em rede que o Estado seja o coordenador do processo de articulação e integração entre as Organizações Não-Governamentais – ONGs, Organizações Governamentais – OGs e os segmentos empresariais....

10 RESOLUÇÃO Nº 16, DE 5 DE MAIO DE 2010 Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.

11 Considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades e organizações de assistência social deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social em vigor e suas Normas Operacionais Básicas, visando garantir padrões de qualidade na prestação de serviços e nas condições de trabalho;

12 Entidade Social I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;

13 Art. 7º Os critérios para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são, cumulativamente: I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

14 LOAS Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

15 Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais Alterado pela LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011

16 Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Alterado pela LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011 § 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. Alterado pela LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011

17 Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

18 Proteção Social - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Incluido pela LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011

19 Art. 6º -B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação. Incluido pela LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011 § 3º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observandº se as disponibilidades orçamentárias. Incluido pela LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011

20 CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

21 BENEFÍCIOS: BPC Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um saláriº mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Alterado pela LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011

22 Benefícios Eventuais Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Alterado pela LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011

23 Serviços Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. § 1º O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. § 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros: I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Inciso incluído pela LEI Nº DE 30/12/2005)Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do AdolescenteLEI Nº DE 30/12/2005 II - às pessoas que vivem em situação de rua

24 Art. 227.CF 88 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

25 PROGRAMA Programa: conjunto harmônico de ações e projetos de intervenção numa determinada área ou setor social. É o instrumento de implantação de uma política pública

26 Programas Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. § 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta Lei, com prioridade para a inserção profissional e social.

27 PROJETO É um empreendimento planejado que consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas,com o fim de alcançar objetivos específicos dentro dos limites de tempo e de orçamento dados Definição segundo a ONU

28 Projetos de enfrentamento da pobreza Art 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio- ambiente e sua organização social. Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

29 financiamento Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal Alterado pela LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011LEI Nº , DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011

30 Quais os avanços que a tipificação traz ao SUAS? Define o que é de competência da assistência social, Quais são seus serviços e o que deve ter caráter continuado. Possibilita a medição de indicadores e a definição da qualidade dos serviços; Cria identidade para o usuário, que até então encontrava dificuldade em reconhecer quais eram os seus direitos;

31 Tipificação Nacional Padronização Nacional Nomenclatura, conteúdo, padrão de funcionamento para todo o território nacional

32 RESOLUÇÃO No. 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Estabelece uma matriz padronizada de serviços socioassistenciais, organizados conforme nível de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade Publicada no Diário Oficial da União Seção 1, No. 225, 25/11/2009, pg. 82 à 90.

33 Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais Nome do Serviço: Termos utilizados para denominar o serviço de modo a evidenciar sua principal função e os seus usuários. Descrição: Conteúdo da oferta substantiva do serviço. Usuários: Relação e detalhamento dos destinatários a quem se destinam as atenções. As situações identificadas em cada serviço constam de uma lista de vulnerabilidades e riscos contida nesse documento. Objetivos: Propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam. Provisões: As ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço. Organizados conforme cada serviço as provisões garantem determinadas aquisições aos cidadãos.

34 Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais Aquisições dos Usuários Trata dos compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do SUAS produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram. Podem resultar em medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida, na perspectiva do fortalecimento de sua autonomia e cidadania. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as seguranças sociais que devem garantir.

35 Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais Condições e Formas de Acesso: Procedência dos (as) usuários (as) e formas de encaminhamento. Unidade: Equipamento recomendado para a realização do serviço socioassistencial Período de Funcionamento: Horários e dias da semana abertos ao funcionamento para o público. Abrangência: Referência territorializada da procedência dos usuários e do alcance do serviço. Articulação em Rede: Sinaliza a completude da atenção hierarquizada em serviços de vigilância social, defesa de direitos e proteção básica e especial de assistência social e dos serviços de outras políticas públicas e de organizações privadas. Indica a conexão de cada serviço com outros serviços, programas, projetos e organizações dos Poderes Executivo e Judiciário e organizações não governamentais

36 Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais Impacto Social esperado: Trata dos resultados e dos impactos esperados de cada serviço e do conjunto dos serviços conectados em rede socioassistencial. Projeta expectativas que vão além das aquisições dos sujeitos que utilizam os serviços e avançam na direção de mudanças positivas em relação a indicadores de vulnerabilidades e de riscos sociais. Regulamentações: Remissão a leis, decretos, normas técnicas e planos nacionais que regulam benefícios e serviços socioassistenciais e atenções a segmentos específicos que demandam a proteção social de assistência social

37 Quadro síntese dos serviços por nível de complexidade PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF 2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Média Complexidade 1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos – PAEFI 2. Serviço Especializado de Abordagem Social 3. Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) 4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias 5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Alta Complexidade 6. Serviço de Acolhimento Institucional 7. Serviço de Acolhimento em República 8. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 9. Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências


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