GUERRA DOS PORTOS E A RESOLUÇÃO DO SENADO N.º 13

Apresentação em tema: "GUERRA DOS PORTOS E A RESOLUÇÃO DO SENADO N.º 13"— Transcrição da apresentação:

1 GUERRA DOS PORTOS E A RESOLUÇÃO DO SENADO N.º 13
BETINA TREIGER GRUPENMACHER DOUTORA PELA UFPR E PROFESSORA DA UFPR

2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ESTADO BRASILEIRO

3 AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS Art. 25 e 30
FEDERALISMO Art. 1.º da CF. CLÁUSULA PÉTREA Art. 60, IV, b, da CF. AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS Art. 25 e 30 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Art. 21, 22, 23, 24, 25 e 30, 153, 155 e 156 NÃO DISCRIMINAÇÃO Art. 150, V, 151, I e II e 152 ADMITIDOS INCENTIVOS REGIONAIS PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO Art. 151, I, da CF.

4 PROMOVEM O DESENVOLVIMENTO DOS ESTADOS QUE OS CONCEDEM BENEFÍCIOS
INCENTIVOS READEQUAÇÃO DA CARGA DESNONERAM PROMOVEM O DESENVOLVIMENTO DOS ESTADOS QUE OS CONCEDEM BENEFÍCIOS RENÚNCIA DE RECEITA - PROBLEMA ORÇAMENTÁRIO AGRIDEM A LEGALIDADE AGRIDEM A ISONOMIA AGRIDEM O PACTO FEDERATIVO

5 REALIZAM READEQUAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA
PODEM SER ANTI-ISONÔMICOS E AGRIDEM O PACTO FEDERATIVO

6 PRÁTICAS CONCORRENCIAIS ENTRE ESTADOS
CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE PELO STF LIMITE À ATIVIDADE EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO

7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 150, § 6.º - “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica (...), sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. ” Art. 155, § 2.º, XII - cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

8 LEI COMPLEMENTAR N.º 24, DE 1975 Art. 1.º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica: I - à redução da base de cálculo; II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; III - à concessão de créditos presumidos; IV - a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

9 OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
ART. 155 DA CF. CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO ART. 155, § 2.º, DA CF. NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO-ALÍQUOTA INTERNA AO ESTADO DE ORIGEM Art. 155, § 2.º, b. CONTRIBUINTE - ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ORIGEM) DIFERENCIAL (DESTINO) Art. 155, § 2.º, a, e INCISO VIII.

10 BENEFÍCIOS FISCAIS UNILATERAIS
1) DISPENSA/REDUÇÃO DO PAGAMENTO 2) DEVOLUÇÃO APÓS PAGAMENTO MERAMENTE ESCRITURAL (CRÉDITO PRESUMIDO) OPERAÇÕES INTERESTADUAIS CRÉDITO SUPORTADO PELO ESTADO DE DESTINO (SÓ PODERÁ COBRAR O DIFERENCIAL ENTRE O VALOR DO REFERIDO CRÉDITO E O VALOR DO DÉBITO OCORRIDO EM SEU TERRITÓRIO).

11 Distribuidor em SC Venda de produto importado com destaque de 12% e crédito presumido de 12%, isto é, não houve pagamento do ICMS. Revendedor no PR Compra com 12% de crédito (tributo não recolhido efetivamente). Consumidor final no PR O revendedor recolheu, quando da operação de venda, 6% de ICMS, se considerada a alíquota interna de 18%.

12 MOBILIDADE MUDANÇA DAS EMPRESAS DE SEUS ESTADOS DE ORIGEM
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE ABSORÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS GUERRA FISCAL GUERRA DOS PORTOS

13 GUERRA DOS PORTOS ESTADOS DESTINATÁRIOS SENTEM-SE PREJUDICADOS DEVEM RECONHECER O CRÉDITO DE ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR (PRESUMIDO) PERMITINDO SUA COMPENSAÇÃO NAS OPERAÇÕES POSTERIORES (EM SEU TERRITÓRIO) TRIBUTO NÃO FOI EFETIVAMENTE PAGO E, NO ENTANTO, O ESTADO DE DESTINO DEIXARA DE ARRECADAR PARA OBSERVAR O DIREITO DE CRÉDITO NÃO HÁ PERDA FINANCEIRA - GLOSA PERDEM EM DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO

14 AO SENADO, ESTABELECER ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
ART. 155, § 2.º, INCISO VI AO SENADO, ESTABELECER ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS RESOLUÇÃO 22/89 12% 7% - A PARTIR DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, COM DESTINO ÀS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO 13/2012 UNIFICAÇÃO DA ALÍQUTOTA EM 4% PARA OPERAÇÕES COM PRODUTOS IMPORTADOS OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%

15 EFEITOS PALIATIVOS DA RESOLUÇÃO OPERAÇÕES COM CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
CARGA SOBRE O PRODUTO DE 18% NO ESTADO DE DESTINO 4% (ORIGEM) E 14% (DESTINO) – DIFERENCIAL (18-4) MESMA CARGA DO PRODUTO NACIONAL NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL ( OU ) PODE HAVER CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, QUE, SE NÃO FOR GLOSADO, SERÁ SUPORTADO PELO ESTADO DE DESTINO EX: CRÉDITO PRESUMIDO DE 3%: A) 1% É SUPORTADO PELO REMETENTE. B) O DESTINO DEVE RECONHECER 4% DESTACADOS. C) SUPORTARÁ OU GLOSARÁ OS 3%. ÷

16 ABSORÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS
CONTRIBUINTE ESTOQUE DE CRÉDITOS ABSORÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COMERCIALIZAÇÃO/CANAIS LEGALMENTE PREVISTOS

17 RESOLUÇÃO 13 INCONSTITUCIONAL? FORMALMENTE PERFEITA NÃO OBSERVOU O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS ( ART. 170, VII, DA CF E 151, I), COMO FEZ A RESOLUÇÃO 22/89

18 OPERAÇÕES INICIADAS NOS ESTADOS DO NORTE, NORDESTE E ESPÍRITO SANTO
ESTADOS DO SUL E SUDESTE RECEBERÃO 14% E OS DE ORIGEM 4%, O QUE NÃO ATUA EM BENEFÍCIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DOS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS

19 SISTEMA TRIBUTÁRIO PRATICABILIDADE SIMPLIFICAÇÃO

20 OBRIGADA!!!!!!