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REUNIÃO TÉCNICA COM DELEGADOS E SUPERVISORES Francisco de Assis Filho Assessor Jurídico Fone: 3218-2219/8402-4164/9980-8818
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Problemas recorrentes: Preenchimento inadequado de Autos de Infração; Denúncias; Emissão de GTA; Espólio;
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Preenchimento inadequado de Autos de Infração - Legislação incoerente com o fato registrado; - CPF não confere com o autuado; - Recurso; - Pagamento dos autos; - Dívida Ativa.
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Denúncias - Desova de animais, emitindo GTA sem o conhecimento ou consentimento do destino; - Trânsito sem GTA; - Dentre outras.
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Emissão de GTA - Regra geral só emite GTA ou dono do Cadastro; - Ou por procuração ou autorização reconhecido firma em cartório;
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FINALIZANDO Obrigado Francisco de Assis Filho Assessor Jurídico ADAPEC/TO
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