Mónica Mira Direito Bancário

Apresentação em tema: "Mónica Mira Direito Bancário"— Transcrição da apresentação:

1 Excepções ao dever de segredo bancário: Base de Dados de Contas artigo 81º-A do RGICSF
Mónica Mira Direito Bancário Mestrado em Direito e Mercados Financeiros

2 Índice O segredo profissional O segredo bancário – “dever de segredo”
Excepções ao dever de segredo Criação de uma base de dados de contas bancárias – “BCB” O papel do Banco de Portugal Regulamentação Informação e acesso à BCB O dever de segredo e o futuro da BCB 21 de setembro de 2015

3 O segredo profissional
“quem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha conhecimento em razão do seu ofício, emprego, profissão ou arte, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias” – art º do Código Penal; Exemplos: Segredo religioso, médico, dos advogados ou jornalistas; Salvaguardar de terceiros informação alheia, cujo acesso advém do exercício de uma profissão; Previsão de elenco de causas de exclusão da ilicitude do tipo: art. 31º a 39º do Código Penal; Art. 31º, 2 c) do Código Penal: dever imposto por lei ou ordem legítima da autoridade; Art. 36º, 1 do Código Penal: conflito no cumprimento de deveres jurídicos; 21 de setembro de 2015

4 O segredo bancário: art. 78º do RGICSF – “o dever de segredo”
“todos os factos ou elementos respeitantes à vida da instituição de crédito ou ás relações desta com os seus clientes, cujo conhecimento lhes advenha, exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços” não podendo tal informação ser utilizada ou revelada (nº1); “nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos, e outras operações bancárias” (nº2); Objetivo: tutelar os direitos de personalidade e de reserva da intimidade da vida privada e familiar dos clientes do banco e o interesse da confiança do público no sistema bancário. Residualmente: bom-nome e reputação da instituição ; Evolução histórica: a par e passo com o desenvolvimento da actividade bancária; 21 de setembro de 2015

5 Ponto de viragem: 11 de setembro de 2001;
Utilização do segredo bancário como facilitador de atividades ilícitas; Ponto de viragem: 11 de setembro de 2001; Princípio da prevalência do interesse preponderante: dever de segredo cede perante a realização de um interesse coletivo manifestamente superior; Tutela constitucional da reserva à intimidade da vida privada e familiar (art. 26º da CRP) vs. Interesse público do exercício do direito de punir e da administração da justiça (arts. 29º, 32º e 205º da CRP); Mudança de consciência jurídica em Portugal: necessidade de restringir o segredo bancário face à sobrevalorização de outros interesses (públicos). 21 de setembro de 2015

6 Excepções ao dever de segredo
Antes da Lei n.º 36/2010: Consentimento do titular dos dados (nº1); BdP, CMVM, SII, FGD e Fundo de Resolução; À administração tributária, no âmbito das suas atribuições (Lei 94/2009, de 1 de setembro); Termos previstos na lei penal e de processo penal. A quebra do segredo bancário estava sujeita ao regime geral do CPP (arts º e 182º) – incidente de quebra de segredo profissional ou a regimes especiais (ex. Lei n.º 5/2002 – Combate à criminalidade organizada e económico-financeira); Processo moroso e pouco ágil; Maior facilidade de acesso à informação pelas autoridades administrativas do que no âmbito de uma investigação criminal. 21 de setembro de 2015

7 Criação de uma base de dados de contas bancárias: Lei n
Criação de uma base de dados de contas bancárias: Lei n.º36/2010, de 2 de setembro Trabalhos da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu combate; Excepciona o acesso à informação por parte das autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal; Afasta a aplicação do regime geral do segredo profissional previsto pelo CPP; Estabelece a criação no Banco de Portugal de uma “base de dados de contas bancárias existentes no sistema bancário, na qual constam os titulares de todas as contas”, em que todas as entidades autorizadas a abrir contas bancárias seja de que tipo for enviam informação ao Banco de Portugal.

8 O papel do Banco de Portugal
Proximidade ao poder judicial e ao sistema bancário; Criar e gerir a base de dados de contas bancárias existentes no sistema bancário ; Adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso reservado à informação. 21 de setembro de 2015

9 Implementação da Base de Dados de Contas
O sistema de informação criado para recolha e armazenamento de informação foi denominado BCB – Base de Dados de Contas do Sistema Bancário; Instrução n.º 7/2011, que aprovou o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário; Objetivo : prestação de informação às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal; A solicitação de informação é feita por escrito, através de ofício, e respondida pela mesma via. 21 de setembro de 2015

10 Questões interpretativas
Definição de contas bancárias - noção ampla; Definição de sistema bancário - critério da territorialidade; Definição de entidades autorizadas a abrir contas bancárias seja de que tipo for; Elementos de identificação dos intervenientes relevantes para o efeito dos disposto no nº3 do art.79º - elementos recolhidos pelas instituições aquando da abertura de conta ; Prazo de guarda - 15 anos (prazo de prescrição mais longo); Lei de Proteção de Dados Pessoais. 21 de setembro de 2015

11 Regulamentação Instrução do Banco de Portugal nº 7/2011; Conceitos;
Caracterização do reporte; Canal de comunicação; Responsabilidade pela informação; Calendário de reporte; Prazo de guarda; Regime Sancionatório. 21 de setembro de 2015

12 Informação na BCB Entidades participantes
Instituições de crédito; Sociedades financeiras ; Instituições de pagamento; com sede em Portugal, as sucursais em Portugal com sede em país estrangeiro e as sucursais financeiras exteriores localizadas nos Açores e na Madeira. Interveniente Titular – pessoa singular ou coletiva em nome de quem se encontra aberta uma conta bancária; Autorizado a movimentar – pessoas singular ou coletiva com poder de movimentação. 21 de setembro de 2015

13 Contas de depósito bancário
Contas de depósito à ordem; Contas de depósito com pré-aviso; Contas de depósito a prazo; Contas de depósito a prazo não mobilizáveis antecipadamente; Contas de depósitos constituídos em regime especial. Contas de instrumentos financeiros; Contas de crédito; Contas de pagamento. 21 de setembro de 2015

14 Mapa 21 de setembro de 2015

15 Acesso à BCB: alterações
Desde setembro de 2013: informação aos agentes de execução acerca das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o executado detém contas (art. 749º, 6 do CPC + Portaria 282/2013); Desde novembro de 2014: informação à AT e SS acerca das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o executado detém contas e informação completa à UIF da PJ e PGR; Possibilidade de utilização pelo BdP no desempenho das suas funções. 21 de setembro de 2015

16 Decreto-Lei nº 157/2014, de 24 de outubro
Renomeação da base de dados: Base de Dados de Contas; Clarificação no RGICSF dos conceitos relevantes para efeitos do reporte ao BdP; Clarificação do regime legal (consolidação tendo em conta a alteração do CPC); Alargamento das entidades que podem ter acesso à informação; Possibilidade de utilização da informação pelo BdP; Possibilidade de cruzamento de informação com a AT. 21 de setembro de 2015

17 O dever de segredo e o futuro da BCB
Reporte de saldos/movimentos; Alargamento da possibilidade de consulta noutros âmbitos; Transmissão de informação a outros Estados-membros (ex. European Freezing Order); Acesso direto/sem intermediação do Banco de Portugal; Por quanto tempo continuará a fazer sentido falar em segredo bancário? 21 de setembro de 2015

18 Obrigada ! Mónica Mira 21 de setembro de 2015