ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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1 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Poder Judiciário Trabalhista no Brasil é composto pelos seguintes órgãos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO JUÍZES DO TRABALHO Estágio IV Renata Maria Brasileiro Sobral

2 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
É COMPOSTO POR 27 MINISTROS TOGADOS; -TEM SEDE EM BRASÍLIA E JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL; -PARA O PREECHIMENTO DE 4/5 DOS CARGOS O PRÓPRIO TRIBUNAL, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA E VOTAÇÃO SECRETA, ESCOLHE, POR MAIORIA ABSOLUTA, TRÊS NOMES DENTRE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRABALHO DE CARREIRA, INTEGRANTES DOS TRT´s COM MAIS DE 35 E MENOS DE 65 ANOS. A NOMEAÇÃO É FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS A APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL; -UM QUINTO DAS VAGAS É DESTINADO AOS ADVOGADOS COM MAIS DE 10 ANOS DE ATIV. PROFISSIONAL E AOS MEMBROS DO MPT. CARREIRA (21) MP E ADV. (6) Estágio IV

3 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O TST É COMPOSTO: TRIBUNAL PLENO; ÓRGÃO ESPECIAL; SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIO COLETIVO – SDC; SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS (SUBSEÇÃO I E II); OITO TURMAS. O quorum mínimo de deliberação para o Pleno é de 09 ministros e para as turmas é de 03 membros. Se houver ministros ausentes por mais de 30 dias, o TST pode convocar Desembargadores dos Tribunais Regionais Nem só recurso chega até o TST, existem ações que são de competência originária do Tribunal Superior, e, neste caso, são julgadas por uma das Seções (SDI ou SDC). O julgamento repetido de ações da mesma matéria gera a Orientação Jurisprudencial. Estágio IV

4 ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA JT
Funcionam junto ao TST dois órgãos administrativos: - ENAMAT – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. À ENAMAT compete a formação e aperfeiçoamento dos juízes do trabalho e regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da Justiça do Trabalho. - CSJT – Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, formado por Ministros do TST, compete a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do Sistema. Suas decisões têm efeito vinculante. Estágio IV

5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
- SÃO COMPOSTOS DE NO MÍNIMO 07 (SETE) JUÍZES RECRUTADOS PREFERENCIALMENTE NA PRÓPRIA REGIÃO E NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE 30 E MENOS DE 65 ANOS DE IDADE; UM QUINTO DE SEUS MEMBROS SERÁ ESCOLHIDO ENTRE ADVOGADOS COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. OS DEMAIS SERÃO MEDIANTE PROMOÇÃO DE JUÍZES DO TRABALHO, POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, ALTERNADAMENTE. OS JUÍZES DOS TRT’s TORNAM-SE VITALÍCIOS DESDE A POSSE, MESMO OS EGRESSOS DA ADVOCACIA. Estágio IV

6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
- Os Tribunais Regionais do Trabalho são compostos de no mínimo 07 (sete) juízes - alguns tribunais mudaram seus regimentos e passaram a denominá-los desembargadores regionais. Determina a CF/88 que esses juízes sejam recrutados preferencialmente na própria região e nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade. - Um quinto de seus membros será escolhido entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício – artigo 94 da CF. Os demais serão mediante promoção de juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente. - Determina a Constituição que os TRT’s criem a justiça itinerante para realização de audiências dentro da jurisdição de cada regional e permite que os TRT’s funcionem descentralizadamente, instituindo Câmaras Regionais para facilitar o acesso ao Jurisdicionado – artigo 115 da CF/88. Estágio IV

7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - REGIÕES
A Justiça do Trabalho hoje possui 24 Tribunais Regionais, conforme lista do artigo 674 da CLT. A sede desses regionais é fixada pelo mesmo artigo. O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos tribunais somente podem ser alteradas por lei – artigo 113 da CF. Nesse sentido, a CLT, em seu artigo 676, não foi recepcionada pela CF/88 (diz a CLT que tais podem ser alteradas pelo Presidente da República). Estágio IV

8 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - COMPETÊNCIA
Os TRT’s têm a competência territorial estabelecida pelo artigo 651 da CLT (pelo local da prestação de serviços como regra) ou, no caso de dissídio coletivo, pelo local em que ocorrerem. A competência funcional está no artigo 678 da CLT: Em resumo, os Tribunais Regionais do Trabalho apreciam os recursos das ações individuais decididas pelos Juízes de primeira instância e, originariamente, decidem mandados de segurança e habeas corpus contra atos dos Juízes de primeiro grau, ações rescisórias das decisões de primeiro e segundo graus, bem como dissídios coletivos dentro de sua jurisdição. Estágio IV

9 VARAS DO TRABALHO A Vara do Trabalho é o órgão ou local que serve à atuação do órgão jurisdicional chamado Juiz do Trabalho. A CF/88 afirma expressamente que o órgão é o Juiz do Trabalho – artigo 111, enquanto a CLT afirma que a Vara do Trabalho (Juízos) é órgão – artigo 644. Diante da prevalência da norma constitucional, predomina o disposto no artigo 111: o juiz é órgão da Justiça do Trabalho. Cada Vara terá pelo menos um Juiz do Trabalho, que será o seu presidente ou titular. Estágio IV

10 VARAS DO TRABALHO A Vara do Trabalho é o órgão ou local que serve à atuação do órgão jurisdicional chamado Juiz do Trabalho. A CF/88 afirma expressamente que o órgão é o Juiz do Trabalho – artigo 111, enquanto a CLT afirma que a Vara do Trabalho (Juízos) é órgão – artigo 644. Diante da prevalência da norma constitucional, predomina o disposto no artigo 111: o juiz é órgão da Justiça do Trabalho. Cada Vara terá pelo menos um Juiz do Trabalho, que será o seu presidente ou titular. Estágio IV

11 VARAS DO TRABALHO – DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
- NAS LOCALIDADES EM QUE HOUVER MAIS DE UMA VARA, HAVERÁ UM DISTRIBUIDOR, QUE CUIDARÁ DA DISTRIBUIÇÃO, PELA ORDEM DE ENTRADA E SUCESSIVAMENTE A CADA VARA, OS FEITOS QUE FOREM APRESENTADOS – ARTIGO 714. - AS PARTES E SEUS ADVOGADOS PODEM FISCALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS – ARTIGO 256 DO CPC. Estágio IV

12 VARAS DO TRABALHO - JURISDIÇÃO
A JURISDIÇÃO DAS VARAS SERÁ TODO O TERRITÓRIO OU COMARCA EM QUE SE SITUAR, PODENDO SER ESTENDIDA OU RESTRINGIDA POR LEI FEDERAL. DEPOIS DE CRIADA UMA VARA, PODE O TRT, NO ÂMBITO DE SUA REGIÃO, ALTERAR E ESTABELECER A JURISDIÇÃO DAS VARAS, BEM COMO TRANSFERIR-LHES A SEDE – ARTIGO 28 DA LEI 10770/2003. Estágio IV

13 JUÍZES DE DIREITO NAS CIDADES NÃO ABRANGIDAS PELAS VARAS DO TRABALHO, A JURISDIÇÃO TRABALHISTA SERÁ EXERCIDA POR UM JUIZ DE DIREITO (ARTIGO 112 DA CF/88) E DE CUJAS DECISÕES CABERÁ RECURSO AOS TRT’S. NESSE CASO, OS CARTÓRIOS DAS VARAS DE DIREITO TERÃO AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DE VARA. ÀS VARAS DO TRABALHO OU JUÍZES DE DIREITO COMPETE PROCESSAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Estágio IV

14 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1.378 Varas do Trabalho TST 24 TRT´s Estágio IV

15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Questões de concurso 1 - ( CESPE TST - Analista Judiciário) Acerca da Justiça do Trabalho, julgue os itens que se seguem. A Justiça do Trabalho, atualmente, é dividida em vinte e quatro Regiões, cada qual possuindo um TRT e tantas varas do trabalho quantas criadas por lei, nas quais exercem sua jurisdição os juízes do trabalho, segundo os limites de competência territorial próprios. Os TRTs podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, e instalar juízos itinerantes, observados os limites territoriais da respectiva jurisdição a que estão vinculados. 2 - ( CESPE TST - Analista Judiciário) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é composto por ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo presidente da República após aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal. A Constituição Federal vigente prevê que 21 (vinte e um) dos ministros sejam necessariamente oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo TST ao presidente da República dentre juízes de tribunais regionais do trabalho; três dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, estes últimos seis a partir de listas tríplices encaminhadas ao presidente da República pelo TST, depois de reduzidas as listas sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos de classe das respectivas corporações. Estágio IV

16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Questões de concurso 3 - ( CESPE TST - Analista Judiciário) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os tribunais regionais do trabalho (TRTs), que detêm competências originárias ou recursais, e os juízes do trabalho, integrantes do primeiro grau de jurisdição trabalhista, que processam e julgam as causas não previstas na competência originária dos referidos tribunais. 4 - ( CESPE - OAB) Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da justiça do trabalho, atribui-se ao juiz de direito a competência para julgar as demandas trabalhistas. Em caso de recurso de sentença proferida por um juiz de direito em matéria trabalhista, deverá julgar esse recurso o tribunal a) de justiça do estado. b) regional do trabalho da respectiva região c) regional federal. d) STF ( CESPE SEAD (SE) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho. Estágio IV

17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Questões de concurso 6 - ( CESPE TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário ) Os TRTs, que têm sua criação definida por lei, compõem-se de, no mínimo, sete juízes, garantida a representação de um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho. 7 - ( CESPE TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário ) Os tribunais do trabalho são compostos por juízes togados e juízes classistas. Estes últimos representam as categorias econômicas e profissionais, em representação paritária. 8 - ( CESPE TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário ) São órgãos da Justiça do Trabalho o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os tribunais regionais do trabalho (TRTs) e os juízes do trabalho. Estágio IV

18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Questões de concurso 9 -( TRT 2R (SP) TRT – Juiz) No que se refere à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta: a) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho. b) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Região respectiva c) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão de forma independente, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho. d) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão de forma independente, sob a orientação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Região respectiva. e) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Estágio IV

19 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Questões de concurso 10 -( MS CONCURSOS CODENI-RJ - Advogado) Sobre a organização e competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA. a) O Tribunal Superior do Trabalho comporseá de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais dentre juízes do Trabalho dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver qualquer matéria, bem como as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. c) De acordo com a Emenda Constitucional nº 45, as ações acidentárias, que derivam de acidente de trabalho, promovidas pelo trabalhador segurado em face do INSS serão de competência da Justiça do Trabalho. d) A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país de prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Estágio IV