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Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias 1. Introdução  Com a criação dos Juizados Especiais Federais, com intuito de dar maior celeridade,

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Apresentação em tema: "Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias 1. Introdução  Com a criação dos Juizados Especiais Federais, com intuito de dar maior celeridade,"— Transcrição da apresentação:

1 Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias 1. Introdução  Com a criação dos Juizados Especiais Federais, com intuito de dar maior celeridade, economia processual, se agravou com relação à competência para ajuizamento das ações previdenciárias, que são a princípio de competência da Justiça Federal.  Surgiram dúvidas quanto ao critério a ser estabelecido para saber se a ação deve ser ajuizada na Justiça Federal Ordinária ou Comum, ou no Juizado Especial Federal, ou ainda se esta pode tramitar na Justiça Estadual. 1. Introdução  Com a criação dos Juizados Especiais Federais, com intuito de dar maior celeridade, economia processual, se agravou com relação à competência para ajuizamento das ações previdenciárias, que são a princípio de competência da Justiça Federal.  Surgiram dúvidas quanto ao critério a ser estabelecido para saber se a ação deve ser ajuizada na Justiça Federal Ordinária ou Comum, ou no Juizado Especial Federal, ou ainda se esta pode tramitar na Justiça Estadual.

2 Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias 2. Competência.  A competência é delimitação da jurisdição, sendo determinada de acordo com critérios:  de caráter objetivo divisão em razão :  do valor da causa;  da matéria;  da pessoa;  funcional - funções do juiz ou do Tribunal dentro do Processo;  Territorial - razão do domicílio das partes ou em razão do lugar dos atos ou fatos.

3 Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias 3. Critérios para delimitação de competência nas ações previdenciárias.  As ações previdenciárias são delimitadas através de sua natureza entre a Justiça Comum e a Justiça Federal, e há uma delimitação interna para as ações a serem encaminhadas para Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal, sendo os critérios de distinção o valor a elas atribuído, e também leva em consideração a sua complexidade.

4 Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias 4. Benefícios de natureza acidentária.  O artigo 109, inciso I da CF e também o art. 129 da Lei nº 8.213/91, estabelecem que as ações decorrentes de acidente de trabalho de segurados contra o INSS, devem ser ajuizadas perante a Justiça Estadual, assinalando-se a previsão de rito sumaríssimo.  Também as ações que tenham por objetivo a revisão e a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, decorrentes de acidentes de trabalho também devem ser ajuizadas na Justiça Estadual, cabendo recurso ao Tribunal Estadual respectivo.

5 Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias 5. Benefícios de natureza comum e assistenciais.  O art. 109 da CF estabelece que: compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa publica federal for parte, com exceção as ações de falência e ações que versem a respeito de acidentes de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho.  Súmula 235 – STF “É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora”.

6 Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias 5. Benefícios de natureza comum e assistenciais.  No art. 109, § 3º prevê a hipótese de delegação de competência para a Justiça Estadual para processar e julgar ações previdenciárias, quando não houver na comarca do domicílio dos segurados vara do juízo federal.  Este procedimento diz respeito ao juízo de primeiro grau, pois quando se tratar de recursos será sempre destinado ao Tribunal Regional Federal, da área de atuação do juiz monocrático.  E importante salientar que nos casos de delegação de competência para a Justiça Estadual é uma opção do segurado ou beneficiário, podendo este ajuizar a ação no juízo federal mais próximo ou no foro estadual da sua residência.  Quando tratar de mandado de segurança e privativo da Justiça Federal seu julgamento, não cabendo por esta razão delegação de competência.  Súmula 216 do Tribunal Federal de Recurso: “Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada na comarca do interior”.

7 Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias  Quando ocorrer de o segurado ou beneficiário é residente em município de mesmo Estado, porém esta sob a jurisdição de outro juízo federal, e facultada a ele a escolha entre as varas federais da capital do seu município ou a do foro do seu município. Versão arrumada.  Súmula 689 – STF - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado ‑ Membro.  Finalmente cabe lembrar que as regras de competência de natureza comum também são aplicadas para benefícios assistenciais aos idosos e aos deficientes (LOAS), pois quem deve figurar no polo passivo é o INSS.

8 Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias 6.Competência determinada pelo valor da causa.  São de competência dos Juizados Especiais Federais as ações que versem sobre questões previdenciárias de natureza comum ou assistências cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos conforme determina o caput do art. 3º da Lei nº  Esta competência é absoluta para os foros onde estiverem instaladas as Varas Especiais Federais, não cabendo ao autor optar pela Justiça Federal, visando com isto o pronunciamento do Tribunal Regional Federal e possível recurso especial para o Supremo Tribunal de Justiça.

9 Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias 6.Competência determinada pelo valor da causa  Quando a pretensão versar sobre obrigações que irão vencer, ou seja, vincendas, deve-se somar 12 primeiras parcelas para efeito de verificação de competência. Se tratando de parcelas vencidas e a vencer, a apuração do valor da causa será a soma das parcelas vencidas com as doze primeiras parcelas a vencer, sendo que este total não pode ultrapassar a 60 (sessenta salários mínimos).  Ações previdenciárias que versem sobre questões previdenciárias de natureza comum ou assistências que ultrapassarem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência da Justiça Federal.

10 Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias 7.Competência determinada pela complexidade da causa.  No artigo 98, inciso I da CF estabelece que os Juizados Especiais Federais são competentes para processar, conciliar e julgar causas da Justiça Federal de menor complexidade, isto deve o fato que estes juizados com objetivos de dar rapidez aos processos, devendo estes pautarem pela simplicidade, oralidade, economia processual, informalidade e celeridade.  Casos que envolvam maior complexidade mesmo que seu valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos são de competência do Juizado Federal Ordinário ou Comum.

11 Juizados Especiais Federais em Ações Previdenciárias Conclusão: No ajuizamento de ações referente a processo previdenciário é necessário que o advogado perceba os detalhes as ações estão sujeitas com relação a competência, pois o que parece simples, pelo descuido acaba incorrendo em erros que trarão aborrecimentos desnecessários.


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