Legislação Ambiental. O Direito Ambiental tem seu núcleo fundamental estabelecido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. Mas,

Apresentação em tema: "Legislação Ambiental. O Direito Ambiental tem seu núcleo fundamental estabelecido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. Mas,"— Transcrição da apresentação:

1 Legislação Ambiental

2 O Direito Ambiental tem seu núcleo fundamental estabelecido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. Mas, a questão ambiental permeia toda a CF, conforme pode ser verificado pela análise de vários artigos.

3 Há outras normas que fazem menção implícita e explícita ao meio ambiente.

4 EXPLÍCITAS: Art. 5o, LXXIII CF Art. 20, II CF Art. 23, VI CF Art. 24, VI, VII e VIII CF Art. 91, §1o, III CF Art. 129, III CF Art. 170, VI CF

5 Art. 174, § 3º Art. 186, II CF Art. 200, VIII Art. 216, V Art. 220,§ 3o, II Art. 225 Art. 231

6 IMPLÍCITAS: Há certos artigos na CF que tratam de bens ambientais e atividades ligadas ao meio ambiente: CAÇA e PESCA – Art. 24, inciso VI. EDUCAÇÃO – Art. 225, §1o, VI; art. 208, §2o. GARIMPO – Art. 174, §3o.

7 IRRIGAÇÃO – art. 43, §2o,IV e §3o; art. 42 dos ADCT. MANIPULAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO – art. 225, § 1o, II. MINERAÇÃO – art. 225, § 2o; art. 23, XII; art. 24, VI. ATIVIDADE NUCLEAR – art. 21, XXIII, “c”; art. 22, XXVI; art. 225, §6o; art. 49, inc. XIV da CF.

8 BENS AMBIENTAIS ÁGUAS – artigos 20, III; art. 26, I; art. 21, XIX; art. 21, XII, “b”; art. 176 §4o; art. 20 §1o; art. 22, IV (os estados devem seguir os padrões federais); 231 §3o. CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS – bens da União: artigo 20, X. ENERGIA – artigo 22, IV.

9 FAUNA – art. 24, VI; art. 225, §1o, VII (animais vistos como sujeitos de direito). FLORA / FLORESTAS – art. 23, VII (competência comum entre União, Estados e Municípios); art. 24, VI; art. 225, §4o. ILHAS – art. 20, IV; art. 26, II e III. ESPAÇOS TERRITORIAIS – artigo 225, §1o, III; art. 91, §1o, III (faixas de fronteiras).

10 PAISAGEM – art. 23, III (competência comum); art. 24, VII e VIII; art. 216, V. MAR TERRITORIAL – art. 20, VI. PRAIAS FLUVIAIS – art. 20, III. PRAIAS MARÍTIMAS – art. 20, IV.

11 RECURSOS NATURAIS / PLATAFORMA CONTINENTAL E ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA (200 milhas) – art. 20, V. SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS – art. 20, X. TERRENOS DE MARINHA – art. 20, VII. TERRENOS MARGINAIS – art. 20, III.

12 LER: Revista dos Tribunais – “A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira”. Luis Roberto Barroso – n. 317 – p. 161 a 178. Texto de José Afonso da Silva. Direito Constitucional Ambiental, 7ª edição. Malheiros. Capítulo III. p. 34 a 57.