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Atividade Empresarial e a Publicidade Lei 4680/65 Direito Empresarial I Roberta Ceriolo Sophi.

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1 Atividade Empresarial e a Publicidade Lei 4680/65 Direito Empresarial I Roberta Ceriolo Sophi

2 2 PUBLICIDADE Panfletos; Pequenos anúncios jornais; outdoor; Links; Rádio; Tv; etc

3 3 Publicidade - Conceito É a ação econômica que visa a motivar o consumo de produtos ou serviços, por meio da veiculação de mensagens persuasivas por diversos meios.

4 4 Relação de Consumo Arts. 2 e 3 CDC RC é aquela em que envolve, de um lado, uma pessoa que se pode considerar consumidor (art. 2) e, de outro, uma que se considera fornecedor (art. 3).

5 5 Publicidade Enganosa ou Abusiva do CDC. Essas normas somente se aplicam se o destinatário da mensagem é (ou pode vir a ser) consumidor, e o anunciante é fornecedor. Pg. 315

6 6 Consumidor – art. 29, CDC Pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais são equiparadas aos consumidores. Portanto, estende-se a tutela do CDC aos consumidores em potencial. Pg 316

7 7 Auto regulamentação publicitária Criada por iniciativa dos pp agentes nela envolvidos; CBAP; Primeira versão aprovada em 1978; CONAR – competência para impor as sações. Pg 317

8 8 CBAP É mais amplo do que as normas sobre publicidade existentes no CDC. Ler pg 319: sobre utilização de baixo calão – decisão do CONAR.

9 9 CBAP - sanções Discricionariamente aplicadas pelo CONAR: ADVERTÊNCIA; ALTERAÇÃO DO ANÚNCIO; SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO; DIVULGAÇÃO DA POSIÇÃO DO CONAR.

10 10 PUBLICIDADE ILÍCITA Há no direito brasileiro 3 espécies de publicidade ilícita: SIMULADA; ENGANOSA; ABUSIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIFICABILIDADE – art. 36, CDC. pg 322.

11 11 Publicidade Simulada é vedada indiretamente pelo CDC; A mensagem publicitária deve ser de fácil identificação pelo consumidor.

12 12 Publicidade Enganosa Art. 37, parágrafo 1*, CDC. – pg 327 Mensagem falsa como se fosse verdadeira; Se o consumidor tem condições de perceber a falsidade da informação, NÃO se caracteriza o ilícito.

13 13 Princípios Da Transparência – dever de informar prévia, ampla e adequadamente sobre o seu fornecimento. (dir. individuais) Da Veracidade – direito coibe a publicidade capaz de enganar os espectadores. (dir. Coletivo, difuso)

14 14 Publicidade Abusiva Por Discriminação; pg 338 Por Incitação à violência; pg 340 Por Exploração do Medo e Superstição; pg 340 Dirigida a Crianças; Desrespeito aos Valores Ambientais

15 15 Publicidade Abusiva - caracterização Pg 344 Art. 37, parágrafo 2*, CDC

16 16 O ilícito da abusividade Não se caracteriza se o desconforto dos espectadores decorre de aspectos próprios ao seu perfil psicológico. É necessário que um valor social seja agredido.

17 17 Responsabilidade do Anunciante CIVIL – (responsabilidade objetiva). PENAL ADMINISTRATIVO

18 18 PUBLICIDADE COMPARATIVA NÃO É PROIBIDA Deve atender as regras da Lei da Propriedade Industrial e CDC.


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