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OFERTA E PUBLICIDADE Direito do Consumidor. OFERTA, INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE OFERTA PUBLICIDADE INFORMAÇÃO.

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Apresentação em tema: "OFERTA E PUBLICIDADE Direito do Consumidor. OFERTA, INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE OFERTA PUBLICIDADE INFORMAÇÃO."— Transcrição da apresentação:

1 OFERTA E PUBLICIDADE Direito do Consumidor

2 OFERTA, INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE OFERTA PUBLICIDADE INFORMAÇÃO

3 CONCEITO DE OFERTA Oferta é marketing. métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua disposição no mercado pelo fornecedores.

4 DIREITO CIVIL X CDCITO Pessoas determinadas Presunção de igualdade Pessoas indeterminadas = consumidor em potencial Proteção ao consumidor

5 REQUISITOS DA OFERTA Quanto a forma: Informações corretas, claras, precisas, ostensivas, indelével e em português Quanto ao conteúdo: Características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade, origem do produto Quanto a potencialidade danosa: Riscos a saúde e segurança do consumidor

6 OFERTA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES Decreto 2181/1997: nunca inferior a vida útil do produto ou serviço. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

7 TIPOS DE OFERTA INDIRETA: PUBLICIDADE Consumidor indeterminado DIRETA: POR TELEFONE OU REEMBOLSO POSTAL (Art. 33) Consumidor determinado Deve constar o nome e endereço do fabricante na embalagem e em todos os impressos Vedada por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

8 RESPONSABILIDADE NA OFERTA Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

9 DESCUMPRIMENTO DA OFERTA 1º) Forçar que se cumpra a oferta 2º) Aceitar produto equivalente 3º) Rescindir com perdas e danos

10 CONCEITO DE PUBLICIDADE Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias, produtos ou serviços por parte de um anunciante identificado (Dec /66).

11 PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE Princípio da identificação da publicidade (Art. 36, caput) Princípio da veracidade (Art. 37 = enganosa) Princípio da não abusividade (Art. 37) Princípio da transparência na fundamentação (Art. 36, §) Princípio da obrigação do cumprimento = veiculação (Art. 31) Princípio da inversão do ônus da prova (art. 38)

12 PUBLICIDADE ENGANOSA A publicadade inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão (de aspecto essencial), capaz de induzir em erro o consumidor.

13 PUBLICIDADE ABUSIVA A que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.


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