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Contratos de Consumo Revisão Análise econômica dos contratos de consumo Daniela Barcellos e Antônio Porto.

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Apresentação em tema: "Contratos de Consumo Revisão Análise econômica dos contratos de consumo Daniela Barcellos e Antônio Porto."— Transcrição da apresentação:

1 Contratos de Consumo Revisão Análise econômica dos contratos de consumo Daniela Barcellos e Antônio Porto

2 Tipos contratuais estudados Compra e venda; Locação; Consórcio; Leasing; Contratos bancários; Água, luz e telefonia; Plano de saúde;

3 É contrato de consumo? 5.1. Sujeito Ativo Consumidor em sentido próprio (art. 2º., caput, do CDC) Pessoa física, adquirente, destinatária final, vulnerável, não-profissional; dimensão relacional Sujeito Passivo Fornecedor (art. 3º, caput, do CDC) (pessoa jurídica que exerce atividade de fornecimento com habitualidade)

4 É contrato de consumo? OBJETO 1.Dar produto (Art. 3º., §1º, do CDC) 2. Fazer serviço (Art. 3°, § 2º, do CDC)

5 Caso Gerador 1: Cobertura Total Consumidor contratou com Golden Cross plano de saúde intitulado Seguro de Assistência médico-hospitalar INTEGRAL com Cobertuta TOTAL. Anos mais tarde, necessitou se submeter a um transplante de pulmão. A operadora negou-se a dar cobertura alegando a cláusula que exclua este tipo de transplante. Qual é a solução do caso? Qual é o fundamento legal?

6 Caso 2: Juros para depois Contrato de abertura de conta corrente e cheque especial entre pessoa física e instituição bancária. No contrato havia cláusula estabelecendo a posibilidade de alteração de juros de forma unilateral pelo banco, segundo a maior taxa praticada no mercado. Qual é a solução do caso? Qual é o fundamento legal?

7 Problema Contratual: roteiro para análise 1. Qual é o fato jurídico que dá origem ao vínculo? 2. Sendo contrato: é nominado ou inominado? 3. Sendo nominado: qual é sua definição legal? 4. Análise nos 3 planos do mundo jurídico: existência, validade, eficácia. 5. É uma relação de consumo? 6. Quais são as regras que incidem? 7. Quais são os princípios que incidem? 8. Qual é a solução do caso proposto?

8 Art. 1°, I da Lei 9.656/98 I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;

9 4.1. Existiu? 1. Consenso (acordo de vontades) 2. Objeto : atual ou futuro.

10 É válido? Código Civil: art. 104 do CC + vícios de vontade Anulabilidade : erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude. Nulidade : simulação Código do Consumidor: art. 51 e 52 do CDC Desacordo com os termos da oferta? (Arts. 30 e 35 do CDC) Cláusula ambígua ou contraditória? (Art. 47 do CDC) Cláusula abusiva? (Art. 51 do CDC)

11 Quais são as regras que incidem? Constituição Código Civil CDC Lei 9.656/98 Decretos e Portarias ANS Constituição Código Civil Código de Defesa do Consumidor Leis especiais Vide:

12 Quais são os princípios que incidem? CF/88 proteção do consumidor (art. 170, V, da CF/88) CC/02 autonomia privada, relatividade, força obrigatória, boa- fé objetiva, eqüidade e função social. CDC vulnerabilidade; transparência, confiança, boa-fé objetiva.

13 Cláusulas abusivas 1. Nulifica a cláusula; (arts. 51 e 52 do CDC) 2. Integra o contrato, se necessário; (arts. 6°, V e 51, §2° do CDC) 3. Preserva o contrato ou nulifica-o todo. (art. 51, §2° do CDC, c/c art. 184 do CC) Art. 184 do CC. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

14 Art. 52 Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

15 Plano de Cobertura TOTAL CIVIL. 'SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR – PLANO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL (COBERTURA TOTAL)', ASSIM NOMINADO NO CONTRATO. As expressões 'assistência integral' e 'cobertura total' são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios. Recurso especial não conhecido. (BRASIL. STJ. 3ª T. REsp /SE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, j. em 12/06/2001)

16 Conta corrente com estipulação de juros a posteriori Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Cláusula estabelecendo a possibilidade de estipulação posterior unilateralmente pelo banco. Abusividade. Inteligência dos arts. 51, X e 52,II da Lei 8.078/90 (BRASIL. TACivSP. 11a. Câm. Ap Civ rel. Maia da Cunha. J. em 20/11/1997, RT 753/256)


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