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Teoria Geral dos Contratos Mercantis Direito Empresarial II Renata Oliveira.

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1 Teoria Geral dos Contratos Mercantis Direito Empresarial II Renata Oliveira

2 Introdução Contrato é uma espécie de acordo entre duas ou mais pessoas, cuja finalidade é adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial. É ato jurídico que, se realizado em conformidade com as normas legais, poderá ser entendido como lei entre as partes.

3 Introdução Empresário celebra diversos contratos cotidianamente; Exemplos: - Contrato de Financiamento; - Contrato de Leasing; - Contrato de compra e venda; - Contrato de trabalho; - Contrato de concessão de franquias, etc.

4 Introdução Contratos entre particulares: - Direito do Trabalho; - Cível; - Direito do Consumidor.

5 Introdução Contratos entre empresários: - Direito Civil: Autonomia da vontade, contratos celebrados entre empresários iguais. - Direito do Consumidor: Contratos entre empresários, em que um deles é consumidor (destinatário final) ou se encontra em situação análoga à de consumidor (vulnerabilidade econômica, social ou cultural).

6 Introdução Distinção Contratos Empresariais Contratos ESTRITAMENTE Empresariais -Entre Empresários; -Não regidos por legislação especial. Engloba: -Contratos de trabalho; -Contratos regidos pelo CDC; -Contratos com a Adm Pública.

7 Introdução Critério para delimitar quais normas regerão o contrato: De acordo com o objeto e a condição dos contratantes.

8 Evolução do Direito Contratual 1ª Fase: Liberal Prevalência da autonomia da vontade 2ª Fase: Neoliberal Direito Positivo: Estado intervém na autonomia 3ª Fase: Reliberalizante Igualdade/Desigualdade

9 Princípios Gerais dos Contratos a) Autonomia da vontade; b) Consensualismo; c) Relatividade; d) Força obrigatória; e) Boa-fé. ( Classificação de André Luiz Ramos )

10 Princípio da Autonomia da vontade Art. 421,CC: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Liberdade para: a) Escolher com quem vai contratar; b) Delimitar o objeto do contrato; c) Fixar o conteúdo da relação.

11 Princípio da Autonomia da vontade Liberdade de contratar: Faculdade de realizar ou não um contrato; + Liberdade contratual: Permissão para que as partes estabeleçam o conteúdo do contrato.

12 Princípio da Autonomia da vontade Autonomia da vontade é a referência ao reconhecimento, pela ordem positiva, da validade e eficácia dos acordos realizados pelos próprios sujeitos de direito (COELHO, 2010, p. 8)

13 Princípio da Autonomia da vontade Limites: a) Função Social; b) Preceitos de Ordem Pública; c) Bons Costumes; d) Equilíbrio contratual (Dirigismo contratual).

14 Princípio do Consensualismo Para a constituição do contrato, basta o acordo de vontade das partes. Nem todos os contratos são consensuais.

15 Princípio da Relatividade A relação contratual produz efeitos somente entre as partes contratantes; O contrato tange somente o objeto constante nele, não atingindo outro bem estranho a este.

16 Princípio da Relatividade Exceção: Teoria da aparência: - Possibilidade de uma relação contratual acarretar deveres para uma terceira pessoa; - Um contratante de boa-fé engana-se perante uma situação aparente; - Ex: Representante comercial desvia das orientações do representado.

17 Princípio da Força obrigatória Direitos e deveres valem como lei entre as partes; Cláusula Pacta sunt servada.

18 Princípio da Força obrigatória Exceção: Teoria da imprevisão: Cláusula rebus sic stantibus: As obrigações contratuais podem ser revistas ser houver uma alteração significativa e imprevisível nas condições econômicas.

19 Princípio da boa-fé Art. 422, CC: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não se deve fazer prevalecer, sobre a real intenção das partes, apenas o que está eventualmente escrito no acordo firmado.

20 Outros Princípios: Fazzio Jr. acrescenta: a) Princípio da interpretação mais favorável ao aderente: Art Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

21 Outros Princípios: Fazzio Jr. acrescenta: b) Princípio da nulidade de renúncia antecipada Art Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

22 Exceção do contrato não cumprido Uma parte contratante não pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte se não cumpriu também a sua obrigação respectiva.

23 Classificação dos contratos Segundo Fábio Ulhôa: a) Bilateral ou unilateral; b) Consensuais, reais ou solenes; c) Comutativos ou aleatórios; d) Típicos ou atípicos.

24 Classificação dos contratos a) Bilateral ou unilateral: - Quanto à formação: Bilateral - Quanto às obrigações: Bilaterais (ambos contratantes se obrigam) ou Unilaterais (apenas um se obriga)

25 Classificação dos contratos b) Quanto aos pressupostos do contrato: I) Consensuais: Formados exclusivamente pela manifestação da vontade (Ex: compra e venda); II) Reais: Vontade + Coisa (Ex: Mútuo) III) Solenes: Instrumento solene previsto em lei.

26 Classificação dos contratos c) Quanto a antecipação da execução: I) Comutativos: Pode antecipar como será a execução do contrato (Ex: Compra e Venda) II) Aleatórios: Não é possível a antecipação (Exs: Jogo ou aposta)

27 Classificação dos contratos d) Quanto às obrigações previstas em lei: I) Típicos: Os direitos e deveres dos contratantes são disciplinados em lei. (Ex: Compra e Venda) II) Atípicos: Não há disciplina nesse sentido específica (Ex: distribuição-intermediação).

28 Extinção do contrato Cumprimento da obrigação,; Não-cumprimento da obrigação: o Uma das partes quebrou a bilateralidade existente preliminarmente, o Impossibilidade do cumprimento (casos fortuitos e força maior).

29 Livre concorrência Constituição Federal: Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (...) Ordem econômica: Neoliberal Princípios: Liberdade de iniciativa e competição.

30 Livre concorrência Os contratos entre empresário não devem servir de meios para praticar infrações contra a ordem econômica ou praticar concorrência desleal. Nesse caso: Contrato = Nulo, Ineficaz ou Gerará dever de indenização.


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