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Direito Civil III – Contratos Princípios 2011.1 Prof. Andrei Brettas Grunwald.

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Apresentação em tema: "Direito Civil III – Contratos Princípios 2011.1 Prof. Andrei Brettas Grunwald."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Civil III – Contratos Princípios Prof. Andrei Brettas Grunwald

2 Conceito São os regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto jurídico, no caso em questão os contratos. Os princípios são abstraídos das normas, dos costumes, da doutrina, da jurisprudência e de aspectos políticos, econômicos e sociais. TARTUCE, Flávio. Direito Civil – Vol. 3. 5ª ed. São Paulo: Editora Método, 2010 – pág. 77 e 78 2Prof. Andrei Brettas Grunwald

3 - Princípio da Autonomia Privada; - Princípio da Função Social dos Contratos; - Princípio da Força Obrigatória; - Princípio da Boa-fé Objetiva; - Princípio da Relatividade. 3Prof. Andrei Brettas Grunwald Princípios

4 Princípio da Autonomia Privada É o poder que os particulares têm de regular, pelo exercício de sua própria vontade, as relações que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica. 4Prof. Andrei Brettas Grunwald

5 Princípio da Autonomia Privada Limitações A principal limitação é a eficácia social, relacionada a função social que não elimina a autonomia ou liberdade de contratar, mas reduza o alcance desse princípio. 5Prof. Andrei Brettas Grunwald

6 Princípio da Autonomia Privada Limitações As limitações estão presentes para contratar com o Poder Público se não houver autorização para tal fim, dando-se por exemplo a vedação do artigo 497 do CC que proíbe a compra e venda de bens confiados à administração. 6Prof. Andrei Brettas Grunwald

7 É o regramento básico, de ordem particular – mas influenciado por normas de ordem pública – pelo qual na formação do contrato, além da vontade das partes, entram em cena outros fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável da parte de auto-regulamentar os seus interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em norma de ordem pública, particularmente nos princípios sociais contratuais. Autonomia Privada: Conceito 7Prof. Andrei Brettas Grunwald

8 A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais (direitos coletivos latu sensu) ou interesse individual relativo a dignidade da pessoa humana. Enunciado 23 do CJF 8Prof. Andrei Brettas Grunwald

9 Princípio da Função Social dos Contratos Artigo 421 A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. 9Prof. Andrei Brettas Grunwald

10 Princípio da Função Social dos Contratos A função social dos contratos pode ser conceituada como sendo um princípio contratual, de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, visualizado e interpretado de acordo com o contexto da sociedade. TARTUCE, Flávio. Função Social do Contrato. Do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de ª ed. São Paulo: Método, 2007, pág Prof. Andrei Brettas Grunwald

11 Função Social dos Contratos - Eficácia Interna (relacionado aos contratantes) - Proteção da parte vulnerável da relação contratual; - Vedação da onerosidade excessiva; - Proteção de direitos individuais relativos a dignidade humana; - Nulidade das cláusulas contratuais abusivas; 11Prof. Andrei Brettas Grunwald

12 Função Social dos Contratos - Eficácia Externa (relacionado além dos contratantes) - Proteção de direitos metaindividuais e difusos; - Função socioambiental do contrato 12Prof. Andrei Brettas Grunwald

13 Princípio da Força Obrigatória Estabelece que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Este princípio também é denominado por alguns doutrinadores de Princípio do Consensualismo. 13Prof. Andrei Brettas Grunwald

14 Princípio da Boa-fé Objetiva Com o novo Código Civil o princípio da boa-fé objetiva (relacionado com a conduta leal dos negociantes), ganhou força em detrimento a boa-fé subjetiva (relacionado com a intenção do sujeito de direito). Art. 422 Boa-fé objetiva = boa-fé subjetiva(intenção) + probidade(lealdade) 14Prof. Andrei Brettas Grunwald

15 Princípio da Boa-fé Objetiva A conduta dos contratantes está relacionada a deveres: - De cuidado em relação à outra parte negocial; - De respeito; - De informar a outra parte quanto ao conteúdo do negócio; - De agir conforme a confiança depositada; - De lealdade e probidade; - De colaboração ou cooperação; - De agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão. 15Prof. Andrei Brettas Grunwald

16 Princípio da Boa-fé Objetiva Para Prof. Flávio Tartuce, aplica-se: - Função de Interpretação (art. 113): interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração; - Função de Controle (art. 187): aquele que contraria a boa-fé objetiva comete abuso de direito; - Função de Integração (art. 422): guardar os princípios da probidade e boa-fé. 16Prof. Andrei Brettas Grunwald

17 Princípio da Relatividade Ensina o Prof. Eugênio Kruchewsky: Os efeitos oriundos de um contrato são relativos, não absolutos, incidindo exclusivamente sobre os contratantes, sobre os quais se exaurem. Por envolver relação obrigacional, afeta apenas os que dela participaram. Ex. A unidade de saúde não poderá intervir na relação contratual entre o plano de saúde e o beneficiário. 17Prof. Andrei Brettas Grunwald

18 Princípio da Relatividade O Princípio da Relatividade não é absoluto, pois, não raro terceiros são atingidos pelos efeitos de determinados contratos: - Estipulação em favor de terceiro (art. 436 a 438): seguro de vida; - Promessa de fato de terceiro (art. 439 a 440): promotor de eventos que promete espetáculo de um cantor famoso. 18Prof. Andrei Brettas Grunwald


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