PROGRAMA GÁS LEGAL É SIMPLES SER LEGAL

Requisitos para Autorização Art.6º Portaria ANP nº 297/03 ficha cadastral preenchida, conforme modelo estabelecido pela ANP requerimento da interessada, conforme modelo (www.anp.gov.br) comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ cópia autenticada do documento de Inscrição Estadual Portaria ANP nº 297/2003 cópia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial cópia autenticada do Alvará de Funcionamento Cópia autenticada do Certificado de vistoria do CBM

Exercício da Atividade Requerimento

Exercício da Atividade Ficha Cadastral Indicar a classe de armazenamento, de acordo com o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Indicar os distribuidores com os quais deseja comercializar. Não indicar outra revenda Assinatura do responsável legal pela revenda e reconhecimento de firma.

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 3) CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) A descrição da atividade econômica principal ou secundária deverá ser comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP).

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 4) Inscrição Estadual O SINTEGRA é considerado válido como comprovante de inscrição estadual www.sintegra.gov.br Data de validade do documento. Situação cadastral habilitada

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 5) Requerimento de Empresário, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações Deverão ser encaminhadas cópias autenticadas do Contrato Social e de todas as alterações contratuais ou a última alteração consolidada, com o respectivo registro na Junta Comercial. A autenticação deverá constar em todas as folhas do(s) documento(s). Dentre as atividades econômicas da empresa deverá constar a revenda de GLP.

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 6) Alvará de Licença e Funcionamento Deverão ser observadas as exigências da municipalidade (ex.: validade condicionada a apresentação de outro documento, renovação). Dentre as atividades econômicas da empresa deverá constar a revenda de GLP. Documento deverá conter a mesma razão social e endereço dos outros documentos apresentados. Data de validade do documento.

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 7) Certificado do Corpo de Bombeiros O endereço da instalação vistoriada deverá ser o mesmo constante de todos os outros documentos, ou seja revenda e depósito devem constar no mesmo endereço. A classe de armazenamento e/ou a capacidade das instalações em kg de GLP deverá estar explicitada no documento.

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 7) Certificado do Corpo de Bombeiros A atividade econômica da empresa, para fins de vistoria do CB, deverá ser revenda de GLP. Validade do documento

Localidades sem Unidade do Corpo de Bombeiros Militar Exercício da Atividade Legislação Obrigatória Localidades sem Unidade do Corpo de Bombeiros Militar RECOMENDAÇÕES: Declaração da Prefeitura Municipal informando que não existe CBM na localidade; e Termo de Responsabilidade Técnica, conforme modelo fornecido pela ANP, assinado por engenheiro com registro no CREA e com firma reconhecida, acompanhado de ART paga, comprovando a vistoria das instalações da revenda de GLP, com base na Resolução ANP nº 5/2008 que adota a norma ABNT 15514:2007

Obrigações do Revendedor Baixa e/ ou sucessão de PR/GLP: Encaminhar requerimento, assinado pelo representante legal da revenda, com as respectivas baixas na Junta Comercial e na Prefeitura, bem como cópia autenticada do distrato social. Em caso de sucessão, a empresa sucessora deverá encaminhar todos os documentos exigidos pela Portaria ANP n.º 297/03 e aguardar autorização para iniciar a operação.

Dados do Setor Revendedores GLP Autorizados Situação em 31/01/2011 4344 MG 862 CE 1280 PA 515 PI 617 AM 453 RN 75 AP 142 RR 299 AC 519 MT 567 RO 1283 MS SC 340 SE 8280 SP 4687 RS 2887 PR 913 1311 RJ 3558 GO 219 TO 882 ES 1961 BA 674 MA 682 PB 1410 PE 539 AL 535 DF Portaria ANP 297/2003 TOTAL: 39.834

TOTAL DE REVENDEDORES DE GLP – 39.834 TOTAL DE REVENDEDORES CLASSE 1 – 4.067 TOTAL DE REVENDEDORES CLASSE 2 – 6.640

Revendas autorizadas em 2010 Novas autorizações em 2010 9.355 31% sobre 2009

Revendas autorizadas em 2010 Novas autorizações classe l e 2 em janeiro de 2011 70,3% do total autorizado

Dados novas revendas em 2010 Percentual de aumento das autorizações de classe l Out 102 Nov 263 aumento 157% Dez 286 180%

Dados novas revendas em 2010 Percentual de aumento das autorizações de classe 2 Out 174 Nov 394 aumento 126% Dez 392 125%

Novas revendas no MATO GROSSO Percentual de aumento das autorizações em 2010 2009 315 2010 497 aumento 57,7%

Novas revendas no MATO GROSSO Percentual de aumento das autorizações em nov. e dez. Total 2010 182 Total Nov e Dez 49 % sobre o total 26,9%

Novas revendas no MATO GROSS0 Percentual de aumento das autorizações no último trimestre Out. 5 Nov. 27 Aumento 440% Dez. 22 340%

Novas revendas no MATO GROSSO Percentual de aumento das autorizações classe 1 no último trimestre Out. Nov. 5 Aumento !!!! Dez. 2

Novas revendas no MATO GROSSO Percentual de aumento das autorizações classe 2 no último trimestre Out. 1 Nov. 13 Aumento 1.300% Dez. 10 1.000%

Novas revendas no MATO GROSSO Percentual das autorizações classe 1 e 2 sobre o total no último trimestre novembro Total 1 e 2 % 27 18 66,6% dezembro 22 12 54,6%

Novas revendas no MATO GROSSO Percentual das autorizações classe 1 e 2 sobre o total em janeiro 2011 Total Classe 1 % 22 8 36,4% Classe 2 6 27,3%

Obrigado ! mdsilva@anp.gov.br