Os desafios do processo especial de revitalização Nuno Ferreira Lousa 30 de Junho de 2012

Sumário Os objectivos da revisão do CIRE O processo especial de revitalização Impacto nos processos de reestruturação empresarial JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS

O início. “To better facilitate effective rescue of viable firms, the Insolvency Law will be amended by end-November 2011 with technical assistance from the IMF, to, inter alia, introduce the fast-track court approval procedures for restructuring plans” (2.17) “General principles on voluntary out of court restructuring in line with international best practices will be issued by end-September 2011” (2.18) “The authorities will also take the necessary actions to authorise the tax and social security administrations to use a wider range of restructuring tools based on clearly defined criteria in cases where other creditors also agree to restructure their claims, and review the tax law with a view to removing impediments to voluntary debt restructuring” (2.19) “Assess the need for separate chambers within the Commercial Courts with specialised judges for insolvency cases. [Q4-2011]” (7.12) Memorandum of understanding on specific economic policy conditionality

Os objectivos da revisão do CIRE. Reforço da responsabilidade dos devedores e administradores Reorientação para a Promoção da Recuperação Delimitação da responsabilidade dos Administradores de Insolvência Revisão CIRE PER Simplificação e flexibilização de procedimentos 4 GRANDES VECTORES É UMA REFLEXÃO INICIAL. EXISTEM AINDA MUITAS DÚVIDAS O ENFOQUE VAI SER NO PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO. ABORDAREMOS AS ALTERAÇÕES QUE NOS PARECEM MAIS RELEVANTES

Principais alterações introduzidas. A recuperação da empresa como finalidade principal do processo de insolvência? Protecção dos negócios jurídicos celebrados com a finalidade de prover o devedor com meios de financiamento suficientes para viabilizar a sua recuperação Reorientação para a Promoção da Recuperação A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA COMO FINALIDADE PRINCIPAL (ART.º1º). CONTUDO, NADA DE ESSENCIAL É ALTERADO SALVAGUARDA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS - art. 120º, n.º 6

Principais alterações introduzidas- PER. Reorientação para a Promoção da Recuperação A que devedores se aplica? As suas fases: Iniciativa devedor e credor(es) Nomeação do Administrador Provisório Reclamação e decisão sobre os créditos Negociação com os credores Decisão e homologação Prazo: 3 meses (2 + 1) O PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO– arts. 17º-A a 17º-I INSOLVÊNCIA IMINENTE OU EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL: APROXIMAÇÃO DO TESTE DE TESOURARIA A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E A INEXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO TRANSITÓRIO

Principais alterações introduzidas- PER. Reorientação para a Promoção da Recuperação A sobreposição de instrumentos de recuperação: o PEC, o PER, o PR e o PI Algumas questões: Uso abusivo: um corrida ao PER? As reclamações de créditos: e se alguns credores não forem notificados (17.º-D/1 e 17.º-I/2)? As reclamações de créditos e as impugnações de créditos INSOLVÊNCIA IMINENTE DÁ PARA QUALQUER UM DOS INSTRUMENTOS PEC: EMPRESAS EM CONDIÇÕES DE REQUERER A SUA INSOLVÊNCIA (INSOLVÊNCIA ACTUAL OU IMINENTE) USO ABUSIVO: A RESPONSABILIDADE RESULTANTE DO 17-D/11 CORRIDA AO PER: PELOS VISTOS NÃO. ATÉ ONTEM TINHAM ENTRADO 4 NO PEC O QUE INTERESSA SÃO CRÉDITOS RELACIONADOS. SE CREDORES NÃO FOREM NOTIFICADOS, NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO QUE AFECTE O PROCESSO. SÃO NOTIFICADOS VIA CITIUS, COMO ACONTECE EM QUALQUER PROCESSO DE INSOLVÊNCIA NÃO É NECESSÁRIO QUE AS IMPUGNAÇÕES NO ÂMBITO DO PER ESTEJAM RESOLVIDAS, PARA QUE ELE SEJA HOMOLOGADO (vd. 17-F/3 in fine). DEVE APLICAR-SE O 209/3 ROSSIO NA BETESGA...

Principais alterações introduzidas- PER. Algumas questões (cont.): A suspensão dos processos de insolvência: o caso do devedor com insolvência declarada sem trânsito em julgado da decisão (17.º-E/6) A aplicação dos princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores: a obtenção de informação (17.º-D/6 e 17.º-D/10) O papel dos administradores judiciais provisórios e os pareceres sobre a (in)solvência do devedor (17.º-G/4) PER Reorientação para a Promoção da Recuperação Promoção da Recuperação PER NÃO É NECESSÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO: SE HOUVER UMA INSOLVÊNCIA DECLARADA DEIXA DE ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO, UMA VEZ QUE, NESSE MOMENTO, A EMPRESA ESTÁ INSOLVENTE. ACRESCE QUE A LEI NÃO SE REFERE A TRÂNSITO EM JULGADO OITAVO PRINCÍPIO: A QUESTÃO DA OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO E A SUA UTILIZAÇÃO FUTURA –VD 17-D/6 O PAPEL DE MEDIAÇÃO (17-D/9): DISPONIBILIDADE? FORMAÇÃO? O PARECER DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA CORRESPONDE A UMA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA (17-G/4)

Principais alterações introduzidas- PER. Reorientação para a Promoção da Recuperação Algumas questões (cont.): O financiamento da empresa durante o PER: as garantias mantêm-se caso o PER não seja homologado? O financiamento da empresa durante o PER: O privilégio mobiliário geral é suficiente? Qual o papel dos credores estatais? ARTIGO 17-H/2 VS 17-G/2. O ARTIGO 120/6 E 17-H/1 EM TERMOS JURÍDICOS, O PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL NÃO CHEGA A SER UMA GARANTIA REAL. PENHORES E DIREITO DE RETENÇÃO (EVENTUALMENTE DESPESAS DA MASSA) OS CREDORES ESTATAIS MANTÊM-SE INFLEXÍVEIS. A ALTERAÇÃO EM 2011 (INDISPONIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO). EM COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, NA APRESENTAÇÃO DO REVITALIZAR, AFIRMAVA-SE QUE SE FLEXIBILZIARIA PAGAMENTO EM 150 PRESTAÇÕES, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA APRESENTAÇAÕ DE GARANTIA, NEM SUBSTITUIÇÃO DO MANAGEMENT A ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, LEI 55-A/2010, QUE ALTEROU ARTIGO 30.º DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA. NÃO SÓ NÃO PERDOAM, COMO NÃO PODE HAVER DECISÃO DE OUTROS CREDORES NESSE SENTIDO MORAL HAZARD? E O DESPARECIMENTO DOS PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS?

Impacto nos processos de reestruturação empresarial. Incentivos à apresentação à insolvência com vista à recuperação do devedor Consagração de procedimentos extrajudiciais e mistos visando o acordo dos credores e a recuperação da empresa Protecção dos financiamentos a empresas em situação difícil Alargamento do âmbito de escolha de Administradores da Insolvência

O que ficou por alterar. Maior flexibilidade das Finanças e da Segurança Social na negociação do passivo, viabilizando as operações de recuperação Simplificação/flexibilização de procedimentos laborais associados à insolvência Revisão e uniformização de benefícios fiscais

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