Vinte anos da Constituição Federal: Seguridade Social SINTESE

A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição alterou o quadro da proteção social no Brasil, ampliando os direitos sociais: - Instituição do Sistema Único de Saúde; Instituição do Seguro desemprego; Instituição da Previdência Rural; Expansão do benefícios da Previdência Urbana Instituição Educação Fundamental obrigatória - Instituição da seguridade social, compreendendo um conjunto de ações destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Assistimos à emergência de um novo perfil de proteção social: (i) garantir a cidadania social assegurando direitos sociais que permitam o acesso dos cidadãos a um amplo conjunto de bens e serviços públicos independente de sua renda e sua participação no mercado de trabalho; (ii) garantir a proteção aos riscos sociais em meio urbano por meio de programas contributivos e associando cotizações e benefícios; (iii) garantir a proteção universal aos riscos sociais em meio rural. São garantidos direitos de acesso à: (i) Serviços : saúde; educação; trabalho; assistência social; (ii) Benefícios : contributivos da previdência social, e não-contributivos da assistência social

CARACTERÍSTICAS DA PROTEÇÃO SOCIAL (i) Expressivas clientelas incluídas nas políticas e programas; (ii) Oferta de benefícios sob responsabilidade federal; (iii) Oferta de serviços operada por políticas sociais descentralizadas; (iv) Presença do setor privado lucrativo e não lucrativo; (v) Sistema de financiamento altamente dependente das contribuições sociais; (vi) Sistema participativo de tomada de decisões.

Seguridade Social A Seguridade social compreende um conjunto de ações (benefícios e serviços) destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Características: Relaxamento do vínculo contributivo como princípio estruturante do sistema (saúde e previdência). Universalização do acesso e a expansão da cobertura. Recuperação e redefinição de patamares mínimos dos valores dos benefícios sociais. Maior comprometimento do Estado com o sistema, projetando um maior grau de provisão estatal pública. Instituição de novas regras para os benefícios vinculados à Previdência Social. Reconhecimento da assistência social como responsabilidade pública na garantia de atendimento a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social. Instituição de um benefício monetário continuado e não contributivo aos idosos e deficientes sem meios de prover a sua manutenção (BPC).

Benefícios monetários da seguridade social

Benefícios monetários da Seguridade Social Benefícios de natureza contributiva e não-contributiva: 1) Previdência Social 2) Benefício de Proteção Continuada – BPC 3) Programa Bolsa Família – PBF

Previdência Social Visa garantir a renda nas situações de risco social, ou seja, aquelas associadas à perda da capacidade de trabalho como a invalidez, a velhice ou tempo de trabalho. São pilares básicos do sistema previdenciário brasileiro: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cobre os trabalhadores da iniciativa privada e os do regime de economia familiar rural; Regimes Próprios de Previdência Social, cobre o funcionalismo público (RPPSs).

Previdência Rural Trabalhadores rurais em situação de economia familiar são considerados filiados à previdência como “segurados especiais”; Incluem-se nesse grupo os pequenos proprietários, parceiros, meeiros e arrendatários, além dos pescadores artesanais e garimpeiros; A contribuição é vinculada a percentual do valor da produção comercializado, caso houver; A limitação ao número de benefícios por unidade familiar foi derrubada; Requisito etário reduzido, para 60 anos homens e 55 mulheres (era de 65 anos de idade para ambos os sexos); O valor do beneficio passou de ½ SM para 1 SM; Começou a ser concedido em 1991.

Evolução da Quantidade de Benefícios Emitidos pela Previdência Social – Em milhões de benefícios - 2000 a 2007 (dezembro), 2008 (Setembro) Entre dezembro de 2000 e Setembro de 2008, a quantidade de benefícios previdenciários e acidentários emitidos pela Previdência aumentou 29,7%, passando de 17,5 milhões para 22,7 milhões. Fontes: Anuário Estatístico da Previdência Social - AEPS; Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS. Elaboração: SPS/MPS. Obs.: Os benefícios assistenciais, embora operacionalizados pelo INSS, estão sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Benefício de Prestação Continuada Direito constitucional que institui a garantia de renda não-contributiva como campo de intervenção da Assistência Social e da seguridade social. Reconhecimento do princípio da solidariedade social. Beneficia pessoas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, em situação de extrema pobreza (renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo - R$ 103,75). Estabelece uma garantia de renda no valor de 1 SM Começou a ser concedido em 1996.

Benefício de Prestação Continuada Atendeu, em dezembro de 2007: 2,7 milhões de pessoas idosas e com deficiência em situação de extrema pobreza: a)1,4 milhões de PcD b)1,3 milhões de idosos.

Evolução de benefícios emitidos pelo BPC (1996 a 2007) Fonte: MDS – Elaboração: Disoc/Ipea

Programa Bolsa Família Visa garantir uma renda básica à população em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita seja de até R$ 120,00, priorizando aquelas famílias com crianças. Opera um benefício básico e um benefício variável. Princípio da solidariedade nacional. Os valores pagos pelo Bolsa Família variam de R$20,00 a R$182,00 de acordo com a renda mensal per capita da família e o número de crianças e adolescentes até 17 anos.

Programa Bolsa Família O Bolsa Família opera três tipos de benefícios: o Básico, o Variável e o Variável Vinculado ao Adolescente. O Benefício Básico, de R$ 62,00, é pago às famílias consideradas extremamente pobres, aquelas com renda mensal de até R$ 60,00 por pessoa (pago às famílias mesmo que elas não tenham crianças, adolescentes ou jovens). O Benefício Variável, de R$ 20,00, é pago às famílias pobres, aquelas com renda mensal de até R$ 120,00 por pessoa desde que tenham crianças e adolescentes de até 15 anos. Cada família pode receber até três benefícios variáveis, ou seja, até R$ 60,00. O Benefício Variável Vinculado ao Adolescente, de R$ 30,00, é pago a todas as famílias do PBF que tenham adolescentes de 16 e 17 anos freqüentando a escola. Cada família pode receber até dois benefícios variáveis vinculados ao adolescente, ou seja, até R$ 60,00.  

Programa Bolsa Família: especificidades - Atende a um público até então descoberto: famílias com membros adultos em idade ativa. - Consolida um novo pilar da proteção social brasileira. - É complementar aos demais pilares da seguridade social brasileira. Ele incorpora uma nova tensão ao sistema de proteção social na medida em que acolhe famílias cujos adultos são participantes ou potenciais participantes do mercado de trabalho. Expressa claramente o princípio da solidariedade social, que visa evitar situações de exclusão social, reafirmar a integração social e garantir o atendimento no espaço público das necessidades básicas dos cidadãos.

Benefícios monetários da Seguridade Social A Constituição institui benefícios da Seguridade Social de natureza contributiva e não-contributiva. Permite a criação de novos benefício dado a prioridade dada ao combate à pobreza. 1- Previdência: benefícios em contribuições sociais para seu custeio. Tem por objetivo ofertar benefícios aos contribuintes quando ocorrer a perda da capacidade de trabalho. 2- Assistência Social: a) BPC - benefícios não-contributivos visando garantir renda em situação de extrema pobreza associado à incapacidade de trabalho. b) PBF- benefícios não-contributivos visando garantir renda em situação de extrema pobreza, independente de comprovação de incapacidade de trabalho.

Benefícios previdenciários e assistenciais Benefícios previdenciários e assistenciais – número total e benefícios no valor de até 1 salário mínimo (agosto de 2008) PBF – Programa Bolsa Família Benefícios assistenciais* Benefícios previdenciários - RGPS Total Número de benefícios emitidos 10.988.859 3.221.163 22.506.661 36.716.683 Total dos benefícios com valor igual ou menor que 1 SM 3.205.785 14.367.057 28.561.701 Percentual dos benefícios com valor igual ou menor que 1 SM 100,0 99,5 63,8 77,8 * São considerados pela Previdência Social para o cálculo dos benefícios assistenciais emitidos: RMV, BPC, Pensão mensal vitalícia do seringueiro e pensão mensal vitalícia do dep. do seringueiro. * Elaboração: Disoc/Ipea

Proteção monetária da Seguridade Social 1) Observa-se a ampliação da cobertura para riscos relacionados: à perda da capacidade de trabalho e, ao surgimento de um pilar de garantia de renda à população em situação de extrema pobreza. 2) Emerge no país um sistema de proteção social que busca compatibilizar programas de natureza diversa (contributiva e não-contributiva) em um movimento de expansão da garantia de renda. 3) Desafios : universalização da cobertura previdenciária e consolidação do PBF como direito da seguridade.

BPC e Previdência Social: impactos BPC, juntamente com o RGPS e a Previdência Rural, contribui para o aumento no grau de proteção social dos idosos no país: cobertura quase universal. Em 2006, segundo dados da PNAD, 85,93% dos idosos com 65 anos ou mais recebiam algum benefício da seguridade social. A pobreza e a indigência entre a população idosa é hoje um fenômeno marginal: Em 2006, segundo dados da PNAD, cerca de 7% dos idosos com mais de 65 anos no Brasil viviam com uma renda per capita inferior a ½ salário mínimo, e apenas 2% viviam com uma renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo.

Impactos dos benefícios da seguridade A partir da existência destes três programas o Brasil retirou um número extremamente significativo de pessoas e famílias das situações de indigência e de pobreza. Forte impacto no combate à pobreza, à indigência e à desigualdade, além da garantia de proteção social e de bem-estar. Sem esses benefícios, o número de indigentes na população brasileira dobraria: de 11% para 23%. O número de pobres, aumentaria de 30% para mais de 42%.

Serviços assistenciais e de saúde

Serviços assistenciais A organização federativa da política de assistência social se reflete em um padrão de financiamento distinto no que diz respeito a serviços e benefícios. Governo Federal: responsável pela implementação e financiamento dos programas que operam a segurança de renda – o BPC e também o Bolsa Família. Três esferas de Governo: co-responsáveis pelos serviços de proteção social básica ou especial e sua operacionalização.

Serviços assistenciais Política Nacional de Assistência Social- PNAS (2004) fixou princípios e diretrizes para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – Suas. Integração de ações públicas e privadas de oferta de serviços no campo da assistência social: a construção de uma “rede socioassistencial”. Regulação de atribuições das esferas de governo, o estabelecimento de níveis de gestão e de pisos de financiamento. O escopo da assistência social passa a ser compreendido em termos de seguranças que esta política de proteção social deve garantir : renda, autonomia e convívio.

Serviços assistenciais Dificuldades - Sistema de co-financiamento: ainda incipiente (faltam dados que permitam conhecer os reais patamares de alocação de recursos com qual vem operando a assistência social nos diferentes estados brasileiros). - Inexistência de uma legislação que fixe os serviços mínimos a serem ofertados à população, assim como determinando a vinculação de parcelas do orçamento de estados e municípios para a política de assistência social. Isso tem dado margem às mais amplas desigualdades no que se refere ao investimento na área. - As isenções fiscais acentuam o debate e a disputa pelos fundos públicos federais mobilizados pela assistência social e mantidos pelo orçamento públicos.

Serviços de saúde 26 mil equipes do PSF em 2005, mais de 5000 municípios; Regulação de atribuições das esferas de governo, o estabelecimento de níveis de gestão e de pisos de financiamento; A organização federativa da política; as três esferas de Governo são co-responsáveis pelos serviços de proteção social básica ou especial e sua operacionalização; Integração de ações públicas e privadas de oferta de serviços; universalização com dificuldades para a integralização do atendimento e qualidade dos serviços.

DIFICULDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL (i) Oferta de serviços de qualidade; (ii) Manutenção de patamares importantes de desproteção nos programas de garantia de renda, especialmente a previdência; (iii) Articulação dos esforços das três esferas de governo no financiamento e oferta de serviços; (iv) Organização de uma estratégia de garantia de mínimos sociais em benefícios e serviços; (v) Organização de uma estratégia integrada de combate à pobreza e de promoção da equidade; (vi) Organização de uma estratégia de integração da presença do setor privado lucrativo e não lucrativo nas políticas e programas.

DESAFIOS DO SBPS- final A universalização da proteção social no país implica: (i) no reforço do princípio da solidariedade social; (ii) na articulação de mecanismos contributivos com não-contributivos; (iii) na ampliação da qualidade da oferta de bens e serviços públicos de caráter universal; (iv) em avançar na promoção da igualdade, da coesão social, no combate à pobreza e na ampliação de oportunidades.

– Pobreza e mercado de trabalho É importante ultrapassar uma visão uniforme sobre pobre e pobreza que vem marcando o debate em torno do PBF. Avançar no debate sobre o público potencial coberto pelo PBF dá maior clareza no papel da proteção social que esse programa está exercendo e poderá exercer. Quem são “os pobres”?

Número de chefes de domicílio com idade entre 16 a 59 anos por estrato de renda¹ e posição na ocupação/ PEA

Número de chefes de domicílio com idade entre 16 a 59 anos por estrato de renda¹ e posição na ocupação/ PEA - 2006