Instrumentos de Apoio à Comercialização Agrícola e Pecuária Secretaria de Política Agrícola Instrumentos de Apoio à Comercialização Agrícola e Pecuária Brasília, 24 de outubro de 2008

MARCO LEGAL DECRETO LEI nº 79 DE 19.12.66 (POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS – PGPM) LEIS 8.171 e 8.174 DE 17.01.91 e 30.01.91 (LEI AGRÍCOLA) PORTARIA INTERMINISTERIAL 182 DE 25.08.94 (FORMAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS ESTOQUES) LEIS 8.427 DE 27.05.92, 9.848 de 26.10.99 (SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL)

MARCO LEGAL RESOLUÇÃO CMN/BACEN 2.260 DE 21.03.96 (CONTRATO DE OPÇÃO DE VENDA) RESOLUÇÃO CMN/BACEN 3.065 DE 19.02.03 (LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO À COMERCIALIZAÇÃO - LEC) LEI 11.076 DE 30.12.2004 (PROP E TÍTULOS AGROPECUÁRIOS) LEI 11.775 DE 17.10.2008 (RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS E ALTERAÇÃO DA LEI 8.427/92)

INSTRUMENTOS EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL – EGF LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO À COMERCIALIZAÇÃO - LEC

INSTRUMENTOS AQUISIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL – AGF PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE PRODUTO – PEP PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR - PEPRO CONTRATO DE OPÇÃO DE VENDA - COV CONTRATO PRIVADO DE OPÇÃO DE VENDA - PROP

EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL - EGF MARCO LEGAL DECRETO LEI nº 79 DE 19.12.66 INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO PARA ESTOCAGEM DA PRODUÇÃO, COM DEPÓSITO DO PRODUTO COMO GARANTIA EM ARMAZÉM CREDENCIADO PELA CONAB. PRAZO DE 180 DIAS E JUROS DE 6,75% a.a.

LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO À COMERCIALIZAÇÃO - LEC MARCO LEGAL RESOLUÇÃO CMN/BACEN 3.065 DE 19.02.03 LINHA DE CRÉDITO PARA ESTOCAGEM DA PRODUÇÃO, SIMILAR AO EGF, PORÉM COM PREÇO BASE DESVINCULADO DO PREÇO MÍNIMO E MAIS PRÓXIMO DO MERCADO. PRAZO DE 180 DIAS E JUROS DE 6,75% a.a.

AQUISIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL - AGF MARCO LEGAL DECRETO LEI nº 79 DE 19.12.66 INSTRUMENTO DE GARANTIA DO PREÇO MÍNIMO AO PRODUTOR RURAL E SUAS COOPERATIVAS, MEDIANTE A COMPRA DA PRODUÇÃO.

PREMIO PARA ESCOAMENTO DE PRODUTO - PEP MARCO LEGAL LEIS 8.427 e 9.848 DE 27.05.92 e 26.10.99 INSTRUMENTO DE GARANTIA DO PREÇO MÍNIMO AO PRODUTOR, SEM AQUISIÇÃO, POR MEIO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS MÍNIMO E DE MERCADO. O PAGAMENTO É FEITO AO COMPRADOR QUE DEVERÁ COMPROVAR A REMUNERAÇÃO AO PRODUTOR DO PREÇO MÍNIMO.

PREMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR - PEPRO MARCO LEGAL LEIS 8.427 e 9.848 DE 27.05.92 e 26.10.99 INSTRUMENTO DE GARANTIA DO PREÇO MÍNIMO AO PRODUTOR, SEM AQUISIÇÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS MÍNIMO, OU DE REFERÊNCIA, E O DE MERCADO. O PAGAMENTO É FEITO AO PRODUTOR RURAL OU A SUAS COOPERATIVAS.

CONTRATO DE OPÇÃO DE VENDA MARCO LEGAL RESOLUÇÃO CMN/BACEN 2.260 DE 21.03.96 TÍTULO NEGOCIADO PELO GOVERNO QUE ASSUME O COMPROMISSO DE ADQUIRIR A QUANTIDADE DE PRODUTO VINCULADO AO CONTRATO, NO SEU VENCIMENTO, A UM PREÇO DETERMINADO. SEGURO DE PREÇO PARA O PRODUTOR. SINALIZADOR DE PREÇOS PARA O MERCADO.

CONTRATO PRIVADO DE OPÇÃO DE VENDA - PROP MARCO LEGAL LEI 11.076 DE 30.12.04; LEI 11.775 DE 17/09/2008 SIMILAR AO CONTRATO DE OPÇÃO PÚBLICO SENDO QUE O LANÇAMENTO É FEITO PELA INICIATIVA PRIVADA COM A CONCESSÃO, PELO GOVERNO, DE UM PRÊMIO DE RISCO, EXPRESSO EM REAIS, PARA COBRIR EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE PREÇO DE MERCADO E O DE EXERCÍCIO.

Secretaria de Política Agrícola JOÃO SALOMÃO Secretaria de Política Agrícola Coordenador Geral para Pecuária e Culturas Permanentes joao.salomao@agricultura.gov.br 61. 3128.2560