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Embargos infringentes Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito – PUC- Campinas.
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Embargos infringentes 1) Conceito - prevalência de voto vencido
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Embargos infringentes 2) Hipóteses de cabimento - 530 CPC a) acórdão não unânime b) proferido em apelação que reformou sentença de mérito - apelação provida. - apelação não provida? - sentença terminativa? c) proferido em ação rescisória, julgando-a procedente.
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Embargos infringentes 3) Procedimento - prazo: 15 dias (508 CPC) - endereçamento: relator do acórdão recorrido - vista à parte recorrida para contra-razões - relator: - juízo de admissibilidade - não conhecimento: - agravo regimental: 532 CPC - julgamento dos E.I.: - os juízes (3 da apelação + 2) - possibilidade de prevalência do voto vencido - possibilidade de alteração do teor do voto da apelação
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Embargos infringentes 3.1) Preparo 4) Recurso adesivo - 500, II, CPC 5) Efeitos - duplo efeito: entendimento doutrinário - 498 CPC: suspensão para RE e RESP
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