Questões atuais em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal Ricardo Anderle.

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1 Questões atuais em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal Ricardo Anderle

2 Repercussão geral RE - 576321. Constitucionalidade de taxa de coleta residencial de resíduos sólidos. Inconstitucionalidade de taxa de limpeza de logradouros públicos. Base de cálculo que utiliza um ou mais elementos do IPTU. Divergência Carlos Britto e Marco Aurélio. Aplicação do 543-B, do CPC.

3 Repercussão geral RE – 592905. Incidência do ISS nas operações de arrendamento mercantil.

4 Repercussão geral RE 574706. Base de cálculo do PIS e COFINS. Inclusão do ICMS. ADC 18. Concessão de medida cautelar. Ver também RE 592.616 sobre a inclusão do ISS.

5 Repercussão geral RE 566349. Compensação de débitos tributários com precatórios. Discussão acerca da auto-aplicabilidade do art. 78, § 2 o, ADCT.

6 Repercussão geral RE 586482. Vendas inadimplidas. Exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS.

7 Repercussão geral RE 562045. Progressividade do ITCMD.

8 Repercussão geral RE 566622. Exigência de Lei Complementar para estabelecer os critérios de gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7 o da CF.

9 Repercussão geral RE 561908. Controvérsia sobre a inconstitucionalidade, declarada na origem, da expressão “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005.

10 Repercussão geral RE 559607. Base de cálculo da COFINS importação. Exclusão do ICMS. Lei 10.865/04.

11 Súmula vinculante SÚMULA VINCULANTE Nº 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

12 Decisões 573675. COSIP. Legitimidade passiva. Base de cálculo e alíquota progressiva.

13 Decisões ADI 2777 E ADI 2675. Possibilidade de restituição do ICMS na substituição tributária para frente quando o fato gerador presumido ocorreu a menor.

14 Decisões RE. 377457. Revogação da isenção relativa às sociedades civis prestadoras de serviço, uma vez que não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

15 Decisões SS-AgR 3223. Aspecto temporal do ITBI.

16 Decisões RE 353657. Inexistência ao direito ao crédito de IPI na aquisição de matérias primas ou insumos não tributos ou sujeitos à alíquota zero.

17 Decisões RE-AgR 460814. ICMS na importação. Entrada de mercadoria importada mediante leasing.

18 Decisões AC-MC-QO 2051. Base de cálculo do IRPJ e CSLL na cessão de mão-de-obra temporária.

19 Decisões Questões criminais – HC 89722. Princípio da insignificância. Débito tributário inferior ao valor previsto no art. 20 da lei nº 10.522/02. – HC 86281. Crime tributário. Delito material. Não se tipifica crime tributário sem o lançamento fiscal definitivo.

20 Contato Ricardo Anderle Fone: 48 3224-4010. E-mail: anderle@pirajamartins.com.br