PROGRAMAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA UNIDADE 2 – Estrutura da Administração Pública. Estado brasileiro: reforma, características e organização. Prof. Abimael.

Apresentação em tema: "PROGRAMAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA UNIDADE 2 – Estrutura da Administração Pública. Estado brasileiro: reforma, características e organização. Prof. Abimael."— Transcrição da apresentação:

1 PROGRAMAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA UNIDADE 2 – Estrutura da Administração Pública. Estado brasileiro: reforma, características e organização. Prof. Abimael de Jesus Barros Costa Universidade de Brasília (UnB) Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação (FACE) Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais (CCA) 1

2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É uma ação racional justificada na necessidade de realizar determinados objetivos desejados. É um conjunto de órgãos necessários para o alcance dos objetivos do governo. Atualmente, a mudança de perfil da Administração Pública passa por ser mais eficaz, transparente e democrática. Características de um Estado moderno O pensamento estratégico; Estruturas estatais flexíveis; Projetos Multiinstitucionais; Participação da sociedade; Motivação dos servidores. 2

3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crise do Estado-providência Modelo do Estado do Bem-Estar Garantia de benefícios sociais Status social mais digno sob a tutela estatal Exemplo: a seguridade social Necessidade de intervenção do Estado para corrigir grandes desigualdades sociais As reformas administrativas foram indicadas pelo Consenso de Washington. Conjunto de medidas formuladas, em 1989, por economistas de alguns organismos internacionais (FMI, Banco Mundial, Tesouro dos EUA entre outros) para aplicação, principalmente, nos países da América Latina. 3

4 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Soluções para a Crise do Estado- Providência Redução do nível e de abrangência do Estado; Redução do atendimento das demandas da sociedade; Aumento de impostos; Redução dos direitos sociais e econômicos; Impossibilidade de atender à elevada demanda da sociedade; Privatizações com o objetivo de liberar controle estatal e eliminar perdas; Reequilibrar as contas públicas; Reformas administrativas. 4

5 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO 5

6 6 Em qual estado o professor nasceu?

7 CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO Governo Vargas (1930 a 1945) Criação do Departamento de Administração do Setor Público (DASP), em 1936 Caráter autoritário, centralizador e burocrático; Implantação do modelo de administração burocrática. Governo dos Militares (1964 a 1985) Decreto Lei 200/67 Primeiros passos para descentralização das ações governamentais; Criação de Administração Indireta e empresas estatais. Década de 80 (transformações mundiais na área de gestão pública) 7

8 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTRUTURA As Reformas Administrativas no Brasil Administração Pública Burocrática versus Gerencial Decreto-Lei 200/67 (pós governos militares). Antes: Administração Pública Burocrática; Centralização de poder. Depois: Nova Administração Pública Gerencial. Reengenharia Organizacional; Descentralização, planejamento, delegação de autoridade, coordenação de ações e controle. A reforma administrativa democrática Constituição Federal de 1988 Controle do Poder Executivo pelo Legislativo e Sociedade; Descentralização de recursos orçamentários; Execução de serviços públicos a partir de Estados e Municípios 8

9 CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO Governo Collor (1990-1992) Abertura da economia brasileira; Privatizações. Governo FHC (1995-1998) Introduziu a cultura da Administração Gerencial; Ministério da Adm. Federal e Reforma do Estado (MARE) Foco no Cidadão (Cliente). Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) Serviço Público Atividade atribuída por Lei ao Estado Objetivo Satisfazer as necessidades coletivas 9

10 CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO Constituição Federal de 1988 É um Estado Democrático de Direito; O poder emana do Povo; O Estado deve garantir o Bem Estar da sociedade; A Educação Fiscal no Brasil necessita ser revista. Organização Política e Administrativa A União; Os Estados; Os Municípios; e O Distrito Federal; Decreto Lei 200/67 e CF (art. 37): Administração Direta e Indireta nas três esferas de governo; 10

11 CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO Reforma do Estado Agenda Mundial Década de 80 e 90; Foi uma saída para a hiperinflação; Uma ferramenta para enfrentar a Crise Fiscal. Estado Gerencial (descentralização de poder) Mais atuação do setor privado em parceria com o governo; Ajustes fiscais; Reforma Administrativa; Cliente-cidadão: prestação de serviços com mais qualidade e a custos mais baixos; Problema: Corrupção? 11

12 CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO Bases da Reforma Mudanças constitucionais; Alterações no Sistema Administrativo; Criações de novas instituições públicas; MARE (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado) Governo FHC Continuidade da Reforma do Estado; MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão); Órgão responsável por diversos sistemas integrados (SIASG, SIAPE, SIGPLAN, ComprasNet, SIDOR/SIOP e outros). 12

13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTRUTURA Repartição do Poder Administração Direta: Executivo; Legislativo; e Judiciário. Ministério Público Administração Indireta: Conjunto de entes vinculados a cada ministério. Criada para dar maior eficiência à gestão governamental. Ex. Fundação Universidade de Brasília – FUB; Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Agências Executivas (IMETRO) e Reguladoras (ANTT) 13

14 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTRUTURA Entidades do Terceiro Setor Serviços sociais autônomos: instruídas por Lei, tem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mantidos por contribuições parafiscais. Ex. SESI, SESC, SENAI E SEBRAE. Organização Social de Interesse Público: organizações privadas, nos moldes das organizações sociais, mas neste caso o vinculo com o governo se dá por meio de termo de parceria (PPP). As atividades são consideradas de utilidade pública. Organizações Sociais: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa particular. Por intermédio de contrato de gestão o governo repassa recursos e controle os resultados. 14

15 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTRUTURA 15 Controle da Administração Pública CONTROLE INSTITUCIONAL Controle Externo Pelo Legislativo, com auxílio dos TCs Controle Interno Em cada poder CONTROLE SOCIAL Portais de transparência Participação em audiências públicas Ouvidorias Acesso à informação Ativa – associado a LRF Passiva ou por demanda - associada a Lei 12.527/11

16 ACESSO À INFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL 16

17 ACESSO À INFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL 17 The Open Government Partnership (OGP) – Parceria para Governo Aberto Compromissos concretos de governos nas áreas: Promoção da Transparência Global; Luta contra a corrupção; Participação social; Fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias, de maneira a tornar os governos mais abertos, efetivos e responsáveis. EUA, México, África do Sul, Filipinas, Reino Unido, Indonésia, Noruega e organizações da sociedade civil líderes em transparência e governo aberto.

18 ACESSO À INFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL 18 Lei de Acesso à Informação Pública 12.527/11 Assegurar o direito de acesso e dever do Estado de garantia do acesso. Se for negada, pode entrar com recurso. Se o servidor público recusar-se a prestar a informação, a ele recaem sanções administrativas. Estabelece regras para classificação da informação; Por grau de sigilo Estabelece prazos máximos para o sigilo das informações; Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; Secreta: 15 (quinze) anos; e Reservada: 5 (cinco) anos.

19 CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO 19 GESTÃO PÚBLICA Atos de gestão de acordo com a Lei; Órgão Público; Visa a satisfação da sociedade; Recursos do Estado = Coisa Pública - Sociedade GESTÃO PRIVADA Atua onde a Lei não proíbe; Empresa privada; Visa o resultado econômico (lucro); Recursos de Particular = Empresários

20 20 Experiências da administração privada foram implementadas no Setor Público Instrumentos de Planejamento: curto (LOA), curto (LDO) e médio prazo (PPA). CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO

21 21 Governabilidade Condições do exercício da autoridade política. Crise do Gov. Arruda Governança Capacidade governamental de criar e assegurar as políticas sociais e econômicas. Gestão Pública: execução das políticas públicas Accountability Prestação de contas dos resultados alcançados Prestação de Contas Anuais; Relatórios da Gestão Fiscal; Dados orçamentário e financeiros na internet.

22 C ARACTERÍSTICAS DO E STADO B RASILEIRO 22 Princípios da Administração Pública (CF art. 37) Legalidade O agente público atua onde a lei permite e dela não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido, expondo- se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal. Impessoalidade O interesse público deve nortear a atuação do agente, porque ele está atuando em nome do ente público; Não deve existir a promoção pessoal do agente público. Moralidade O agente público deve separar o honesto do desonesto, o bem do mal, usar princípios éticos e conhecer o lícito do ilícito. Publicidade Divulgação oficial dos atos administrativos. Eficiência Competência, presteza, perfeição e rendimento funcional.

23 CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO 23 Controle pelos Tribunais de Contas Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas Estaduais Tribunal de Contas dos Municípios Bahia, Ceará, Pará e Goiás Tribunal de Contas do Município Rio de Janeiro e São Paulo O modelo dos tribunais de contas adotado no Brasil é anglo-saxão Criados pelo legislativo para auxiliar no controle governamental O modelo alemão os tribunais representam um órgão administrativo No Brasil seria as controladorias

24 CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO 24 Controle Interno Controladoria Geral da União Finalidades: Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: A área de atuação do órgão central: (CGU) Os órgãos setoriais :Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia- Geral da União e da Casa Civil.

25 CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO 25 Controle Externo Tribunal de Contas da União fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Competência Julgar as contas responsáveis por dinheiros, bens e valores (dano ao Erário) - Exemplo: superfaturamento; Apreciar as contas do Presidente da República. Aplicar aos responsáveis sanções: Multa; Inabilitação para cargo público (cinco anos).

26 CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO 26 Controle Social (poder do voto) CF art. 5: obter informações e certidões em órgãos públicos; CF art. 37: § 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Lei de Acesso a Informação Pública (Lei nº12.527/2011)

27 O B RASIL E A E CONOMIA M UNDIAL 27 Economia Mundial Mercosul: Integração latino- americana (comércio); livre comércio intrazona e política comercial comum Organização Mundial do Comércio (OMC); Redução de subsídios e tarifas sobre produtos Banco Mundial (Bird); Fundo Monetário Internacional (FMI). BRASIL Abertura da economia brasileira (1980); Acordos Bilaterais; Participação mais ativa nas negociações da OMC; Investimentos estratégicos; Necessidade de estabilização do sistema monetário nacional.

28 CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO ESTADO BRASILEIRO 28 Fonte:http://www.evaldolima.com.br/2011/01/conto-de-luis-fernando-verissimo.html (30/07/2011)

29 REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 15/10/1988. ______. Decreto-Lei n. 200, de 25/02/1967. Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e Dá Outras Providências. ________. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Lei orgânica do tribunal de contas da união. ________. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. ________. Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. ______. Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. ______. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. CASTRO, Domingos Poubel de. Auditoria, Contabilidade e Controle Interno no Setor Público. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009 MATÍAS-PEREIRA, José. Finanças Públicas: Foco no Política Fiscal, no Planejamento e Orçamento Pùblico. 6ª ed.São Paulo: Atlas, 2012. Capítulos 6, 7, 8 e 9. MATIAS-PEREIRA, José. Governança no Setor Público. São Paulo: Atlas, 2010. 29