Ponto 6 A SOCIEDADE LIMITADA DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 1.

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1 Ponto 6 A SOCIEDADE LIMITADA DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 1

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1856 - Inglaterra - limited by shares - Inglaterra - limited by guarantee 1863 - França - Societe a responsabilité limitee 1865 - Brasil - Joaquim Nabuco de Araújo = Sociedade de responsabilidade limitada 1892 - Alemanha (20/04) - criação da LTDA Gesellsschaft mit beschrankter Haftung (GmbH) DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 2

3 INGLATERRA 1856 reforma = lei de 14 de julho, artigo 61 criação da private company (limited by shares, e limited by guarantee) FRANÇA 1863 “Société à responsabilité limitée” ALEMANHA 20 de abril de 1892 - Deputado OECHELHAEUSER “Gesellschaft mit beschraenkter Haftung – GmbH” DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 3

4 NO BRASIL 1865 – Projeto de José Thomaz NABUCO DE ARAÚJO, então Ministro da Justiça, rejeitado pelo imperador Pedro II em 1867. 1912 Herculano Marcos INGLEZ DE SOUZA novo Código Comercial, em substituição ao Código Comercial do Império, de 1850, capítulo, “Das Sociedades Limitadas”. JOAQUIM LUIZ OSÓRIO, apresentou um projeto de lei criando a, por ele denominada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que deu origem ao Decreto n˚. 3.708, de 10/01/1919. 2002 – Código Civil artigos 1052 a 1087 DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 4

5 5 NO DIREITO BRASILEIRO JÁ TÍNHAMOS UMA LEGISLAÇÃO BASTANTE SIMPLES SOBRE A SOCIEDADE LIMITADA (DE 1919) E UMA LEGISLAÇÃO BASTANTE SOFISTICADA SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES (DE 1976) ALÉM DE REGRAS MUITO SIMPLES SOBRE AS SOCIEDADES MEDIEVAIS (NOME COLETIVO E COMANDITA) O CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO UNIFICAR O DIREITO PRIVADO, RECONHECEU QUE A SOCIEDADE LIMITADA PODERIA SER A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMBRIONÁRIA DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS E A TRATOU DE DUAS FORMAS DIFERENTES: COMO UMA SOCIEDADE PEQUENA E COMO UMA SOCIEDADE QUASE ANÔNIMA. POR ISSO PERMITIU QUE OS SÓCIOS, NA CRIAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA, ESCOLHESSEM ENTRE ADOTAR, SUPLETIVAMENTE, AS REGRAS DAS SOCIEDADES SIMPLES OU AS REGRA DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, EM CASO DE IMPREVISÃO CONTRATUAL.

6 CARACTERÍSTICAS O ”NOMEN JURIS“ ANTIGA DENOMINAÇÃO : sociedade por quotas de responsabilidade limitada DENOMINAÇÃO ATUAL : SOCIEDADE LIMITADA interpretação não pode ser literal a limitação diz respeito à responsabilidade dos sócios SOCIEDADE CONTRATUAL exigências formais = art. 997 do Código Civil. DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 6

7 REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO SOCIAL 1 - IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS (mínimo 2) - pessoa física ou pessoa jurídica - situação dos cônjuges (art. 977) comunhão universal de bens e/ou separação obrigatória - participação de menores (art. 974) representante (tutor) ou assistência (curador) 2 - NOME EMPRESARIAL - nome empresarial (firma ou denominação - optativo) - seguida da expressão LIMITADA ou LTDA - deve indicar o objetivo social DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 7

8 REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO 3 - SEDE - diferença entre sede e foro - determina a nacionalidade da sociedade 4 - DURAÇÃO - prazo determinado ou prazo indeterminado 5 - OBJETO SOCIAL - descrição detalhada - qualquer atividade lícita observar o CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas ) DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 8

9 REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO 6 - CAPITAL SOCIAL - divisão em quotas (iguais ou não) = indivisíveis - subscrição integral - integralização pode ser dividida - integralização não pode ser em serviços (1055 § 2°) - integralização em bens - solidariedade por 5 anos (evicção) - quotas preferenciais - (art. 1053 § único) AUMENTO DO CAPITAL (só após integralização) - deliberação sobre aumento = ¾ do capital social - direito de preferência dos sócios = 30 dias REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - perdas ou excessivo - impugnação pelos credores quirografários * prazo 90 dias (1084) DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 9

10 REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO 7 - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - uma ou mais pessoas físicas, sócios ou não (1.013) - pessoa jurídica não pode (997 - VI) - a administração atribuída a todos não se estende aos novos - destituição - voto de 2/3 ou por maioria simples (1063) - poderes e competências (ver art. 1071) * poderes dos sócios exclui a do administrador DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 10

11 REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO 8 - EXERCÍCIO SOCIAL - lei omissa - matéria sujeita à legislação tributária - deverá abranger o período de 12 meses - o contrato social deve fixar a data de encerramento 9 - ESCRITURAÇÃO - levantamento da situação econômico-financeira balanço patrimonial, balanço de resultado econômico, inventário (1065) - prazo = 30 dias antes da AGO (1078 § 1°.) balanços intermediários - contabilidade - normas dos arts. 1179 a 1195 - ação de exibição de livros = art. 1191 e arts. 381/382 CPC - exoneração de responsabilidade dos administradores (1078 § 3°.) DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 11

12 REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO 10 - CESSÃO DE QUOTAS, RETIRADA, SUCESSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS - cessão de quotas para terceiros e para outros sócios - retirada de sócio (direito de recesso) - sucessão por morte ou impedimento - exclusão de sócios pela maioria - exclusão judicial (dissolução parcial) DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 12

13 REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO 11 – DISSOLUÇÃO (ato), LIQUIDAÇÃO (processo) E EXTINÇÃO (ato) - motivos e razões - o ato decisório da dissolução - o processo de liquidação - assembleia ou reunião final da extinção - arquivamento e publicidade 12 - LEGISLAÇÃO SUPLETIVA Além das normas dos arts. 1052 a 1087, as sociedades limitadas regem-se pelas regras das sociedades simples (vide art. 1053), e podem, por opção dos sócios prever a legislação supletiva da sociedade anônima (art. 1053 § único). DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 13

14 LEGISLAÇÃO SUPLETIVA  SOCIEDADE SIMPLES sociedade de vínculo instável  O sócio pode retirar-se da sociedade por simples manifestação de vontade  A sociedade se vê obrigada a devolver o capital  SOCIEDADE ANÔNIMA sociedade de vínculo estável  O sócio não tem o direito de retirar-se por simples declaração unilateral  Exceto os casos de direito de recesso (art. 136 da LSA) reembolso DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 14

15 DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE 2016 15 SEMINÁRIO Compare as regras do art. 997 do Código Civil (sociedade simples) com as regras dos arts. 1052 a 1.087 (sociedade limitada) no que se refere à exigências contratuais