No Sistema Único de Assistência Social Marcos Regulatórios Ana Carina do Prado Ávila Verbisck Gestora de ações sociais- Psicóloga CAGSUAS- SUPAS - SETAS/MS.

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1 No Sistema Único de Assistência Social Marcos Regulatórios Ana Carina do Prado Ávila Verbisck Gestora de ações sociais- Psicóloga CAGSUAS- SUPAS - SETAS/MS

2 Constituição de 1988 Dois pontos importantes para a Assistência Social 1º Institui a cidadania como direito de todos, preza pela erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem a todos, excluindo os preconceitos e discriminações. 2º Define os princípios da administração pública, como: concursos, carreiras, qualidade de serviços e escolas de administração pública. Nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

3 GESTÃO DO TRABALHO Com base nesses preceitos, a atuação profissional passa a ser entendida como um instrumento de qualificação dos serviços e da Gestão da Política Pública.

4 1993 Lei 8.742 a Lei Orgânica da Assistência Social(LOAS).

5 2004 Política Nacional de Assistência Social (PNAS). D EFINE E ORGANIZA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA ; N ORMATIZA E PADRONIZA OS SERVIÇOS PRESTADOS E A QUALIDADE DO ATENDIMENTO, D EFINE INDICADORES PARA O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS AÇÕES.

6 2005 Norma Operacional Básica - Sistema Único Assistência Social S ISTEMATIZA E RATIFICA A POLÍTICA ; D EFINE SERVIÇOS E PÚBLICO ; C RIA PADRÕES PARA OS SERVIÇOS E AS EQUIPES DE REFERÊNCIA ; A PRESENTA COMO EIXO ESTRUTURANTE A QUALIFICAÇÃO DO RECURSOS HUMANOS.

7 2006 Norma Operacional Básica de Recursos Humanos Política de Assistência passa a ser profissionalizada, por isso requer profissionais. Profissionais requerem uma política reguladora. Como executar um serviço de Assistência Social sem o profissional de Assistência de Social?

8 NOB/RH ESTRUTURAÇÃO DO TRABALHO Desprecarização dos vínculos: equipe de referência é formada por servidores efetivos. (p25 ) QUALIFICAÇÃO Garantir a educação permanente. VALORIZAÇÃO Promover a gestão do trabalho de forma recompensativa.

9 2011 Lei nº 12.435 a lei do SUAS D EFINE COMO EIXO ORGANIZADOR A IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO E A EDUCAÇÃO PERMANENTE. I NSTITUI O COFINANCIAMENTO PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL QUE INTEGRAM AS EQUIPES DE REFERÊNCIA.

10 Resoluções CNAS 2011 Tipificação normatiza e qualifica os serviços. Resolução CNAS Nº 17, que ratifica as equipes de referência e reconhece as categorias profissionais de nível superior e das funções essenciais de gestão do sistema, dentre outros. A Resolução Nº 32, que define a utilização de até 60% dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, destinados a execução das ações continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS.

11 Compõem obrigatoriamente as equipes de referência: Proteção Social Básica: Assistente Social; Psicólogo. Proteção Social Especial de Média Complexidade: Assistente Social; Psicólogo; Advogado. Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Assistente Social; Psicólogo.

12 Antropólogo; Economista Doméstico; Pedagogo; Sociólogo; Terapeuta ocupacional; Musicoterapeuta.

13 Poderão compor a gestão do SUAS

14 2012 - CapacitaSUAS INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 16 DE MARÇO DE 2012. Segundo o art. 24 da LOAS, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais. É neste contexto que o Programa CapacitaSUAS se insere, na perspectiva de contribuir com o aprimoramento da gestão do SUAS e com a qualidade da oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais.

15 Público Gestores, trabalhadores e dirigentes da rede socioassistencial e conselheiros da assistência social.

16 Cofinanciamento Recurso Federal, tendo como base o valor de R$ 720,00 por capacitando, com meta em MS estipulada de 985 pessoas (R$ 709.200,00). Recurso estadual de R$ 2.380.011,90 do FEAS e R$ 95.000,00 do IGD SUAS. Recurso Municipal (liberação dos técnicos, transporte, hospedagem e alimentação).

17 Preenchimento das metas –N–Nos cursos de Introdução. Nos cursos de introdução serão obedecidos os critérios de preenchimento das vagas ate o total de vagas à serem oferecidas, de acordo com a Resolução nº 8, de 16 de março de 2012, para todos os públicos do programa de nível médio e superior, obedecendo, por ordem, os seguintes critérios: –P–Para equipes dos CRAS que estão desenvolvendo a equipe volante; –C–Componentes do Plano Brasil Sem Miséria; –E–Equipes de CRAS e CREAS que receberam cofinanciamento federal em 2011 e 2012 (expansão). –P–Profissionais com vínculos formais de trabalho.

18 Nos Curso de Atualização: P ARA TODOS OS PÚBLICOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE FAÇAM PARTE DA GESTÃO DO SUAS, PRIORITARIAMENTE OS COM VÍNCULOS FORMAIS DE TRABALHO, SENDO ESTES : CONCURSO PÚBLICO E CARTEIRA DE TRABALHO.

19 LOTECursoPessoasVALOR R$ Profissionais de nível superior dos serviços socioasssistenciais dos CRAS, CREAS, Centros Pops, Serviços de Acolhimento Institucional e Serviços Volantes. Introdução ao Provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS e à Implementação de Ações do Plano Brasil Sem Miséria 562404.640,00 Técnicos nas atividades de gestão dos fundos de assistência social (nível médio e superior). Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 7956.880,00 Gestores e técnicos de nível superior das secretarias de assistência social dos estados e dos municípios e coordenadores de CRAS e CREAS. Curso de Atualização em Indicadores para Diagnóstico e acompanhamento do SUAS e do BSM. 344247.680,00 Totais 985709.200,00 Público 2012-2013*

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