Desenho e Implementação da Regulação Subnacional: Abrangência, Avanços e Desafios IX Congresso Brasileiro de Regulação - 2015 Diógenes Mortari Diretor.

Apresentação em tema: "Desenho e Implementação da Regulação Subnacional: Abrangência, Avanços e Desafios IX Congresso Brasileiro de Regulação - 2015 Diógenes Mortari Diretor."— Transcrição da apresentação:

1 Desenho e Implementação da Regulação Subnacional: Abrangência, Avanços e Desafios IX Congresso Brasileiro de Regulação - 2015 Diógenes Mortari Diretor ADASA Brasília - DF

2 I. Abrangência

3 Constituição Federal/88 PACTO FEDERATIVO Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Art. 24. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, (...);

4 O papel das Agências Reguladoras AGÊNCIA REGULADORA Fiscalizar Mediar Outorgar Regular

5 1900 2003 1988 Constituição Art.175 ESTADO FAZEDOR ESTADO MÍNIMO PLANEJAMENTO INDICATIVO LICITAÇÕES PRIVATIZAÇÕES CONCESSÕES 2010 AMBIENTE PRIVADO 2015 Lei nº 8.987/1995 PARCERIA (PPP) AMBIENTE ESTATAL ESTADO GRANDE PLANEJAMENTO DETERMINATIVO CONCESSÕES Lei nº 11.445/2007 1996 – Surgimento das Agências reguladoras ESTADO GRANDE PLANEJAMENTO DETERMINATIVO Reforma do Estado OU E

6 Concessionárias dos serviços de saneamento básico Fonte: Adaptado ABAR (2014)

7 Setores Regulados - Subnacionais Fonte: Adaptado ABAR (2014)

8 II. Avanços

9 Evolução da criação das agências reguladoras brasileiras Fonte: Adaptado ABAR (2014)

10 Marco Regulatório do setor de Saneamento Básico Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Lei nº 11.445/2007 Fonte: ABAR (2014)

11 Fonte: ABAR (2015) Mapa geral das Agências Reguladoras de Saneamento Básico

12 Fonte: Atlas IBGE (2011) Municípios com todos os serviços de saneamento

13 Evolução dos Municípios Regulados Fonte: ABAR (2014)

14 III. Desafios

15 1- Desafios da regulação INDEPENDÊNCIA financeira, administrativa e patrimonial ANÁLISE DE RISCO Intervir SOMENTE quando necessário e após análise consistente. COMUNICAÇÃO EFETIVA entre a Agência Reguladora e: Concessionária, Governo e Sociedade FISCALIZAÇÃO Motivação e informações necessárias TRANSPARÊNCIA publicar padrões, metas e desempenho dos serviços prestados ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES

16 2 – Desafios: O que vamos encontrar a nível Municipal? Fonte: IBGE (2013) TOTAL MUNICIPIOS - 5570

17 2 – Desafios: O que vamos encontrar a nível Municipal? Fonte: IBGE (2013) TOTAL MUNICIPIOS - 5570

18 2 – Desafios: O que vamos encontrar a nível Municipal? Fonte: IBGE (2013) TOTAL MUNICIPIOS - 5570

19 2 – Desafios: O que vamos encontrar a nível Municipal? Fonte: IBGE (2013) TOTAL MUNICIPIOS - 5570

20 2 – Desafios: O que vamos encontrar a nível Municipal? Fonte: IBGE (2013) TOTAL MUNICIPIOS - 5570

21 Decisão de 6 de março de 2013: Os serviços de saneamento são, em regra, Municipais nos casos dos municípios isolados, melhor dizendo, aqueles não envolvidos em regiões metropolitanas ou aglomerações de municípios constitucionalmente previstas; Nos ambientes de regiões metropolitanas tais serviços não se transformam em serviços Estaduais. Adiciona-se, isto sim, o dever de gestão compartilhada, sem implicar em qualquer perda aos Municípios. Supremo Tribunal Federal - STF

22 UNIÃO CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS MUNICÍPIO ESTADO REGIÕES -METROPOLITANAS -AMPLIADAS -INTERMEDIÁRIAS -IMEDIATAS BACIA HIDROGRÁFICA 3 – Desafio da Regulação Subnacional: Fragmentação

23 4 - Modelos Contratuais Prestação DiretaPPP/Concessões Poder Concedente Prestador de ServiçoEmpresa/PPP Agência Reguladora Delegação Edital Contratos Concessão/Programa Regulação Fiscalização Poder Concedente Prestador de ServiçoAdministração Agência Reguladora Delegação Regulação Fiscalização (Contrato de Gestão) Concessão “Contratos” ABC ABC Contratos Administrativos

24 OBRIGADO