CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 PERÍCIA CONTÁBIL.

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1 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 PERÍCIA CONTÁBIL

2 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 OBJETIVOS ESPECÍFICOS  Analisar a regularidade das despesas e receitas públicas, e informações decorrentes de sua execução;  Avaliar a regularidade do procedimento licitatório, restrito à área contábil;  Detectar possível superfaturamento;  Prestação de contas. ???

3 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 DESPESA: desvios de verbas, através da utilização de notas frias (emissão de nota fiscal sem a existência da entrega mercadoria ou da prestação do serviço); superfaturamento; apropriação indébita de contribuições previdenciárias retidas dos servidores; desvios de finalidade na aplicação dos recursos: nas verbas decorrentes de convênios, FUNDEB e saúde, causando ainda um prejuízo social ao município.

4 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 ESTÁGIOS DA DESPESA Observância aos artigos 15 a 17 da LRF; Licitação; Formalização da despesa: –empenho da despesa; –liquidação; –pagamento.

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8 PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO a)Prestação de Serviços –Projeto básico, art.6º, inc.IX, art.7º, Lei 8.666/93 b)Compras –Descrição do objeto, art.14 e 15, Lei 8.666/93

9 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Documentos a serem requisitados do contratante  Processo licitatório completo: atentando para os seguintes documentos: edital de licitação, inclusive com anexos; propostas de todos os licitantes; contrato e termos aditivos, com planilhas; notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamento. em caso de Convênio, solicitar cópia do mesmo, incluindo a prestação de contas aprovada ou não pelo órgão repassador. No caso da improbidade já estar prescrita, solicitar somente as notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamentos.

10 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 EXEMPLOS DE IRREGULARIDADES EXEMPLOS DE IRREGULARIDADES descrição incompleta do objeto; Na proposta: ausência da marca ou fabricante nas propostas apresentadas, fato que dificulta a verificação e comparação das propostas com os preços praticados no mercado, previsto no inc. IV do art.43, da Lei 8.666/93. Assim como compromete o recebimento e a conferência dos produtos, visando o atesto de sua pertinência e qualidade; (verificar superfaturamento); julgamento: menor preço global (impede a competitividade, pois obriga ao licitante interessado fornecer todos os itens licitados, excluindo da competição pequenos fornecedores); ausência ou ineficiência do controle de estoque/almoxarifado.