O QUE É? - É um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos Direitos Fundamentais preconizados no Estatuto.

Apresentação em tema: "O QUE É? - É um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos Direitos Fundamentais preconizados no Estatuto."— Transcrição da apresentação:

1

2 O QUE É? - É um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos Direitos Fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. COMO SURGIU? O SIPIA surgiu da necessidade do Estado e da União em: - Dispor de um sistema de monitoramento contínuo da situação de proteção à Criança e ao Adolescente nos Conselhos Tutelares. - Dotar os Conselhos de uma ferramenta que fornecesse com agilidade e rapidez as informações às diversas instâncias Municipal, Estadual e Federal. SIPIA CT WEB OBJETIVOS PRIMORDIAIS O SIPIA fundamenta-se no Estatuto e tem objetivos primordiais: Operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar; Encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vista ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente; Subsidiar as demais instâncias – Conselhos de Direitos e autoridades competentes na formulação e gestão de Políticas de atendimento.

3 IMPORTÂNCIA DO SIPIA - Assegurar às crianças e adolescentes como cidadão, o acesso mais rápido às Políticas Sociais Básicas e necessárias ao seu desenvolvimento; - Participar da Rede Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos para monitoramento de questões a crianças e adolescentes no município; - Permitir as demais instâncias – Conselhos de Direitos e autoridades competentes uma visão panorâmica da situação do município relativo à violação de direitos da criança e do adolescente; - Subsidiar a formulação de políticas públicas para atendimento à criança e adolescente através: - Gerar dados estatísticos, com o cruzamento das informações que dão um diagnóstico real da situação e das características de violação dos direitos da criança e do adolescente no município; - Promover uma maior agilidade da ação governamental e não governamental no investimento da REDE de Serviços no Município (escolas, CREAS, CRAS, hospitais, etc.). BENEFÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO SIPIA: Padronizar as informações a nível Brasil; Facilitar o registro das informações; Agilizar / automatizar o processo decisório; Registrar a história de uma criança ou adolescente; Possibilitar o intercâmbio de informações.

4 2. Acesso às Informações SIPIA I Emissão de Relatórios estatísticos completos somente na sede do CT; Relatórios estatísticos no portal apenas com dados consolidados e restrito a direitos violados, agentes violadores e sexo da criança (fatos encerrados). SIPIA CT Base de dados on-line possibilitando diferentes combinações em tempo real; Relatórios estatísticos com universo das informações cadastradas.

5 3. Acesso ao Sistema SIPIA I Só os conselheiros tinham acesso. SIPIA CT Conselheiros Tutelares continuam sendo os alimentadores de todos os dados; Cidadão poderá acessar para fazer denuncia, acompanhar e gerar estatísticas; No SGD (rede de serviço / órgãos locais) estará disponível atualização de cadastro e ou cadastro pelos Gestores ou CMDCA; A Rede de serviço poderá dar o acompanhamento as medidas aplicadas.

6 SENHA DE ACESSO AO SISTEMA

7 PORTAL DO SIPIA www.sipia.org.br www.sipia.org.br

8 ALTERAÇÃO DE SENHA

9

10

11 ESTATÍSTICAS

12 RELATÓRIOS INTERNOS

13 DIREITO FUNDAMENTAL

14

15

16

17 DIREITO ESPECÍFICO

18

19 SGD-SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

20

21

22

23 DENÚNCIA ON-LINE

24 SUPORTE TÉCNICO SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SETAS) – Superintendência da Política de Assistência Social (SUPAS) FONE: (67) 3318-4185 / 3318-4114 / 3318-4116 E-MAIL: sipia@setas.ms.gov.brsipia@setas.ms.gov.br