Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasília - DF Outubro de 2009 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

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1 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasília - DF Outubro de 2009 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “ AUDIÊNCIA PÚBLICA TEMA: Programa de Apoio e Proteção à Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas de Violência – PROVITA – balanço e recomendações.”

2 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos SISTEMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS  No âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República: - Centros de Atendimento a Vítimas de Crimes - Programas Estaduais de Proteção a Testemunhas – PROVITAS E PROTEGE - Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas  No âmbito da Polícia Federal – Ministério da Justiça: - Serviço de Proteção ao Depoente Especial

3 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos BASE LEGAL  Legislação Específica 1 - Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 2 - Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000 3 - Decreto Nº 4671, de 10 de abril de 2003 4 - Leis estaduais de proteção  Legislação não específica 1 - Constituição Brasileira - 2 - Código Penal 3 - Código de Processo Penal

4 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos ESTADOLEGISLAÇÃO ACRE LEI ESTADUAL Nº 1.484 DE 2003 AMAZONAS LEI ESTADUAL Nº 3.309 DE 2008 ALAGOAS DECRETO ESTADUAL Nº 2.382 DE 2004 BAHIA LEI ESTADUAL Nº 7. 977 DE 2001 BRASÍLIA - DF LEI DISTRITAL Nº 3.404 DE 2004 CEARA LEI ESTADUAL Nº 13.875 DE 2007 ESPIRITO SANTO LEI ESTADUAL Nº 5.375 DE 1999 GOIÁS LEI ESTADUAL Nº 16.386 DE 2008 MARANHÂO DECRETO ESTADUAL Nº 19.446 DE 2003 MATO GROSSO DO SUL NÃO TEM LEGISLAÇÃO ESTADUAL MINAS GERAIS LEI ESTADUAL Nº 13.495 DE 2000 PARÁ LEI ESTADUAL Nº 6.325 DE 2000 PERNAMBUCO LEI ESTADUAL Nº 13.371 DE 2007 PARANÁ LEI ESTADUAL Nº 14 551 DE 2004 RIO DE JANEIRO LEI ESTADUAL Nº 3 178 DE 1999 RIO GRANDE DO SUL DECRETO ESTADUAL Nº 40.027 DE 2002 SÃO PAULO DECRETOS ESTADUAL Nº 44.214 DE 1999 E 51 851 DE 2007 SANTA CATARINA LEI ESTADUAL Nº 11.906 DE 2001 QUADRO DAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS INSTITUINDO PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS

5 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Estados integrados ao Sistema Nacional AC, AL, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, PA, PE, PR, RJ, RS, SC, SP e DF. Estados temporariamente atendidos pelo Programa Federal Em fase de implantação – RN Programas de Assistência a Vítimas e a Testemunhas BA PI MA PB AL SE PE RN CE Região Nordeste MG SP RJ ES Região Sudeste PR SC RS Região Sul MT MS GO DF Região Centro-Oeste AM RR PA AP ROTO AC Região Norte

6 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Número de Pessoas Protegidas pelo Programa Federal 2008 UFTestemunhasFamiliaresTotal Alagoas122234 Amapá235 Mato Grosso7613 Paraíba41115 Rio Grande do Norte92433 Rondônia 7*7* 1320 Tocantins235 Total Geral4382125 * OBS.: das 07 Testemunhas, 05 são de um mesmo caso.

7 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos NÚMERO DE USUÁRIOS DO PROGRAMA FEDERAL EM 2008

8 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Número de Pessoas Protegidas pelo Programa Federal Até Agosto de 2009 UFTestemunhasFamiliaresTotal Amapá235 Mato Grosso111627 Paraíba51419 Rio Grande do Norte71522 Rondônia 6*6* 1016 Roraima134 Sergipe101 Tocantins134 Total Geral346498 OBS.: As testemunhas oriundas do Estado de Alagoas foram transferidas para o Programa Estadual em 12/2008 * 5 testemunhas de um mesmo caso

9 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Número de Pessoas Protegidas pelo Programa Federal Até Agosto de 2009

10 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Orçamento Federal - Programas de Proteção a Testemunhas 1997- 2009

11 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Orçamento Federal - 1997 a 2009

12 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Orçamento Estadual - Programas de Proteção a Testemunhas 1997-2009

13 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Orçamento Estadual - 1997 a 2009

14 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos 0,00 242.000,00 235.000,00 369.467,20 351.762,73 1.100.000,00 783.380,00 700.000,00 1.390.000,00 1.335.331,00 800.000,00 1.000.000,00 1.357.721,80 1997199819992000200120022003200420052006200720082009 ORÇ. PROG. FEDERAL R$ 9.664.662,73 Orçamento do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas - 1997 a 2009

15 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos 20 03 20 07 20 02 Recurso Federal R$ 87.187.699,04 Recurso Estadual R$ 29.637.369,52 Usuários Atendidos 6.491 20 03 20 07 20 02 Recurso Federal R$ 87.187.699,04 Recurso Estadual R$ 29.637.369,52 Usuários Atendidos 6.491 Recurso Federal R$ 87.187.699,04 Recurso Estadual R$ 29.637.369,52 OBS.: 1 - BA, PE, PA, SP, MS – estão contemplados no convênio valores destinados a execução de atividades do monitoramento nacional 2 – BA – inclui recursos para operacionalização de 02 Seminários e Oficinas de Capacitação Nacional. 3 – SP refere-se apenas ao orçamento conveniado e não estão incluídos a contrapartida estadual conveniada diretamente com a Entidade. COMPARATIVO ORÇAMENTO FEDERAL E ESTADUAL – 1997 A 2009

16 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Número de Pessoas Protegidas por ano

17 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos

18 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Porcentagem de Testemunhas Atendidas por Estado - 2006 a 2009

19 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos 19961997199819992000200120022003200420052006200720082009 RECURSO FEDERAL R$ 87.187.699,04 USUARIOS ATENDIDOS 6.491 RECURSO ESTADUAL R$ 29.637.369,52

20 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos

21 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos

22 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Porcentagem de Jovens Matriculados na Escola

23 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Desafios Expansão do Programa para os Estados ainda não integrados, justificadamente; Criação e qualificação de unidades especializadas nos órgãos de segurança; Criação do Conselho Nacional de Proteção a Testemunhas; Articulação de políticas públicas complementares; (Comitê Interministerial) Garantia da medidas de segurança para réus colaboradores previstas na Lei 9.807 (Articulações com o DEPEN em andamento) Projetos de lei de aperfeiçoamento do Programa (PL em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado) Capacitação de todos os operadores do Sistema Nacional de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (vários eventos) Aperfeiçoamento do sistema de monitoramento e supervisão dos programas Desenvolvimento de mecanismos que promovam maior agilidade aos procedimentos policiais e judiciais (PL com voto favorável do Relator)