III. O SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA PROPOSTA DO NOVO ESTATUTO DOS MUNICIPIOS MIGUEL RAMOS, Advogado & Consultor Jurídico.

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1 III. O SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA PROPOSTA DO NOVO ESTATUTO DOS MUNICIPIOS MIGUEL RAMOS, Advogado & Consultor Jurídico

2 COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DA MESA Secretariar as reuniões do órgão, lavrar e subscrever as respectivas actas; Assegurar o expediente de preparação, organização e funcionamento das sessões da Assembleia Municipal; Zelar pela boa organização e manutenção dos arquivos das actas, deliberações e outros documentos relevantes aprovados pela Assembleia Municipal; Organizar a concessão de audiências por parte dos munícipes; Prestar informação, sempre que solicitada, aos Deputados municipais ou grupos políticos municipais.

3 SUBSTITUIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE 1. O Presidente da Mesa é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice- Presidente e este pelo Secretário.

4 FORMA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO SECRETÁRIO 1. A Assembleia Municipal pode deliberar o exercício de funções do Secretário a título profissional, a tempo inteiro ou a meio tempo, consoante as suas necessidades objectivas. 2. A remuneração do Secretário da mesa da Assembleia Municipal, a tempo inteiro ou em tempo parcial, será fixada por lei. 3. Caso exerça funções a titulo não profissional, o Secretario da Assembleia Municipal terá direito a uma gratificação de função a estabelecer por lei.

5 INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS A Assembleia Municipal dispõe de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a disponibilizar pela Câmara Municipal, preferencialmente no edifício em que esta funcionar, salvo no caso de a Assembleia Municipal possuir edifício próprio, onde poderá reunir e receber os munícipes que queiram apresentar as suas queixas, reclamações, protestos, propostas e sugestões ou de uma maneira geral, opinar sobre a gestão de interesses municipais.

6 DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS 1. No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da Assembleia Municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos Deputados municipais, bem como para aquisição dos bens e serviços correntes necessários ao seu funcionamento e representação. 2. O montante mínimo das despesas de funcionamento da Assembleia Municipal deve corresponder a ___% das despesas de funcionamento da Câmara Municipal.

7 SERVIÇOS DE APOIO 1. A Assembleia Municipal dispõe, sob orientação do respectivo Presidente, de um núcleo de apoio composto por funcionários do Município, cujo número será fixado por Decreto-Lei, a destacar pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo dos poderes de gestão que a este cabem, quando necessário para o eficiente exercício das suas competências. 2. O apoio administrativo referido no número anterior exclui tarefas que a lei expressamente destina aos membros da mesa da Assembleia Municipal. 3. A Assembleia Municipal pode contratar serviços especializados nos termos da lei.

8 FIM ***